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norma nº 2574/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2574 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá outras providências.
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etaria Geral da Administração e afixada no 
BOTL, 
lo de A 
CORRALES 
inistração 
Prefeitura da Estância Turísti.ca, de.lhiuna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2574. 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
Ibiúna - UFMI e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art.12 - Fica atualizada a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA - 
UFMI em 8,25 % (oito vírgula vinte e cinco por cento), para o exercício financeiro de 2023. 
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI, 
servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e obrigações do 
município. 
Art. 22 - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 86,07 (oitenta e seis reais e 
sete centavos). 
Art. 32 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. 
fP
ALO KENJI SASAKI 
efeito Municipal 
Publicada e registrada 
local de costume em 15 de dezembro de 
WAGNER 
Secretá 

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