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norma nº 2578/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2578 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaDispõe sobre a Alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Folha de pagamento e segunda parcela do 13º Salário)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N22578 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n92.409/2021 de 03/08/2021, com 
nova redação através da Lei n23.464, de 19/11/2021, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n92.465, de 19/11/2021, nos termos do 
inciso I do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de 
R$ 15.780.000,00 (quinze milhões e setecentos e oitenta mil reais), para 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.02.0 1 - ASSESSORIA DE GOVERNO 
reforço das 
FICH 
A R$ 
04.122.7006.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 19 145.000,00 
04.122.7006.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 20 15.000,00 
02.03.01 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.7009.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 34 280.000,00 
04.122.7009.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 35 20.000,00 
02.05.0 1 -SECRETARIA DE FINANÇAS 
04.121.7010.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 60 90.000,00 
02.06.01 - LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
04.129.7011.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 71 45.000,00 
02.08.01 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
20.605.7012.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 127 40.000,00 
02.09.03 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.2003.2028-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 174 900.000,00 
02.09.05 - FUNDO DES. EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB 
12.361.2003.2030-3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pi 191 550.000,00 
12.361.2007.2057-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 198 5.250.000,00 
12.361.2007.2057-3.1.90.13 Obrigações Patronais 199 1.500.000,00 
12.361.2008.2036-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 201 470.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
02.10.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO 
10.301.2009.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 219 3.500.000,00 
10.301.2009.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 220 1.010.000,00 
02.11.01 - DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.6002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 394 90.000,00 
23.695.6002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 395 25.000,00 
02.12.01 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE E LAZER 
27.812.3002,2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 420 130.000,00 
02.13.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO SOCIAL 
08.244.4002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 430 420.000,00 
08.244.4002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 431 105.000,00 
02.13.06 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.4001.2076-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 493 5.000,00 
02.14.01 - OBRAS E ENGENHARIA 
15.451.5001.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 548 140.000,00 
02.15.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 
15.451.5002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 571 470.000,00 
15.451.5002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 572 125.000,00 
02.16.01 - HABITAÇÃO 
16.122.8004.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 626 25.000,00 
02.17.01 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO 
23.691.6004.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 637 65.000,00 
02.18.01 - COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL 
06.181.8001.2044-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 657 290.000,00 
06.181.8001.2044-3.1.90.13 Obrigações Patronais 658 45.000,00 
02.22.01 - ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
08.242.8005.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 693 25.000,00 
02.23.01 - LICITAÇÕES E COMPRAS 
04.122.7014.2084-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 716 5.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS 15.780.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 
III do § 12, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 15.780.000,00 (quinze milhões 
e setecentos e oitenta mil reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
FICHA FUNC. PROGRAM. CAT.ELEM. DESCRIÇÃO VALOR 
1 04.122.7002.2003 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 60.000,00 
2 04.122.7002.2003 3.1.90.13 Obrigações Patronais 15.000,00 
13 08.244.7002.2065 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 35.000,00 
14 08.244.7002.2065 3.1.90.13 Obrigações Patronais 45.000,00 
28 06.182.7006.2080 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 6.000,00 
29 06.182.7006.2080 3.1.90.13 Obrigações Patronais 10.000,00 
32 04.122.7009.2003 3.1.90.01 Aposentadorias, Res.Remun. 85.000,00 
42 04.122.7009.2003 3.3.90.46 Auxilio Alimentação 841.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
43 04.122.7009.2003 3.3.90.49 Auxilio Transporte 500.000,00 
53 03.092.7004.2005 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 140.000,00 
54 03.092.7004.2005 3.1.90.13 Obrigações Patronais 30.000,00 
72 04.129.7011.2003 3.1.90.13 Obrigações Patronais 15.000,00 
87 18.542.6001.2003 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 40.000,00 
128 20.605.7012.2003 3.1.90.13 Obrigações Patronais 10.000,00 
142 12.365.1003.1003 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.000.000,00 
144 12.365.2002.2025 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 390.000,00 
145 12.365.2002.2025 3.1.90.13 Obrigações Patronais 440.000,00 
154 12.365.2001.2027 3.1.90.39 Outros Serv.Terceiros - PJ 850.000,00 
167 12.367.2001.2038 3.1.90.11 Vencimentos e Va nt. Fixa s-Pessoal 40.000,00 
168 12.367.2001.2038 3.1.90.13 Obrigações Patronais 45.000,00 
169 12.306.2003.2029 3.3.90.30 Material de Consumo 1.800.000,00 
173 12.361.1027.1027 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.300.000,00 
175 12.361.2003.2028 3.1.90.13 Obrigações Patronais 25.000,00 
176 12.361.2003.2028 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trab. 30.000,00 
193 12.366.2003.2031 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 57.000,00 
194 12.366.2003.2031 3.1.90.13 Obrigações Patronais 50.000,00 
202 12.361.2008.2036 3.1.90.13 Obrigações Patronais 200.000,00 
212 12.365.2007.2054 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determ. 90.000,00 
213 12.365.2007.2054 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 110.000,00 
214 12.365.2007.2054 3.1.90.13 Obrigações Patronais 50.000,00 
215 12.367.2007.2057 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 50.000,00 
216 12.367.2007.2057 3.1.90.13 Obrigações Patronais 50.000,00 
249 10.301.1001.2018 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 210.000,00 
250 10.301.1001.2018 3.1.90.13 Obrigações Patronais 160.000,00 
256 10.301.1001.2018 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pi 400.000,00 
267 10.301.1001.2023 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixa s-Pessoal 180.000,00 
275 10.301.1001.2069 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 29.000,00 
276 10.301.1001.2069 3.1.90.13 Obrigações Patronais 16.000,00 
290 10.301.1002.2024 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 40.000,00 
291 10.301.1002.2024 3.1.90.13 Obrigações Patronais 30.000,00 
305 10.301.1002.2071 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 510.000,00 
306 10.301.1002.2071 3.1.90.13 Obrigações Patronais 140.000,00 
317 10.302.1002.2019 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 40.000,00 
318 10.302.1002.2019 3.1.90.13 Obrigações Patronais 930.000,00 
339 10.304.1001.2021 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 210.000,00 
340 10.304.1001.2021 3.1.90.13 Obrigações Patronais 45.000,00 
350 10.304.1001.2067 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixa s-Pessoal 24.000,00 
351 10.304.1001.2067 3.1.90.13 Obrigações Patronais 10.000,00 
362 10.304.1001.2068 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 20.000,00 
363 10.304.1001.2068 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixa s-Pessoal 34.000,00 
365 10.304.1001.2068 3.1.90.13 Obrigações Patronais 23.000,00 
376 10.305.1001.2022 3.1.90.13 Obrigações Patronais 40.000,00 
383 10.305.1001.2066 3.1.90.13 Obrigações Patronais 35.000,00 
399 23.695.6002.2003 3.3.90.39 Outros Serv.Terceiros - PJ 685.000,00 
707 23.695.6002.2003 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.100.000,00 
403 13.392.3001.2003 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 130.000,00 
404 13.392.3001.2003 3.1.90.13 Obrigações Patronais 55.000,00 

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