| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2572 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna. |
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PREFEITURA DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO LEI N2 2572 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: Art. 1 - Atendendo ao Artigo 20 da Lei Municipal n22523 de 09 de Junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2023, à entidade Banda Marcial Independente de lbiúna - ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n208,448.387/0001-55, a subvenção no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). § 12 - A subvenção de que trata este artigo será repassada mensalmente, após aprovação, pelo Poder Executivo, dos planos de trabalho previamente apresentados pela entidade subvencionada. § 22 - Para comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes na Instrução Normativa n201/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. § 3 - A prestação de contas da entidade descrita no caput deste artigo deverá ser realizada mensalmente, até o 52 dia útil de cada mês, à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, mediante apresentação dos ANEXO 1 e II da presente lei. § 42 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de ressarcimento ao Tesouro Municipal. Art. 22 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 20 LIQ t k»c_— AULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e registra afixada no local de costume em 15 de Secretaria Geral da Administração e ro de 2022. a na deze WAGNER B Secretári CORRALES ministração PREFEITURA DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SAO PAULO ANEXO 1 DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS ORGÃO CONCESSOR: TIPO DE CONCESSÃO: (*) LEI AUTORIZADORA: OBJETO: EXERCÍCIO: ENTIDADE BENEFICIÁRIA: CN PJ: ENDEREÇO e CEP: RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE: - - DEMONSTRATIVO DE REPASSES PÚBLICOS RECEBIDOS ORIGEM DOS RECURSOS' VALORES PREVISTOS - R$ DOC. DE CRÉDITO N 2 DATA VALORES REPASSADOS - R$ RECEITA COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS REPASSES PÚBLICOS TOTAL RECURSOS PRÓPRIOS PELA ENTIDADE Verba: Federal, Estadual ou Municipal. O signatário, na qualidade de representante da entidade beneficiária: (nome da entidade) vem indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no exercício supra mencionado, na importância total de R$ (por extenso). DEMONSTRATIVO DE DESPESAS REALIZADAS CATEGORIA OU FINALIDADE DA DESPESA PERÍODO DE REALIZAÇÃO ORIGEM DO RECURS02 VALOR APLICADO - R$ TOTAL DAS DESPESAS RECURSOS PÚBLICO NÃO APLICADO VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO CONCESSOR VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE 2 Verba: Federal, Estadual ou Municipal. Declaramos, na qualidade de responsáveis pela entidade supra epigrafadas, sob as penas da Lei, que a despesa relacionada, examinada pelo Conselho Fiscal, comprova a exata aplicação dos recursos recebidos para os fins indicados, conforme plano de trabalho aprovado, proposto ao Órgão Concessor: LOCAL e DATA: DIRIGENTE: (nome, cargo e assinatura) MEMBROS DO CONSELHO FISCAL: (nomes e assinaturas): (*) Auxílio, subvenção ou concessão. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO II RELAÇÃO DOS GASTOS ORGÃO CONCESSOR: TIPO DE CONCESSÃO: (*) LEI AUTORIZADORA: OBJETO: EXERCÍCIO: ENTIDADE BENEFICIÁRIA: CN PJ: ENDEREÇO e CEP: RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE: VALOR TOTAL RECEBIDO: DATA DO DOCUMENTO ESPECIFICAÇÃO DO DOCUMENTO (NOTA FISCAL, RECIDO) NATUREZA DA DESPESA FONTE (**) VALOR TOTAL LOCAL e DATA: RESPONSÁVEL: (nome, cargo e assinatura) (*) Auxílio, subvenção ou contribuição. (**) Fonte de Recursos: federal, estadual ou municipal.