| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2577 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SAO PAULO LEI N. 2577 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e d outras providências correlatas". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Art.12- Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de promover recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços oficiais do Turismo no Município da Estância Turística de lbiúna. Parágrafo Único- A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de captar recursos, gerar receita e efetuar movimentações que serão empregadas na implantação de projetos que desenvolvam e promovam o aprimoramento do turismo no Município. Art.22- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo, em consonância com as Diretrizes da Política Municipal de Turismo, serão aplicados para: 1- O desenvolvimento e implementação de projetos turísticos no Município; II- Aquisição de materiais de consumo destinados aos projetos e programas turísticos; III- Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Conselho Municipal de Turismo ou parceiros; IV- Divulgação das potencialidades turísticas do Município através do financiamento de campanhas publicitárias em meios de comunicação formais e redes sociais; V- Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos; VI- Financiamento Parcial de Programas e Projetos Turísticos por meio de Convênio e/ou Cooperação; VII- Outros programas ou projetos de interesse da política municipal de turismo, em consonância com as Diretrizes da Política Municipal de Turismo. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SAO PAULO Art.32- As Diretrizes da Política Municipal de Turismo deverão ser discutidas e aprovadas em parecer do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e homologadas por Resolução da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, anualmente, observado o Plano Diretor do Turismo - PDTUR. §12- Cabe à Divisão de Turismo do Município de lbiúna encaminhar a proposta de Diretrizes ao Conselho Municipal de Turismo, para devida análise e deliberação. §22- Recebida a proposta de Diretrizes, o Conselho Municipal de Turismo tomará as providências cabíveis, nos termos de seu Regimento Interno, para discussão e deliberação, sendo passível de alterações pelos seus Conselheiros. §32 As diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Turismo serão encaminhadas à Divisão de Turismo do Município para homologação do Secretário Municipal de Cultura e Turismo, através de resolução. §42 Ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo, reserva-se o direito de homologar parcialmente as diretrizes apresentadas pelo Conselho Municipal de Turismo, mediante justificativa dos itens "vetados" a ser encaminhada ao referido conselho. Art. 42 São recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR: 1- Recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por Lei ou Decreto, atribuído ao Fundo; II- Repasses de recursos federais e estaduais destinados ao Fundo Municipal de Turismo; III- Contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e auxílios institucionais dos setores públicos ou privados; IV- Doações de qualquer título; V- Valores recebidos em função da cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico ou publicitário (placas, outdoors, faixas, painéis, etc.); VI- Rendimentos apurados com os projetos realizados exclusivamente com os recursos do FUMTUR, como patrocínios, bilheterias e cessão dos espaços onde os eventos se realizarem; VII- Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo; VIII- Outros recursos destinados através de Legislação própria ou eventuais. Art.52- Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, Mi 1- As especificações definidas em orçamento próprio; ( /7 observar-se-á: PREFEITURA DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SAO PAULO II- Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária. Parágrafo Único- O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, observaram rigorosamente as Diretrizes da Política Municipal de Turismo, nos termos do Art. 39 da presente Lei. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO Art.62- O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, será administrado por um Conselho Deliberativo responsável pela aprovação de projetos e programas turísticos, integrantes da política municipal de turismo, que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação. Art.72- O Conselho Deliberativo será composto por 04 (quatro) membros, há saber: 1- O Secretário Municipal de Cultura e Turismo, que o presidirá; II- O Diretor da Divisão de Turismo; III- O Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR; IV- O Tesoureiro do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. Parágrafo Único- O exercício da função como membro do Conselho Deliberativo será considerado de relevante serviço prestado ao Município. Art.8- Ao Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Turismo compete: 1- Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo; II- Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do controle interno do Município; III- Propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da politica de turismo do Município. Art.92- São atribuições do Secretário Municipal de Cultura e Turismo, como gestor do Fundo e Presidente do Conselho Deliberativo: 1- Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas na Política Municipal de Turismo, nos termos do Art.39da presente Lei, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo; II- Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com a Política Municipal de Turismo e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; III- Submeter ao Conselho Deliberativo, ao Prefeito Municipal e ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo, trimestralmente;