| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio ações da COVID-19) |
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Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna Estado de São Paulo LEI N2 2563 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e quatro centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.01 - Núcleo Administrativo 10.301.1001.2020 - Assiatência Farmacêutica Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 705 02.10.01 10.301.1001.2020 3.3.90.30 5.312 4.019,74 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.019,74 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e quatro centavos) nos termos do inciso li do parágrafo 12, c.c. Parágrafo 32 do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, na seguinte conta de receita: Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna Estado de São Paulo Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação 5.312 Ficha 17.13.50.41 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ASSIST. FARMACÊUTICA 176 17.13.50.41.02 CV19 - Coronavirus (COVID-19) - SCTIE 4.019,74 TOTAL DOS RECURSOS 4.019,74 Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos transferidos da União, conf. Portaria n23617, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. P ULO KENJI SASAKI refeito do Municipal Publicada e Registra1d \na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 10 de Óvri\bro de 2022. WAGNER BgTELHR CORRALES Secretário 1e Adm\nistração