| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2575 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Desafeta bem público de uso especial, declara de Uso dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI 1\122575 DE 15 DE DEZEMBRO 2022 "Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12. Fica retirada a afetação do seguinte Bem Público Municipal de Uso Especial e, consequentemente, declarado Bem de Uso Dominical, o imóvel localizado à Rodovia Bunjiro Nakao km 57, bairro Votorantim, lbiúna/SP, com área total de terreno de 1.049,71 m2 contendo área construída de 233,40 m2, avaliado com valor médio de R$ 763.333,33 (setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), com as seguintes dimensões: DESCRIÇÃO DA ÁREA: Inicia num ponto cravado a margem da Rodovia Bunjiro Nakao Km 57, daí segue margeando, uma faixa da referida rodovia, sentido Cotia —lbiúna, lado par até um ponto, deflete a direita e segue margeando uma rua existente de servidão, totalizando a extensão de 58.12 metros até um ponto, daí deflete a direita e segue um muro de 33,12 metros, confrontando com MISSÃO DO TAO CONFUCIO DO BRASIL, até um ponto, daí deflete a direita e segue divisa com muro, com 41,08 metros, confrontando com MISSÃO DO TAO CONFUNCIO DO BRASIL, até o ponto início desta descrição. Art. 2°. Fica autorizada a alienação do imóvel, na forma do artigo 17, da Lei n9 8.666/1993, e alterações posteriores, considerando a avaliação e laudo técnico segundo normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 14653-3:2011). Art. 32 Os valores recebidos a título da alienação do bem, somente poderão ser utilizados para aquisição de outros bens imóveis, nos termos do artigo 44, da Lei Complementar n 101, de 2000, devendo ser destinados à finalidade específica, conforme necessidade e a critério da Administração. Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. PAULO KENJI SASAKI 'Prefei o Municipal Publicada e registrada na -cret. ia Geral da Administração e afixada no local de costume em 15 de dezembro de 2022. WAGNER BO E • T ORRALES Secretário Je Ad nistração