| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de Ibiúna |
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GABINETE DO PREFÇITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. AULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e registrada da ecretaria de Administração e afixada no local de costume em 02 de dezembro de 2022. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N°. 211 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 "Autoriza o poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de 1 b i ú na." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n 583 de 13 de dezembro de 2000, para o exercício de 2023, com base nas tabelas, atualizadas pela Lei n 681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n2 796, de 16 de dezembro de 2002, Lei n2 892, de 24 de novembro de 2003, L.C. n2 04, de 03 de novembro de 2004, L.C. n2 14, de 09 de dezembro de 2005, L.C. n2 27, de 06 de dezembro de 2006, L.C. n9 43, de 12 de dezembro de 2007, L.C. n2 66, de 24 de novembro de 2009, L.C. n2 81, de 24 de novembro de 2010, L.C. n2 093, de 23 de novembro de 2011, L.C. n2 105, de 13 de dezembro de 2012, L.C. n2 118, de 18 de dezembro de 2013, L.C. 135, de 20 de novembro de 2014, L.C. 142, de 04 de dezembro de 2015 e L.C. 169, de 04 de dezembro de 2018. Parágrafo Único - As atualizações de que se trata o artigo 12 serão feitas com o reajuste na ordem de 8,25 % (oito vírgula vinte e cinco por cento), para o exercício financeiro de 2023. Art. 22 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário WAGNER BO1EU'O CORRALES Secretário de Adr?inistração