| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2576 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Ibiúna. |
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1 Prefeitura da Estância Turística de INúna Estado de São Paulo LEI N2 2576. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. "Altera a Lei Municipal n22015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais, no âmbito do Município de lbiúna." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12- Fica modificado o parágrafo 32 do artigo 12da Lei Municipal n2 2015, de 16 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.12- [.] 32 O Poder Executivo fixará, anualmente, na Lei Orçamentária o valor que deverá ser usado como incentivo fiscal que não poderá ser inferior à 0,5% (meio por cento), do orçamento destinado à Difusão Cultural no Município de Ibiúna". [NR] Art.22- Passa a vigorar com nova redação o artigo 42 e os seus parágrafos 12 e 42 da Lei Municipal n22015, de 16 de julho de 2015: "Art.42- Fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de uma Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC - composta por 2 (dois) representantes da administração municipal e 2 (dois) representantes do Setor Cultural, que ficará incumbida da averiguação e da avaliação dos projetos culturais apresentados, bem como avaliar e autorizar o valor do recurso financeiro que será atribuído a cada projeto cultural. 1- Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada idoneidade, e os representantes do setor cultural, de reconhecida notoriedade na área, os quais terão mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, não sendo permitida a apresentação de projetos pelos componentes durante o período de mandato. [NR] 42 Fica vedada aos membros da Comissão, a seus sócios ou titulares, às suas colegiadas ou controladas e a seus cônjuges, parentes, ascendentes, descendentes, colaterais ou afins, em primeiro grau, a apresentação de projetos que visem à obtenção do incentivo previsto nesta Lei, enquanto durarem seus mandatos. [NR] Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art.32- Fica acrescido o parágrafo único ao Artigo 52 da Lei Municipal n2 2015, de 16 de julho de 2015: Parágrafo Único- A apresentação do projeto cultural à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, prevista no caput deste artigo, será regulamentada mediante a publicação de Edital especifico para tal fim. [NR] Art.42- O artigo 12 da Lei Municipal n2 2015, de 16 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.12- Fica autorizada a criação de um Fundo de Projetos Culturais - FPC - vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a finalidade de fomentar a cultura no Município, nas áreas discriminadas no artigo 32, através de Incentivo Direto ao empreendedor cultual". [NR] Art.52- Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 13 da Lei Municipal 2015, de 16 de julho de 2015. "Art.13- [..]" VI!!- Valores recebidos em função da cessão de espaços públicos para eventos de cunho cultural e artístico, bem como a concessão de espaços culturais do município à iniciativa privada". [NR] Art.62- A Lei Municipal n2 2015, de 16 de julho de 2015, passa a vigorar acrescida do Artigo 13-A, com a seguinte redação: "Art.13-A- A gestão do Fundo de Projetos Culturais - FPC, será exercida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, através de sua Divisão de Cultura. 12- O gestor do fundo será obrigatoriamente o titular da pasta de Cultura e Turismo, ou o Diretor da Divisão de Cultura, nomeado mediante ato do Chefe do Executivo. 2- São atribuições do Gestor do Fundo de Projetos Culturais: 1- Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo; II- Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do Controle Interno do Município; III- Propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à plena execução do Plano Municipal de Cultura; Publicada e registrada na Se no local de costume em 15 de dezembro de 20 ia Geral da Administração e afixada Prefeitura da Estância Turística de Ibíúna Estado de São Paulo IV- Submeter à Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, ao Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, e ao Prefeito Municipal, os planos de aplicação de recursos a cargo do Fundo, em consonância com o disposto na presente Lei e o Plano Municipal de Cultura; V- Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo; VI- Movimentar, juntamente com o Servidor autorizado, as contas mantidos em estabelecimento de crédito". Art.72- As despesas decorrentes para execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. PULO KENJI SASAKI refeito do 1unicipal WAGNER BO Secretário d ELHO C' ? Admir RALES ração