| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira) |
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Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna Estado de São Paulo LEI N22562 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n22.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 3.618.215,79 (três milhões, seiscentos e dezoito mil, duzentos e quinze reais e setenta e nove centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 02.11.01 - Divisão de Turismo 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 401 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2.100 3.542.730,76 707 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 75.485,03 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.618.215,79 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: AULO KENJI SASAKI Prefeito dó Municipal Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna Estado de São Paulo - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 75.485,03 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e três centavos) da seguinte ficha de despesa: Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 154 02.09.02 12.365.2001.2027 3.3.90.39 1.210 75.485,03 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 75.485,03 II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 3.542.730,76 (três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta reais e setenta e seis centavos) referente ao Repasse de Recurso Estadual, Termo de Convênio n 00022/2022, através da Secretaria do Turismo e Viagens. ...ESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$ 02-- ESTADO Ficha 24.29.99.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados 179 24.29.99.01.06 Convênio P/Teatro Municipal no Mirante da Figueira 3.542.730,7€ SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.542.730,7E TOTAL DOS RECURSOS 312.655,92 3.618.215,7 Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos do Estado. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. Publicada e regi\stra4 na Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 26 de uturo de 2022. WAGNER B.L\-1O CORRALES Secretário de Adrinistraço