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norma nº 209/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 209 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaCria empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras providências. (Secretaria de Promoção Social)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2 209 
DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. 
"Cria empregos públicos de provimento através de concurso público e 
dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 - Ficam criados os empregos públicos de provimento através de 
concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Promoção Social, nos termos constantes do 
Anexo Único que acompanha à presente normativa. 
Parágrafo único. Em razão da exigência das necessidades operacionais, 
poderá ser adotada a jornada em escala especial de doze (12) horas de trabalho por trinta e 
seis (36) horas de descanso, segundo o que for fixado em Ato próprio expedido pela 
Secretaria Municipal de Promoção Social. 
Art.22- A execução da presente lei será suportada por verbas próprias 
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. 
Art.39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022. 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada naSecretaria de Administração e afixada no 
local de costume em 12 de setembro de 2022. 
WAGNER BOTEO CORRALES 
Secretári de Adinistração 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO - DA LEI COMPLEMENTAR N. 219/2022 
QTD EMPREGO 
PÚBLICO 
SECRETARIA - TIPO 
PROVIMENTO 
REQUISITOS HORA/SEM REFER 
08 Cuidador SEPROS Efetivo ensino médio completo 40 A49 
08 Auxiliar de 
Cuidador 
SEPROS Efetivo ensino fundamental 
completo 
40 A33 
01 Motorista SEPROS Efetivo ensino fundamental 
incompleto + habilitação 
categoria D 
40 A51 
01 Psicólogo SEPROS Efetivo nível superior graduação 
em psicologia 
30 A73 
01 Assistente 
Social 
SEPROS Efetivo nível superior 
graduação em serviço 
social 
30 B62 
Emprego público: cuidador 
Quantidade: 08 
Referência salarial: A49 
Jornada: 40 (quarenta) horas semanais 
Requisitos: nível médio completo 
Atribuições: Executar atividades de orientação, organização, estímulo e recreação infantil. 
Executar atividades diárias com crianças e adolescentes de O a 18 anos, que exigem ações 
maternal, colo, administração de alimentação, troca de fraldas, cuidados especiais com a 
aprendizagem na locomoção, atenção quanto ao desenvolvimento da linguagem e estimulo 
afetivo; na fase escolar, os demais cuidados se mantém acrescidos da orientação e 
acompanhamento da inserção escolar; na adolescência, além das citadas, é acrescida a 
necessidade de movimentos que favoreçam a constituição da autonomia e do projeto de 
vida; realizar trabalhos (projetos) educacionais de artes (cultura e lazer); Acompanhar 
crianças e adolescentes a passeios, visitas e festividades sociais e escolares; orientar e 
auxiliar as crianças e adolescentes no que se refere a higiene pessoal; auxiliar na 
alimentação; ajudar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e d 
bem estar, levando-as quando necessário ao atendimento médico e ambulatorial; ministrar 
medicamentos conforme prescrição médica; prestar primeiros socorros cientificando o 
superior imediato da ocorrência; realizar o acompanhamento diário (saúde e psicológico) 
wI 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
em forma de relatos; Levar ao conhecimento do chefe imediato, qualquer incidente ou 
dificuldade ocorrida; vigiar e manter a disciplina da criança e do adolescente, sob sua 
responsabilidade, confiando aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando 
afastar-se ou ao final do período de atendimento; apurar a frequência escolar; realizar 
junto à coordenação, projetos nas cariadas áreas de atendimento, cuidados emocionais 
que implicam atenção, conversas, acolhimento das necessidades próprias de cada fase de 
desenvolvimento; Executar tarefas afins. 
Emprego público: auxiliar de cuidador 
Quantidade: 08 
Referência salarial: A33 
Jornada: 40 (quarenta) horas semanais 
Requisitos: nível fundamental completo 
Atribuições: Auxiliar o Cuidador nas atividades de orientação, organização, estímulo e 
recreação infantil. Auxiliar o Cuidador nas atividades diárias com crianças e adolescentes de 
O a 18 anos, que exigem ações maternal, colo, administração de alimentação, troca de 
fraldas, cuidados especiais com a aprendizagem na locomoção, atenção quanto ao 
desenvolvimento da linguagem e estimulo afetivo; na fase escolar, os demais cuidados se 
mantém acrescidos da orientação e acompanhamento da inserção escolar; na 
adolescência, além das citadas, é acrescida a necessidade de movimentos que favoreçam a 
constituição da autonomia e do projeto de vida; realizar trabalhos (projetos) educacionais 
de artes (cultura e lazer); Acompanhar crianças e adolescentes a passeios, visitas e 
festividades sociais e escolares; orientar e auxiliar as crianças e adolescentes no que se 
refere a higiene pessoal; auxiliar na alimentação; ajudar a criança a desenvolver a 
coordenação motora; observar a saúde e o bem estar, comunicando o cuidador quando for 
necessário o atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme 
prescrição médica a pedido do cuidador; prestar primeiros socorros cientificando o 
superior imediato da ocorrência; realizar o acompanhamento diário (saúde e psicológico) 
em forma de relatos; Levar ao conhecimento do chefe imediato, qualquer incidente ou 
dificuldade ocorrida; vigiar e manter a disciplina da criança e do adolescente, sob sua 
responsabilidade, confiando aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando 
afastar-se ou ao final do período de atendimento; Executar tarefas afins. 
Emprego público: motorista 
Quantidade: 01 
Referência salarial: A51 
Jornada: 40 (quarenta) horas semanais 
Requisitos: ensino fundamental incompleto + habilitação categoria D 
Atribuições: Dirige e conserva veículos automotores, da frota da organização, tais como 
automóveis, ambulâncias, peruas e picapes, manipulando os comandos de marcha e 
direção, conduzindo-os em trajeto determinado, de acordo com as normas de trânsito e as 
instruções recebidas, para efetuar o transporte de servidores, autoridades, materiais e 
outros. Inspeciona o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
combustível, água e óleo do cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de 
suas condições de funcionamento. Dirige o veículo, obedecendo ao Código Nacional de 
Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir usuários e 
materiais aos locais solicitados ou determinados. Zela pela manutenção do veículo, 
comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar o seu perfeito estado. Pode 
efetuar reparos de emergência no veículo, para garantir o seu funcionamento. Mantém a 
limpeza do veículo, deixando-o em condições adequadas de uso. Efetua anotações de 
viagens realizadas, pessoas transportadas, quilometragem rodada, itinerários e outras 
ocorrências, seguindo normas estabelecidas. Recolhe o veículo após o serviço, deixando-o 
estacionado e fechado corretamente, para possibilitar sua manutenção e abastecimento. 
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Emprego público: Psicólogo 
Quantidade: 01 
Referência salarial: A73 
Jornada: 30 (trinta) horas semanais 
Requisitos: graduação em psicologia 
Atribuições: Presta assistência à saúde mental, bem como atende e orienta a área 
educacional e organizacional de recursos humanos, elaborando e aplicando técnicas 
psicológicas para possibilitar a orientação e o diagnóstico clínico. Presta atendimento à 
comunidade e aos casos encaminhados à unidade de saúde ou de assistência social, 
visando o desenvolvimento psíquico, motos e social do indivíduo, em relação à sua 
integração à família e à sociedade. Presta atendimento aos casos de saúde mental como 
toxicômanos, alcoólatras, organizando-os em grupos homogêneos, desenvolvendo técnicas 
de terapia de grupo, para solução dos seus problemas. Presta atendimento psicológico na 
área educacional, visando o desenvolvimento psíquico, motor e social das crianças e 
adolescentes em relação a sua integração à escola e à família, para promover o seu 
ajustamento. Presta atendimento psicológico na área da assistência social. Organiza e 
aplica testes, provas e entrevistas, realizando sondagem de aptidões e capacidade 
profissional, objetivando o acompanhamento do pessoal para possibilitar maior satisfação 
no trabalho. Efetua análises de ocupações e acompanhamento de avaliação de 
desempenho pessoal, colaborando com equipes multiprofissionais, aplicando testes, 
métodos ou técnicas da psicologia aplicada ao trabalho. Executa as atividades relativas ao 
recrutamento, seleção, orientação e treinamento profissional, realizando a identificação e 
análise de funções. Promove o ajustamento do indivíduo no trabalho, através de 
treinamento para se obter a sua auto-realização. Executa outras tarefas correlatas 
determinadas pelo superior imediato. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Pauto 
Emprego público: Assistente Social 
Quantidade: 01 
Referência salarial: B62 
Jornada: 30 (trinta) horas semanais 
Requisitos: graduação em serviço social 
Atribuições: Presta serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, analisando 
seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando processos básicos do serviço 
social. Organiza a participação dos indivíduos em grupo, desenvolve sua potencialidades e 
promove atividades educativas, recreativas e culturais, para assegurar o progresso coletivo 
e a melhoria do comportamento individual. Programa a ação básica de uma comunidade 
nos campos social, medico e outros, através da análise do recurso e das carências sócio￾econômicas dos indivíduos e da comunidade de forma a orientá-los e promover seu 
desenvolvimento. Planeja, executa e analisa pesquisa sócio-econômicas, educacionais e 
outras, utilizando técnicas especificas para identificar necessidades e subsidia programas 
educacionais, habitacionais, de saúde e formação de mão-de-obra. Efetua triagens na 
solicitação de ambulâncias, remédios, gêneros alimentícios, recursos financeiros e outros, 
presta atendimento na medida do possível. Acompanha casos especiais como problema de 
saúde, relacionamento familiar, drogas, alcoolismo e outros, sugerindo o encaminhamento 
aos órgãos competentes de assistência, para possibilitar atendimentos dos mesmos. 
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 

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