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norma nº 2572/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2572 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna.
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PREFEITURA DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N2 2572 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial 
Independente de Ibiúna". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso 
das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 1 - Atendendo ao Artigo 20 da Lei Municipal n22523 de 09 de 
Junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Fica a Prefeitura Municipal 
autorizada a conceder, no exercício de 2023, à entidade Banda Marcial Independente 
de lbiúna - ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ n208,448.387/0001-55, a subvenção no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais), totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
§ 12 - A subvenção de que trata este artigo será repassada 
mensalmente, após aprovação, pelo Poder Executivo, dos planos de trabalho 
previamente apresentados pela entidade subvencionada. 
§ 22 - Para comprovação da aplicação dos recursos financeiros 
recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos 
constantes na Instrução Normativa n201/2020 do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo. 
§ 3 - A prestação de contas da entidade descrita no caput deste artigo 
deverá ser realizada mensalmente, até o 52 dia útil de cada mês, à Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura, mediante apresentação dos ANEXO 1 e II da presente 
lei. 
§ 42 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não 
prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver suas 
contas aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de ressarcimento ao 
Tesouro Municipal. 
Art. 22 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se 
necessário. 
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 20 
LIQ t k»c_— 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registra 
afixada no local de costume em 15 de 
Secretaria Geral da Administração e 
ro de 2022. 
a na 
deze 
WAGNER B 
Secretári 
CORRALES 
ministração 
PREFEITURA DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SAO PAULO 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS 
ORGÃO CONCESSOR: 
TIPO DE CONCESSÃO: (*) 
LEI AUTORIZADORA: 
OBJETO: 
EXERCÍCIO: 
ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
CN PJ: 
ENDEREÇO e CEP: 
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE: - - 
DEMONSTRATIVO DE REPASSES PÚBLICOS RECEBIDOS 
ORIGEM DOS 
RECURSOS' 
VALORES 
PREVISTOS - R$ 
DOC. DE CRÉDITO 
N 2 
DATA VALORES 
REPASSADOS - 
R$ 
RECEITA COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS REPASSES PÚBLICOS 
TOTAL 
RECURSOS PRÓPRIOS PELA ENTIDADE 
Verba: Federal, Estadual ou Municipal. 
O signatário, na qualidade de representante da entidade beneficiária: 
(nome da entidade) 
vem indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no exercício 
supra mencionado, na importância total de R$ (por extenso). 
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS REALIZADAS 
CATEGORIA OU FINALIDADE DA DESPESA PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO 
ORIGEM DO 
RECURS02 
VALOR 
APLICADO - R$ 
TOTAL DAS DESPESAS 
RECURSOS PÚBLICO NÃO APLICADO 
VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO CONCESSOR 
VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE 
2 Verba: Federal, Estadual ou Municipal. 
Declaramos, na qualidade de responsáveis pela entidade supra epigrafadas, sob as penas da Lei, que 
a despesa relacionada, examinada pelo Conselho Fiscal, comprova a exata aplicação dos recursos 
recebidos para os fins indicados, conforme plano de trabalho aprovado, proposto ao Órgão 
Concessor: 
LOCAL e DATA: 
DIRIGENTE: (nome, cargo e assinatura) 
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL: (nomes e assinaturas): 
(*) Auxílio, subvenção ou concessão. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO II 
RELAÇÃO DOS GASTOS 
ORGÃO CONCESSOR: 
TIPO DE CONCESSÃO: (*) 
LEI AUTORIZADORA: 
OBJETO: 
EXERCÍCIO: 
ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
CN PJ: 
ENDEREÇO e CEP: 
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE: 
VALOR TOTAL RECEBIDO: 
DATA DO 
DOCUMENTO 
ESPECIFICAÇÃO DO DOCUMENTO 
(NOTA FISCAL, RECIDO) 
NATUREZA DA 
DESPESA 
FONTE 
(**) 
VALOR 
TOTAL 
LOCAL e DATA: 
RESPONSÁVEL: (nome, cargo e assinatura) 
(*) Auxílio, subvenção ou contribuição. 
(**) Fonte de Recursos: federal, estadual ou municipal. 

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