| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | Atualiza a Tabela Única da Lei Complementar Nº 195, de 15 de dezembro de 2021, e dá outras providências. (Taxa de Resíduos Sólidos - TRS) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBLÚNA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N2 212. DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.022. Atualiza a Tabela Única da Lei Complementar N.2 195, de 15 de dezembro de 2021, e dá outras providências. PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12 - A tabela única da Lei Complementar N.9 195, de 15 de dezembro de 2021, fica atualizada conforme Anexo 1 desta Lei Complementar, sendo a cobrança estimada em Quilowatts-hora (kWh) mensais. Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as concessionárias, permissionárias e cooperativas que prestem serviços de natureza pública, bem como outros órgãos da Administração Direta e Indireta dos Entes Públicos para fins de cobrança do tributo constante da Lei Complementar N.2 195/2021, fixando o vencimento da Taxa de Resíduos Sólidos na mesma data de vencimento da conta dos serviços prestados pela Convenente. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. / ( N Publicada e registrada na Secretria de Administração e afixada no local de costume em 02 de dezembro de 2022. WAGNER BOTEL1j CORRALES Secretário de Adrfiistração AULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA Estado de São Paulo TABELA ÚNICA TAXA MENSAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRS CLASSE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO Residencial - Baixa Renda ISENTO Residencial até lOOKwh R$ 5,00 Residencial de 101 a 15OKwh R$ 9,90 Residencial de 151 a 200Kwh R$ 12,27 Residencial de 201 a 25OKwh R$ 15,01 Residencial de 251 a 300Kwh R$ 32,87 Residencial de 301 a 35OKwh R$ 36,50 Residencial de 351 a 400Kwh R$ 40,63 Residencial de 401 a 45OKwh R$ 45,46 Residencial de 451 a 5001(wh R$ 49,14 Residencial de 501 a 800Kwh R$ 530 18 Residencial de 801 a 1000Kwh R$ 57,62 Residencial a partir de lOOlKwh R$ 62,51 Comercial até 300Kwh R$ 40,67 Comercial de 30lKwh em diante R$ 45,46 Industrial até 300Kwh R$ 53,18 Industrial de 3011<wn em diante R$ 59,85 Rural até 300Kwh ISENTO Rural de 30lKwh em diante R$ 26,98 Poder Público ISENTO Serviço Público ISENTO