| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2570 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial uma área localizada no Bairro Rosarial, neste Município e Comarca de Ibiúna/SP, necessária para implantação de estabilização de talude e ampliação de estacionamento da Unidade Básica "UBS" existente no local e dá outras providências correlatas. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N. 2570 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. "Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial uma área localizada no bairro Rosarial, neste Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para implantação de estabilização de talude e ampliação de estacionamento da Unidade Básica "UBS" existente no local e dá outras providências correlatas". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial uma área de terreno, com uma metragem total de 206,62 m2, localizada no bairro do Rosarial, neste Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para implantação de estabilização de talude e ampliação de estacionamento da Unidade Básica de Saúde "UBS" existente no local, conforme descrição abaixo: Parágrafo Único- DESCRIÇÃO DA ÁREA: "Mede 4,33 metros de frente para a ESTRADA MUNICIPAL atual RUA JUCA ROLIM, ao lado direito de quem olha de frente da rua para o imóvel, mede 45,86 metros, confrontando com a PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ao lado esquerdo mede 48,14 metros, confrontando com WESLEN DE MACEDO GOMES, e aos fundo mede 4,84 metros, confrontando com MARIA APARECIDA XAVIER DE LIMA. Assim fechando o perímetro da descrição. Art.22- Para a consecução do objetivo desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a pagar pela área em questão o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil) reais. Art.3- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.4- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. 4d t-- AULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 15 de dezembro de 2O2\ WAGNER BTEtO CORRALES Secretário deAdmiistração