br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2559/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2559 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio Ações da COVID-19)
native_id2897

Originating matéria

matéria 16731 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2559 
DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.409/2021 de 
03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos 
do inciso 1 do Art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e quatro centavos), para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.01 - Núcleo Administrativo 
10.301.1001.2020 - Assiatência Farmacêutica 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
705 02.10.01 10.301.1001.2020 3.3.90.30 5.312 4.019,74 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.019,74 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor 
de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e quatro centavos) nos termos do inciso 
II do parágrafo 12, c.c. Parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, na seguinte 
conta de receita: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 5.312 
Ficha 17.13.50.41 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ASSIST.FARMACÊUTICA 
176 17.13.50.41.02 CV19 - Coronavirus (COVID-19) - SCTIE 4.019,74 
TOTAL DOS RECURSOS 4.019,74 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n9101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado 
tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos transferidos da 
União, conf. Portaria n93617 , não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. 
/)4I 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e Restrao. naSecretaria da Administração e 
afixada no local de costume em 18 d- ou oro de 2022. 
WAGNER BOT CORRALES 
Secretáriç de Ad i istração 

open original →