br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2562/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2562 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira)
native_id2900

Originating matéria

matéria 16765 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
LEI N22562 
DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n22.409/21 de 
03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 3.618.215,79 (três milhões, seiscentos e dezoito 
mil, duzentos e quinze reais e setenta e nove centavos), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
401 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2.100 3.542.730,76 
707 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 75.485,03 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.618.215,79 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito dó Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna 
Estado de São Paulo 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 75.485,03 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e 
cinco reais e três centavos) da seguinte ficha de despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
154 02.09.02 12.365.2001.2027 3.3.90.39 1.210 75.485,03 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 75.485,03 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 
43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 3.542.730,76 (três milhões, quinhentos e 
quarenta e dois mil, setecentos e trinta reais e setenta e seis centavos) referente ao 
Repasse de Recurso Estadual, Termo de Convênio n 00022/2022, através da Secretaria do 
Turismo e Viagens. 
...ESSO DE ARRECADAÇÃO 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
02-- 
ESTADO 
Ficha 24.29.99.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados 
179 24.29.99.01.06 Convênio P/Teatro Municipal no Mirante da Figueira 3.542.730,7€ 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.542.730,7E 
TOTAL DOS RECURSOS 
312.655,92 3.618.215,7 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos do Estado. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS 
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. 
Publicada e regi\stra4 na Secretaria de Administração e 
afixada no local de costume em 26 de uturo de 2022. 
WAGNER B.L\-1O CORRALES 
Secretário de Adrinistraço 

open original →