br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2570/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2570 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial uma área localizada no Bairro Rosarial, neste Município e Comarca de Ibiúna/SP, necessária para implantação de estabilização de talude e ampliação de estacionamento da Unidade Básica "UBS" existente no local e dá outras providências correlatas.
native_id2911

Originating matéria

matéria 16940 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N. 2570 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação por 
via amigável ou judicial uma área localizada no bairro Rosarial, neste 
Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para implantação de 
estabilização de talude e ampliação de estacionamento da Unidade 
Básica "UBS" existente no local e dá outras providências correlatas". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir através de 
desapropriação por via amigável ou judicial uma área de terreno, com uma metragem total 
de 206,62 m2, localizada no bairro do Rosarial, neste Município e Comarca de lbiúna/SP, 
necessária para implantação de estabilização de talude e ampliação de estacionamento da 
Unidade Básica de Saúde "UBS" existente no local, conforme descrição abaixo: 
Parágrafo Único- DESCRIÇÃO DA ÁREA: "Mede 4,33 metros de frente para a 
ESTRADA MUNICIPAL atual RUA JUCA ROLIM, ao lado direito de quem olha de frente da rua 
para o imóvel, mede 45,86 metros, confrontando com a PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ao lado esquerdo mede 48,14 metros, confrontando com WESLEN DE 
MACEDO GOMES, e aos fundo mede 4,84 metros, confrontando com MARIA APARECIDA 
XAVIER DE LIMA. Assim fechando o perímetro da descrição. 
Art.22- Para a consecução do objetivo desta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a pagar pela área em questão o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil) reais. 
Art.3- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.4- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. 
4d t-- 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no 
local de costume em 15 de dezembro de 2O2\ 
WAGNER BTEtO CORRALES 
Secretário deAdmiistração 

open original →