| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2564 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Despesas com Folha de Salários; Iluminação Pública; Pagamento Dívida Ativa e Material de Consumo das Secretarias). |
| native_id | 2902 |
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Prefeitura da Estância Turística de INúna Estado de São Paulo LEI N2 2564 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2 3.464, de 19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 6.165.000,00 (seis milhões e cento e sessenta e cinco mil reais), para seguintes dotações orçamentárias: 02.09.05 - FUNDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB reforço das FICHA R$ 12.361.2007.2057-3.1.9011 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 198 2.844.000,00 02.15.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 15.452.5002.2039-3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pi 618 1.100.000,00 02.18.01 - COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL 06.181.8001.2044-3.1.90.11 Vencimentos e Vat. Fixas - Pessoal 657 1.290.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo 660 100.000,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pi 662 100.000,00 02.20.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.843.7010.2010-4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatada 681 731.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS 6.165.000,00 Ji tV- - U19KENJI SASAKI refeyo .o Municipal Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 6.165.000,00 (seis milhões e cento e sessenta e cinco mil reais), nos termos do inciso II do § 1, c.c. § 32 do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64, nas seguintes contas da receita: Ficha RECEITA F.R. VALOR R$ 1000.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 1200.00.0.0.00.00 CONTRIBUIÇÕES 56 1241.50.0.1.00.00 Contribuição Custeio de Serviço de Ilum. Pública F: 01 2.111.000,00 1300.00.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 68 1321.01.0.1.03.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal F: 01 600.000,00 81 1321.02.0.1.15.00 Remuneração de Depósitos Especiais - Rec. Feder. E: 01 500.000,00 1700.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 92 1712.52.4.1.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petroleo FEP F: 01 708.000,00 99 1714.50.0.1.00.00 Transferências do Salário-Educação - QSE E: 05 756.000,00 1900.00.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 125 1911.01.0.1.02.01 Multas de Trânsito F: 01 1.490.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 6.165.000,00 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 31 do art. 43 da Lei n 4.320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 6 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPáL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. Publicada e Registrada,' a Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 10 de novembro .: .1 9 2. WAGNER BOTE ' CORRALES Secretário de Ai 'inistração