| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2560 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1080, de 13 de setembro de 2005 (fechamento de bares e similares) |
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Publicada e registrada/ local de costume em 19 de outubro de 202 cretaria de Administração e afixada no WAGNER BOT Secretário de Ad CORRALES istração AULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2560. DE 19 DE OUTUBRO 2022. "Altera dispositivo da Lei Municipal n2 1080, de 13 de setembro de 2005." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER - que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1. Fica alterado o caput do artigo 12 da Lei Municipal n9 1080, de 13 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art.1- Os bares, similares e lojas de conveniência do Município de lbiúna deverão observar o horário de funcionamento das 5:00 às 00:00 de domingo à quinta-feira, podendo estender o funcionamento até as 01:30h nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, devendo os mencionados horários para esse tipo de atividade constar em todos os Alvarás de Licença de Funcionamento emitidos pelo Departamento de Taxas e Alvarás e nas declarações de cadastros emitidas pelo setor competente." Art. 22. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art.32- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos respectivos estabelecimentos. Art.42. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DAJETÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.