br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 211/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 211 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaAutoriza o poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de Ibiúna
native_id2905

Originating matéria

matéria 16775 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

GABINETE DO PREFÇITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada da ecretaria de Administração e afixada no local 
de costume em 02 de dezembro de 2022. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N°. 211 
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 
"Autoriza o poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de 
1 b i ú na." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n 583 de 13 de 
dezembro de 2000, para o exercício de 2023, com base nas tabelas, atualizadas pela Lei n 
681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n2 796, de 16 de dezembro de 2002, Lei n2 892, de 24 
de novembro de 2003, L.C. n2 04, de 03 de novembro de 2004, L.C. n2 14, de 09 de dezembro 
de 2005, L.C. n2 27, de 06 de dezembro de 2006, L.C. n9 43, de 12 de dezembro de 2007, L.C. 
n2 66, de 24 de novembro de 2009, L.C. n2 81, de 24 de novembro de 2010, L.C. n2 093, de 23 
de novembro de 2011, L.C. n2 105, de 13 de dezembro de 2012, L.C. n2 118, de 18 de 
dezembro de 2013, L.C. 135, de 20 de novembro de 2014, L.C. 142, de 04 de dezembro de 
2015 e L.C. 169, de 04 de dezembro de 2018. 
Parágrafo Único - As atualizações de que se trata o artigo 12 serão 
feitas com o reajuste na ordem de 8,25 % (oito vírgula vinte e cinco por cento), para o 
exercício financeiro de 2023. 
Art. 22 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário 
WAGNER BO1EU'O CORRALES 
Secretário de Adr?inistração 

open original →