| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2022 |
| Date | 2022-09-12 |
| Ementa | Cria empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras providências. (Secretaria de Promoção Social) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N2 209 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. "Cria empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1 - Ficam criados os empregos públicos de provimento através de concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Promoção Social, nos termos constantes do Anexo Único que acompanha à presente normativa. Parágrafo único. Em razão da exigência das necessidades operacionais, poderá ser adotada a jornada em escala especial de doze (12) horas de trabalho por trinta e seis (36) horas de descanso, segundo o que for fixado em Ato próprio expedido pela Secretaria Municipal de Promoção Social. Art.22- A execução da presente lei será suportada por verbas próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. Art.39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022. ULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e registrada naSecretaria de Administração e afixada no local de costume em 12 de setembro de 2022. WAGNER BOTEO CORRALES Secretári de Adinistração Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna Estado de São Paulo ANEXO ÚNICO - DA LEI COMPLEMENTAR N. 219/2022 QTD EMPREGO PÚBLICO SECRETARIA - TIPO PROVIMENTO REQUISITOS HORA/SEM REFER 08 Cuidador SEPROS Efetivo ensino médio completo 40 A49 08 Auxiliar de Cuidador SEPROS Efetivo ensino fundamental completo 40 A33 01 Motorista SEPROS Efetivo ensino fundamental incompleto + habilitação categoria D 40 A51 01 Psicólogo SEPROS Efetivo nível superior graduação em psicologia 30 A73 01 Assistente Social SEPROS Efetivo nível superior graduação em serviço social 30 B62 Emprego público: cuidador Quantidade: 08 Referência salarial: A49 Jornada: 40 (quarenta) horas semanais Requisitos: nível médio completo Atribuições: Executar atividades de orientação, organização, estímulo e recreação infantil. Executar atividades diárias com crianças e adolescentes de O a 18 anos, que exigem ações maternal, colo, administração de alimentação, troca de fraldas, cuidados especiais com a aprendizagem na locomoção, atenção quanto ao desenvolvimento da linguagem e estimulo afetivo; na fase escolar, os demais cuidados se mantém acrescidos da orientação e acompanhamento da inserção escolar; na adolescência, além das citadas, é acrescida a necessidade de movimentos que favoreçam a constituição da autonomia e do projeto de vida; realizar trabalhos (projetos) educacionais de artes (cultura e lazer); Acompanhar crianças e adolescentes a passeios, visitas e festividades sociais e escolares; orientar e auxiliar as crianças e adolescentes no que se refere a higiene pessoal; auxiliar na alimentação; ajudar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e d bem estar, levando-as quando necessário ao atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme prescrição médica; prestar primeiros socorros cientificando o superior imediato da ocorrência; realizar o acompanhamento diário (saúde e psicológico) wI Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo em forma de relatos; Levar ao conhecimento do chefe imediato, qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; vigiar e manter a disciplina da criança e do adolescente, sob sua responsabilidade, confiando aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se ou ao final do período de atendimento; apurar a frequência escolar; realizar junto à coordenação, projetos nas cariadas áreas de atendimento, cuidados emocionais que implicam atenção, conversas, acolhimento das necessidades próprias de cada fase de desenvolvimento; Executar tarefas afins. Emprego público: auxiliar de cuidador Quantidade: 08 Referência salarial: A33 Jornada: 40 (quarenta) horas semanais Requisitos: nível fundamental completo Atribuições: Auxiliar o Cuidador nas atividades de orientação, organização, estímulo e recreação infantil. Auxiliar o Cuidador nas atividades diárias com crianças e adolescentes de O a 18 anos, que exigem ações maternal, colo, administração de alimentação, troca de fraldas, cuidados especiais com a aprendizagem na locomoção, atenção quanto ao desenvolvimento da linguagem e estimulo afetivo; na fase escolar, os demais cuidados se mantém acrescidos da orientação e acompanhamento da inserção escolar; na adolescência, além das citadas, é acrescida a necessidade de movimentos que favoreçam a constituição da autonomia e do projeto de vida; realizar trabalhos (projetos) educacionais de artes (cultura e lazer); Acompanhar crianças e adolescentes a passeios, visitas e festividades sociais e escolares; orientar e auxiliar as crianças e adolescentes no que se refere a higiene pessoal; auxiliar na alimentação; ajudar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o bem estar, comunicando o cuidador quando for necessário o atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme prescrição médica a pedido do cuidador; prestar primeiros socorros cientificando o superior imediato da ocorrência; realizar o acompanhamento diário (saúde e psicológico) em forma de relatos; Levar ao conhecimento do chefe imediato, qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; vigiar e manter a disciplina da criança e do adolescente, sob sua responsabilidade, confiando aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se ou ao final do período de atendimento; Executar tarefas afins. Emprego público: motorista Quantidade: 01 Referência salarial: A51 Jornada: 40 (quarenta) horas semanais Requisitos: ensino fundamental incompleto + habilitação categoria D Atribuições: Dirige e conserva veículos automotores, da frota da organização, tais como automóveis, ambulâncias, peruas e picapes, manipulando os comandos de marcha e direção, conduzindo-os em trajeto determinado, de acordo com as normas de trânsito e as instruções recebidas, para efetuar o transporte de servidores, autoridades, materiais e outros. Inspeciona o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna Estado de São Paulo combustível, água e óleo do cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento. Dirige o veículo, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir usuários e materiais aos locais solicitados ou determinados. Zela pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar o seu perfeito estado. Pode efetuar reparos de emergência no veículo, para garantir o seu funcionamento. Mantém a limpeza do veículo, deixando-o em condições adequadas de uso. Efetua anotações de viagens realizadas, pessoas transportadas, quilometragem rodada, itinerários e outras ocorrências, seguindo normas estabelecidas. Recolhe o veículo após o serviço, deixando-o estacionado e fechado corretamente, para possibilitar sua manutenção e abastecimento. Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Emprego público: Psicólogo Quantidade: 01 Referência salarial: A73 Jornada: 30 (trinta) horas semanais Requisitos: graduação em psicologia Atribuições: Presta assistência à saúde mental, bem como atende e orienta a área educacional e organizacional de recursos humanos, elaborando e aplicando técnicas psicológicas para possibilitar a orientação e o diagnóstico clínico. Presta atendimento à comunidade e aos casos encaminhados à unidade de saúde ou de assistência social, visando o desenvolvimento psíquico, motos e social do indivíduo, em relação à sua integração à família e à sociedade. Presta atendimento aos casos de saúde mental como toxicômanos, alcoólatras, organizando-os em grupos homogêneos, desenvolvendo técnicas de terapia de grupo, para solução dos seus problemas. Presta atendimento psicológico na área educacional, visando o desenvolvimento psíquico, motor e social das crianças e adolescentes em relação a sua integração à escola e à família, para promover o seu ajustamento. Presta atendimento psicológico na área da assistência social. Organiza e aplica testes, provas e entrevistas, realizando sondagem de aptidões e capacidade profissional, objetivando o acompanhamento do pessoal para possibilitar maior satisfação no trabalho. Efetua análises de ocupações e acompanhamento de avaliação de desempenho pessoal, colaborando com equipes multiprofissionais, aplicando testes, métodos ou técnicas da psicologia aplicada ao trabalho. Executa as atividades relativas ao recrutamento, seleção, orientação e treinamento profissional, realizando a identificação e análise de funções. Promove o ajustamento do indivíduo no trabalho, através de treinamento para se obter a sua auto-realização. Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Pauto Emprego público: Assistente Social Quantidade: 01 Referência salarial: B62 Jornada: 30 (trinta) horas semanais Requisitos: graduação em serviço social Atribuições: Presta serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando processos básicos do serviço social. Organiza a participação dos indivíduos em grupo, desenvolve sua potencialidades e promove atividades educativas, recreativas e culturais, para assegurar o progresso coletivo e a melhoria do comportamento individual. Programa a ação básica de uma comunidade nos campos social, medico e outros, através da análise do recurso e das carências sócioeconômicas dos indivíduos e da comunidade de forma a orientá-los e promover seu desenvolvimento. Planeja, executa e analisa pesquisa sócio-econômicas, educacionais e outras, utilizando técnicas especificas para identificar necessidades e subsidia programas educacionais, habitacionais, de saúde e formação de mão-de-obra. Efetua triagens na solicitação de ambulâncias, remédios, gêneros alimentícios, recursos financeiros e outros, presta atendimento na medida do possível. Acompanha casos especiais como problema de saúde, relacionamento familiar, drogas, alcoolismo e outros, sugerindo o encaminhamento aos órgãos competentes de assistência, para possibilitar atendimentos dos mesmos. Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.