| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Fixa a revisão dos subsídios dos agentes políticos de Ibiúna-SP. |
| native_id | 2914 |
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GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. AULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N-. 2573 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. "Fixa a revisão dos subsídios dos agentes políticos de lbiúna-SP." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1°- Fica concedida a revisão geral anual de acordo com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores dos subsídios dos agentes políticos da Estância Turística de lbiúna, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, no índice equivalente a 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete décimos percentuais) relativo à reposição inflacionária com base na variação do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, do período acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022, correspondente ao mesmo índice de revisão concedido aos servidores e funcionários públicos municipais de lbiúna. Art.22- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente de cada poder, suplementadas se necessário. Art.32- A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.023, operando seus efeitos sobre os respectivos vencimentos a partir deste mês de competência, revogadas as disposições em contrário.. Publicada e registrada naSec etaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 15 de dezembro de 202. WAGNER BOTELFI. ORRALES Secretário de Admi istração