| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2568 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 1º da Lei Nº 1.203, de 27 de outubro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Nº 1.216, de 21 de novembro de 2006, revoga o artigo 2º da Lei Nº 1.203, de 27 de outubro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Nº 1.216, de 21 de novembro de 2006. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ"NA Estado de São Paulo LEI N2 2568. DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.022. "Dá nova redação aos artigos 12 da Lei 1.203, de 27 de outubro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei N.2 1,216, de 21 de novembro de 2006, e revoga o artigo 22 da Lei N.2 1.203, de 27 de outubro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei N.2 1,216, de 21 de novembro de 2006". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12 - O artigo 12 da Lei N.2 1.203, de 27 de outubro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei N.2 1,216, de 21 de novembro de 2006, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a Associação Comercial de lbiúna o valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a subvencionar a aquisição de enfeites natalinos." Art. 29 - Fica revogado o artigo 22 da Lei N.9 1.203, de 27 de outubro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei N.9 1,216, de 21 de novembro de 2006. Art. 32 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. L%46 ULØ KENJI SASAKI / Prefêito Municipal Publicada e registradapa S;çretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 08 de dezembro de WAGNER BOTE Secretário e CORRALES nistração