| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município da Estância Turística de Ibiúna - SP. para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2567. DE 02 DE DEZEMBRO 2022. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. TÍTULO 1 DO ORÇAMENTO Art. 1 - O Orçamento do Município da Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2023, abrangendo seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, discriminado, através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 340.093.040,00 (trezentos e quarenta milhões, noventa e três mil e quarenta reais), sendo R$ 328.942.040,00 (trezentos e vinte e oito milhões, novecentos e quarenta e dois mil e quarenta reais), destinado ao Poder Executivo, R$ 11.151.000,00 (onze milhões, cento e cinquenta e um mil reais) ao Poder Legislativo elaborado nos termos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Complementar n.° 101/2000 de 04 de maio de 2.000, e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. TITULO II DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 20 - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente e das classificações constantes do anexo II da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964, e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n° 163/01 de 04.05.2001 e suas alterações e 340106 de 26.04.2006, com os seguintes desdobramentos. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 1 - RECEITAS CORRENTES 1.1.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições 88.173.560,00 1.2.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Contribuições 6.611.300,00 1.3.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 4.360.400,00 1.6.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 42.600,00 1.7.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 260.055.700,00 1.9.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 9.041.600,00 ( - ) Contas Redutoras FUNDEB -32.402.120,00 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 335.883.040,00 2— RECEITAS DE CAPITAL 2.2.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens 100.000,00 2.4.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 4.110.000,00 TOTAL RECEITAS CAPITAL 4.210.000,00 TOTAL GERAL 340.093.040,00 3— RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS Fonte 01 - Tesouro 246.709.540,00 Fonte 02 - Recursos Governo do Estado 65.441.500,00 Fonte 05 - Recursos Governo Federal 27.942.000,00 TOTAL 340.093.040,00 TÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 30 - A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI, VIII e IX da Lei n.° 4.320/64, que se apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias Interministeriais n.° 42/1 999, de 14 de abril de 1999, n.° 163/2001 de 04 de maio de 2.001, n° 211 e portarias n.° 327, 328,339 e 589/2001, portarias 447 e 448/2002, portarias 470, 471 e 564/2004, 113/2005, 340/2006 e 688/2005. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos, por elemento de despesa e categoria econômica, expressos em Reais (R$): Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO 1001 ATENÇAO BÁSICA 25.778.60000 1002 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSP 54.870.00000 1003 CONSTRUÇAO DE CRECHES 2.250.000,00 1027 CONTR.E REFORMAS DE ESCOLAS DO ENS. FUND. 8.500.000,00 2001 PRÉ-ESCOLA - MANUTENÇAO 6.160.000,00 2002 CRECHES - MANUTENÇAO 600.000,00 2003 ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇAO 23.816.940,00 2006 AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIOS 450.000,00 2007 FUNDEB 70% 52.378.500,00 2008 FUNDEB 30% 9.410.000,00 2009 ADMINISTRAÇAO DA SAÚDE 8.700.000,00 3001 DIFUSAO CULTURAL 1.720.000,00 3002 ESPORTES, LAZER E QUALIDADE DE VIDA 2.740.000,00 4001 ASSISTENCIA SOCIAL - PROMOÇAO SOCIAL ESPECIAL 4.109.100,00 4002 ASSISTENCIA SOCIAL - PROMOÇAO SOCIAL BÁSICA 2.970.000,00 5001 INFRAESTRUTURA URBANA 16.583.900,00 5002 URNABISMO, TRANSPORTE E PROJETOS 21.130.000,00 5003 SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CEMITÉRIOS 810.000,00 6001 MEIO AMBIENTE 2.060.000,00 6002 INCENTIVO AO TURISMO 2.710.000,00 6004 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.580.000,00 7001 PROCESSO LEGISLATIVO 8.061.000,00 7002 ADMINISTRAÇAO 2.575.000,00 7004 APOIO JURÍDICO 6.060.000,00 7005 ADMINISTRAÇAO DA CÂMARA 3.090.000,00 7006 GOVERNABILIDADE 2.180.000,00 7009 ADMINISTRAÇAO DO PAÇO MUNICIPAL 11.750.000,00 7010 ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA 23.570.000,00 7011 ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA 3.500.000,00 7012 SECRETARIA DA AGRICULTURA 1.910.000,00 7013 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 50.000,00 7014 PROCESSO LICITATORIO 1.530.000,00 8001 SEGURANÇA 13.890.000,00 8002 TRÂNSITO 1.260.000,00 8004 HABITAÇAO 590.000,00 8005 ASSISTENCIA A PESSOA COM DEFICIENCIA 350.000,00 9001 CONTRIBUIÇAO A UNIAO 3.600.000,00 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 6.800.000,00 Total 340.093.040,00 k~~ Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 2- POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 Legislativa 11.151.000,00 03 Essencial à Justiça 6.060.000,00 04 Administração 27.540.000,00 06 Segurança Pública 13.990.000,00 08 Assistência Social 9.314.100,00 10 Saúde 89.348.600,00 12 Educação 103.565.440,00 13 Cultura 1.720.000,00 15 Urbanismo 39.783.900,00 16 Habitação 590.000,00 18 Gestão Ambiental 2.060.000,00 20 Agricultura 1.960.000,00 23 Comércio e Serviços 4.290.000,00 27 Desporto e Lazer 2.740.000,00 28 Encargos Especiais 19.180.000,00 99 Reserva de Contingências 6.800.000,00 Total 340.093.040,00 3— POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO 031 Ação Legislativa 11.151.000,00 092 Representação Judicial e Extrajudicial 6.060.000,00 121 Planejamento e Orçamento 1.240.000,00 122 Administração Geral 16.640.000,00 123 Administração Financeira 1.150.000,00 129 Administração de Receitas 9.100.000,00 181 Policiamento 13.890.000,00 182 Defesa Civil 100.000,00 241 Assistência ao Idoso 100.000,00 242 Assistência a Pessoa com Deficiência 350.000,00 243 Assistência a Criança e ao Adolescente 3.665.000,00 244 Assistência Comunitária 5.199.100,00 301 Atenção Básica 37.110.000,00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 49.100.000,00 304 Suporte Profilático e Terapêutico 2.388.600,00 305 Vigilância Epidemiológica 750.000,00 306 Alimentação e Nutrição 6.820.000,00 361 Ensino Fundamental 87.525.440,00 364 Ensino Superior 450.000,00 365 Educação Infantil 8.670.000,00 366 Educação de Jovens e Adultos 30.000,00 367 Educação Especial 70.000,00 392 Difusão Cultural 1.720.000,00 451 Infra-Estrutura Urbana 21.273.900,00 ~~V Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 452 Serviços Urbanos 18.510.000,00 541 Preservação e Conservação Ambiental 190.000,00 542 Controle Ambiental 1.870.000,00 605 Abastecimento 1.960.000,00 691 Promoção Comercial 1.580.000,00 695 Turismo 2.710.000,00 812 Desporto Comunitário 2.740.000,00 843 Serviço da Dívida Interna 18.310.000,00 846 Outros Encargos Especiais 870.000,00 999 Reserva de Contingências 6.800.000,00 Total 340.093.040,00 4- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 4.1. - DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais 165.068.100,00 Aposentadorias, Reserva Rem.e Reformas 750.000,00 Pensões 120.000,00 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas—Pessoal Civil 128.427.100,00 Obrigações Patronais 35.070.000,00 Despesas de Exercícios Anteriores 21.000,00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 670.000,00 Outras Despesas Correntes 124.021.040,00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 310.000,00 Subvenções Sociais 30.000,00 Rateio Participação em Consórcio Público 10.000,00 Diárias - Pessoal Civil 385.000,00 Material de Consumo 21.559.100,00 Premiações Culturais, Art. ,Cient., Desportiva 10.000,00 Serviços de Consultoria 10.000,00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física 4.360.000,00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 77.751.940,00 Serv. de Tec. da Informação e Comunicação 350.000,00 Auxílio Alimentação 7.480.000,00 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.610.000,00 Outros Auxílios Financeiros a P. Física 10.000,00 Auxílio Transporte 3.385.000,00 Sentenças Judiciais 870.000,00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.380.000,00 Indenizações e Restituições 1.510.000,00 Total 289.089.140,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 4.2. - DESPESA DE CAPITAL Investimentos 27.033.900,00 Obras e Instalações 22.053.900,00 Equipamentos e Material Permanente 4.840.000,00 Aquisição de Imóveis 100.000,00 Despesas de Exercícios Anteriores 40.000,00 Inversões Financeiras 60.000,00 Aquisição de Imóveis 60.000,00 Amortização / Refinanciamento da Dívida 17.110.000,00 Principal da Dívida Contratual Resgatada 13.010.000,00 Sentenças Judiciais 4.100.000,00 Total 44.203.900,00 4.3. - RESERVA DE CONTINGÊNCIAS Reserva de Contingência 6.800.000,00 Reserva de Contingências 3.500.000,00 Reserva de Contingências (Emendas Impositivas) 3.300.000,00 Total 6.800.000,00 TOTAL GERAL 340.093.040,00 S. - POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS 1 Poder Legislativo 11.151.000,00 2 Poder Executivo 328.942.040,00 Total 340.093.040,00 6— DESPESAS POR FONTE DE RECURSOS Fonte 01 - Tesouro 243.409.540,00 Fonte 02 - Recursos Governo do Estado 65.441.500,00 Fonte 05 - Recursos Governo Federal 27.942.000,00 Fonte 08 - Emendas Parlamentares Individuais 3.300.000,00 TOTAL 340.093.040,00 7. - POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 7.1— PODER LEGISLATIVO 01.01 Corpo Legislativo 8.061.000,00 01.02 Secretaria da Câmara 3.090.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 7.2- PODER EXECUTIVO 02.01 Gabinete do Prefeito e Dependências 2.575.000,00 02.02 Secretaria Municipal de Governo 2.180.000,00 02.03 Secretaria Municipal de Administração 11.750.000,00 02.04 Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos 6.060.000,00 02.05 Secretaria Municipal de Finanças 1.240.000,00 02.06 Secretaria Municipal de Fazenda 3.500.000,00 02.07 Secretaria de Meio Ambiente 2.060.000,00 02.08 Secretaria Municipal de Agricultura 1.960.000,00 02.09 Secretaria Municipal de Educação 103.565.440,00 02.10 Secretaria Municipal de Saúde 89.348.600,00 02.11 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 4.430.000,00 02.12 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 2.740.000,00 02.13 Secretaria Municipal de Promoção Social 7.079.100,00 02.14 Secretaria Municipal de Obras 16.583.900,00 02.15 Secretaria Municipal de Desenvolv. Urbano 21.940.000,00 02.16 Secretaria Municipal de Habitação 590.000,00 02.17 Secretaria Municipal de Ind. e Comércio 1.580.000,00 02.18 Secretaria Municipal de Segurança Urbana 15.150.000,00 02.19 Sec.Munic.de Planej.e Gestão Orçament. 1.150.000,00 02.20 Encargos Gerais do Município 31.580.000,00 02.22 Secr.dos Direitos da Pessoa c/ Deficiência 350.000,00 02.23 Secr.Munic. de Licitações e Compras 1.530.000,00 TOTAL GERAL 340.093.040,00 Art. 40 - As Despesas de Capital, serão distribuídas conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas. TÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a: j A • 1 • • V Prefeitura da Estancia Turistica de Ibiuna Estado de São Paulo - abrir no curso da execução orçamentária de 2023, créditos adicionais até o limite de 11,00% (onze por cento) da despesa total fixada por esta Lei II - utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 50, inciso III da LRF, e artigo 81 da Portaria lnterministerial 163, de 04 de maio de 2001; III - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da CF. TÍTULO V DA COMPATIBILIZAÇÃO DAS PEÇAS DE PLENEJAMENTO MUNICIPAL Art. 6°- O Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 e a LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/2022, ficam convalidados aos seguintes valores dos programas governamentais ações, projetos e atividades incluídos e alterados por esta lei Art. 70 - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes da lei orçamentária deste exercício financeiro, demonstradas por categoria econômica das receitas. Art. 80 - Os anexos desta lei demonstram as alterações promovidas, com as inclusões, alterações e supressões de ações. TITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 90 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, podendo ainda suspender o empenhamento das despesas, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias. Art. 100 Independentemente dos programas classificados nesta lei, a administração municipal, através de suas unidades administrativas e departamentos, deverão difundir, divulgar e fomentar o cumprimento de metas com relação ao cumprimento dos ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis, de acordo com a Agenda 2030 da ONU - Organização das Ações Unidas. ORRALES stração Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de 11 de janeiro de 2023. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 02 DIAS DO MS DE DEZEMBRO DE 2022. e fLO KENJI SASAKI refeito Municipal Publicada e registrada na Se etaria de Administração e afixada no local de costume em 02 de dezembro de 2022. WAGNER B Secretário