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norma nº 2563/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2563 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio ações da COVID-19)
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Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2563 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.409/2021 de 
03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos 
do inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e quatro centavos), para 
suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.01 - Núcleo Administrativo 
10.301.1001.2020 - Assiatência Farmacêutica 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
705 02.10.01 10.301.1001.2020 3.3.90.30 5.312 4.019,74 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.019,74 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor 
de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e quatro centavos) nos termos do inciso 
li do parágrafo 12, c.c. Parágrafo 32 do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, na seguinte 
conta de receita: 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 5.312 
Ficha 17.13.50.41 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 
ASSIST. FARMACÊUTICA 
176 17.13.50.41.02 CV19 - Coronavirus (COVID-19) - SCTIE 4.019,74 
TOTAL DOS RECURSOS 4.019,74 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica 
dispensado tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos transferidos 
da União, conf. Portaria n23617, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. 
P ULO KENJI SASAKI 
refeito do Municipal 
Publicada e Registra1d \na Secretaria da Administração e 
afixada no local de costume em 10 de Óvri\bro de 2022. 
WAGNER BgTELHR CORRALES 
Secretário 1e Adm\nistração 

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