| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2574 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá outras providências. |
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etaria Geral da Administração e afixada no BOTL, lo de A CORRALES inistração Prefeitura da Estância Turísti.ca, de.lhiuna Estado de São Paulo LEI N2 2574. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. "Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12 - Fica atualizada a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA - UFMI em 8,25 % (oito vírgula vinte e cinco por cento), para o exercício financeiro de 2023. Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI, servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e obrigações do município. Art. 22 - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 86,07 (oitenta e seis reais e sete centavos). Art. 32 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. fP ALO KENJI SASAKI efeito Municipal Publicada e registrada local de costume em 15 de dezembro de WAGNER Secretá