| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a política de atendimento a pessoa com deficiência e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Pauto LEI 1\122561 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. "Dispõe sobre a política de atendimento a pessoa com deficiência e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.19— Para fins de plena fruição dos direitos previstos pela legislação, fica instituída sob as conformidades da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a política municipal de atendimento a pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e de cidadania. Art.22 - Esta Lei está em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n9186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no §39 do art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 30 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n96.949, 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno. §12- Define-se "pessoa com deficiência" como equivalente aos termos "deficiente" e "pessoa com necessidades especiais", usados por outras legislações. §22- Define-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §32 Define-se pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquelas com disfunções qualitativa de relacionamento social, comunicação e comportamental, conforme definido no Código Internacional de Doenças (CID 10) e Critérios de Diagnóstico Médico (DSM-V) configurando-se atualmente como: Autismo Leve; Autismo Moderado e Autismo Grave. §42 Todas as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são consideradas Pessoas com deficiência para os fins legais. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo §52 A avaliação da deficiência , quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: 1- Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II- Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III- A limitação no desempenho de atividades; e IV- A restrição de participação. §62- O Poder Executivo criará instrumentos para a avaliação da deficiência. Art.32- São direitos das Pessoas com deficiência: 1- A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e lazer; II- A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III- O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) O diagnóstico precoce ainda que não definitivo; b) O atendimento multiprofissional; c) A nutrição adequada e a terapia nutricional; d) Os medicamentos; e) Informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. IV- O acesso à educação e ensino profissionalizante; V- Acesso a Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência com enfoque a assistência necessária a uma boa qualidade de vida. Art.42- Para a consecução da Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com deficiência serão dotadas as seguintes diretrizes: Parágrafo Único- É dever do Estado, da família da comunicação escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, bem como Diretrizes da Política de Ação para promover o reconhecimento do direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Art.52- Caberá ao Poder Público: Prefeitura da Estância Turística de Ibiu`na Estado de São Paulo 1- Promover a conscientização sobre a deficiência, e garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida. II- Reconhecer que todos os tipos de deficiência e assim oferecer os recursos necessários de inclusão dessas pessoas, nos vários âmbitos da sociedade; III- Incentivo a formação de um núcleo de apoio e assistência específico para deficiências, com atenção das necessidades especiais já existentes, para que as crianças tenham atenção devida dentro das escolas e do mercado de trabalho, conforme as necessidades específicas. IV- Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena conforme suas necessidades; V- Incentivo a formação de equipe de multiprofissionais para o apoio e assistência específica para deficiências, com atenção às necessidades especiais já existentes, para que essas pessoas tenham atenção devida das escolas e do mercado de trabalho, conforme as necessidades específicas; VI- Atenção devida às estas necessidades específicas, oferecendo formação aos profissionais envolvidos no já existente processo de inclusão das pessoas, através de procedimento exclusivo que envolva avaliação, procedimento específico no ato da inclusão, acompanhamento e adaptações necessárias; VII- Fomentar a formatação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, bem como atendimento aos pais e responsáveis por estas pessoas; VIII- O estímulo no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei n28.069, de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); IX- Garantir o serviço de acolhimento para desenvolvimento e aprendizado ao longo da vida em Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência para aqueles que já concluíram os níveis de escolaridade exigidos e que se encontram em vulnerabilidade ou situação fins. Art.62- O Poder Público Municipal, quando da formulação e "neologismo" da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Deficiência, se pautará pelas seguintes diretrizes, dentre outras que visem à sua proteção, promoção e integração: Prefeitura da Estância Turística de IblÚna Estado de São Paulo 1- Empreender esforços visando à disponibilização de vagas nas instituições públicas municipais de saúde e educacionais especializadas na referida deficiência para todas as crianças que delas necessitarem; II- Priorização do uso dos métodos pedagógicos e de comunicação, como facilitador no processo de ensino e aprendizagem; III- Atendimento igualitário a pessoa com deficiência ambos os sexos, respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações; IV- Apoio às instituições municipais especializadas para que o atendimento seja completado por uma intervenção comportamental intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de modo a auxiliar as crianças autistas a conseguir autonomia pessoal, qualidade de vida e participação plena na sociedade; V- Apoio complementar às instituições municipais especializadas para atendimento de outras necessidades clínicas necessárias à eficácia do tratamento, tais como fisioterapia, fonoaudiologia e psicopedagogia; VI- Fiscalizar e exigir o cumprimento das leis que estão relacionadas com a política municipal de atendimento a pessoa com deficiência e dá outras providencias; VII- Recenseamento de todas as pessoas com deficiência no Município que necessitam de cuidados; VIII- Disponibilização, por meio de uma central de informações, especialmente por via eletrônica ou telefônica, de orientação para atendimento e encaminhamento para pessoas com deficiências; IX- Realização de campanhas educativas sobre as deficiências e dos cuidados necessários; X- Quando necessário será oferecido no contra turno escolar, o apoio e assistência em Núcleo específico para deficiências; XI- A instersetoralidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento às Pessoas com deficiência; XII- Fomentar a formatação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento às Pessoas com Deficiência, bem como atendimento aos pais e responsáveis por estas pessoas. \J Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art.72- Para efeitos das Vigilâncias e Rastreamento Precoce das pessoas com deficiência nas Unidades Públicas de Saúde e de Educação Municipais, poderão ser utilizados os seguintes instrumentos; 1- Para crianças após seis meses e anterior a um ano de idade, que consiste em uma observação clínica por parte dos profissionais de saúde e também pode ser identificado por Agentes Auxiliares de Creche ou Professores de Educação Infantil; II- Para crianças após um ano e anterior a dois anos de idade, consistente em observação pelo pediatra e um pequeno questionário para os pais; III- Os profissionais das áreas de saúde e educação devem ser sensibilizados acerca dos sinais de risco; IV- Uma vez diagnosticadas as pessoas deverão ser cadastradas num censo único da Prefeitura, a fim de poder ofertar os devidos tratamentos que possibilitem uma vida funcional; V- As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos invioláveis de sigilo a fim de proteger as crianças, jovens e adultos e suas famílias, para que se possam mensurar a evolução e o georreferenciamento da deficiência sociedade, bem como a resposta do poder público ao tratamento apropriado. VI- A pessoa com deficiência não será submetida a intervenção educacional convencional, sem ser previamente avaliada, bem como, seus familiares e os professores, que o assistem, deverão ter acesso ao profissional da área da psicologia, sempre que necessário. Art.82- São direitos dos alunos com deficiência na Escola: 1- Acessibilidade com estratégias com oportunidade de desenvolver-se com dignidade e respeito dentro do ambiente escolar, otimizando ao máximo suas potencialidades e minimizando suas dificuldade e assim, adquirir vida digna dentro de suas limitações; II- A proteção contra qualquer forma de desrespeito à condição específica a deficiência principalmente aqueles relacionadas às disfunções sensoriais e comporta mentais, que ocasionem qualquer forma de punição ou castigo; III- Recurso de Comunicação facilitada da sala de aula, que favoreça a compreensão verbal ou a expansão; - AULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo IV- A atenção especializada proposta, deve garantir que a pessoa com deficiência seja assistida com critério diferenciado, a fim de possibilitar o seu desenvolvimento de forma harmônica, com apoio da equipe de multiprofissionais; V- Informação aos profissionais da área sobre os manejos para interação e os recursos de comunicação facilitada existentes e que favorecem compreensão verbal ou a expressão destas pessoas, minimizando sofrimento no caso de não verbais. VI- Adequação curricular, método estruturado, material adaptado, Tecnologia Assistiva, para garantir o direito ao aluno com deficiência a aprender tendo a oferta de diversos recursos dentro e fora da sala de aula, sendo este ofertado pela Secretaria Municipal da Educação. Art.92- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados das datas de sua publicação. Art.10- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento. Art.11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. Publicada e registrada n\ Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 26 de outubro dé 20 2. WAGNEF BOTEUÍ9 CORRALES Secretário, de Adnnistração