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norma nº 2577/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2577 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N. 2577 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e d 
outras providências correlatas". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das 
atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 
Art.12- Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade 
de promover recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços oficiais do 
Turismo no Município da Estância Turística de lbiúna. 
Parágrafo Único- A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR, em 
conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de 
captar recursos, gerar receita e efetuar movimentações que serão empregadas na implantação de 
projetos que desenvolvam e promovam o aprimoramento do turismo no Município. 
Art.22- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo, em consonância com as 
Diretrizes da Política Municipal de Turismo, serão aplicados para: 
1- O desenvolvimento e implementação de projetos turísticos no Município; 
II- Aquisição de materiais de consumo destinados aos projetos e programas 
turísticos; 
III- Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Conselho Municipal de Turismo ou parceiros; 
IV- Divulgação das potencialidades turísticas do Município através do 
financiamento de campanhas publicitárias em meios de comunicação formais e redes sociais; 
V- Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos 
serviços turísticos; 
VI- Financiamento Parcial de Programas e Projetos Turísticos por meio de 
Convênio e/ou Cooperação; 
VII- Outros programas ou projetos de interesse da política municipal de turismo, 
em consonância com as Diretrizes da Política Municipal de Turismo. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Art.32- As Diretrizes da Política Municipal de Turismo deverão ser discutidas e 
aprovadas em parecer do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e homologadas por Resolução 
da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, anualmente, observado o Plano Diretor do Turismo - 
PDTUR. 
§12- Cabe à Divisão de Turismo do Município de lbiúna encaminhar a proposta 
de Diretrizes ao Conselho Municipal de Turismo, para devida análise e deliberação. 
§22- Recebida a proposta de Diretrizes, o Conselho Municipal de Turismo tomará 
as providências cabíveis, nos termos de seu Regimento Interno, para discussão e deliberação, sendo 
passível de alterações pelos seus Conselheiros. 
§32 As diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Turismo serão 
encaminhadas à Divisão de Turismo do Município para homologação do Secretário Municipal de 
Cultura e Turismo, através de resolução. 
§42 Ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo, reserva-se o direito de 
homologar parcialmente as diretrizes apresentadas pelo Conselho Municipal de Turismo, mediante 
justificativa dos itens "vetados" a ser encaminhada ao referido conselho. 
Art. 42 São recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR: 
1- Recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentários ou 
decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por Lei ou Decreto, atribuído 
ao Fundo; 
II- Repasses de recursos federais e estaduais destinados ao Fundo Municipal de 
Turismo; 
III- Contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e auxílios 
institucionais dos setores públicos ou privados; 
IV- Doações de qualquer título; 
V- Valores recebidos em função da cessão de espaços públicos para eventos de 
cunho turístico ou publicitário (placas, outdoors, faixas, painéis, etc.); 
VI- Rendimentos apurados com os projetos realizados exclusivamente com os 
recursos do FUMTUR, como patrocínios, bilheterias e cessão dos espaços onde os eventos se 
realizarem; 
VII- Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do 
Fundo; 
VIII- Outros recursos destinados através de Legislação própria ou eventuais. 
Art.52- Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, 
Mi 
1- As especificações definidas em orçamento próprio; ( /7 
observar-se-á: 
PREFEITURA DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SAO PAULO 
II- Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, 
observada a legislação orçamentária. 
Parágrafo Único- O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de 
Turismo - FUMTUR, observaram rigorosamente as Diretrizes da Política Municipal de Turismo, nos 
termos do Art. 39 da presente Lei. 
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO 
Art.62- O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, será administrado por um 
Conselho Deliberativo responsável pela aprovação de projetos e programas turísticos, integrantes da 
política municipal de turismo, que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela 
aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação. 
Art.72- O Conselho Deliberativo será composto por 04 (quatro) membros, há 
saber: 
1- O Secretário Municipal de Cultura e Turismo, que o presidirá; 
II- O Diretor da Divisão de Turismo; 
III- O Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR; 
IV- O Tesoureiro do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. 
Parágrafo Único- O exercício da função como membro do Conselho Deliberativo 
será considerado de relevante serviço prestado ao Município. 
Art.8- Ao Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Turismo compete: 
1- Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo; 
II- Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se 
necessário, o auxílio do controle interno do Município; 
III- Propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como 
outras formas de atuação, visando à consecução da politica de turismo do Município. 
Art.92- São atribuições do Secretário Municipal de Cultura e Turismo, como 
gestor do Fundo e Presidente do Conselho Deliberativo: 
1- Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas na Política Municipal 
de Turismo, nos termos do Art.39da presente Lei, cuja execução se dará à conta dos recursos do 
Fundo; 
II- Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal os planos de 
aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com a Política Municipal de Turismo e da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
III- Submeter ao Conselho Deliberativo, ao Prefeito Municipal e ao Conselho 
Municipal de Turismo - COMTUR, as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo, 
trimestralmente; 

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