| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2578 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a Alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Folha de pagamento e segunda parcela do 13º Salário) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N22578 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n92.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n23.464, de 19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n92.465, de 19/11/2021, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 15.780.000,00 (quinze milhões e setecentos e oitenta mil reais), para seguintes dotações orçamentárias: 02.02.0 1 - ASSESSORIA DE GOVERNO reforço das FICH A R$ 04.122.7006.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 19 145.000,00 04.122.7006.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 20 15.000,00 02.03.01 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 04.122.7009.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 34 280.000,00 04.122.7009.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 35 20.000,00 02.05.0 1 -SECRETARIA DE FINANÇAS 04.121.7010.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 60 90.000,00 02.06.01 - LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 04.129.7011.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 71 45.000,00 02.08.01 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 20.605.7012.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 127 40.000,00 02.09.03 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.2003.2028-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 174 900.000,00 02.09.05 - FUNDO DES. EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB 12.361.2003.2030-3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pi 191 550.000,00 12.361.2007.2057-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 198 5.250.000,00 12.361.2007.2057-3.1.90.13 Obrigações Patronais 199 1.500.000,00 12.361.2008.2036-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 201 470.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo 02.10.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO 10.301.2009.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 219 3.500.000,00 10.301.2009.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 220 1.010.000,00 02.11.01 - DIVISÃO DE TURISMO 23.695.6002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 394 90.000,00 23.695.6002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 395 25.000,00 02.12.01 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE E LAZER 27.812.3002,2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 420 130.000,00 02.13.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO SOCIAL 08.244.4002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 430 420.000,00 08.244.4002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 431 105.000,00 02.13.06 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.4001.2076-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 493 5.000,00 02.14.01 - OBRAS E ENGENHARIA 15.451.5001.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 548 140.000,00 02.15.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 15.451.5002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 571 470.000,00 15.451.5002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 572 125.000,00 02.16.01 - HABITAÇÃO 16.122.8004.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 626 25.000,00 02.17.01 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO 23.691.6004.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 637 65.000,00 02.18.01 - COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL 06.181.8001.2044-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 657 290.000,00 06.181.8001.2044-3.1.90.13 Obrigações Patronais 658 45.000,00 02.22.01 - ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 08.242.8005.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 693 25.000,00 02.23.01 - LICITAÇÕES E COMPRAS 04.122.7014.2084-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 716 5.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS 15.780.000,00 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 12, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 15.780.000,00 (quinze milhões e setecentos e oitenta mil reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: FICHA FUNC. PROGRAM. CAT.ELEM. DESCRIÇÃO VALOR 1 04.122.7002.2003 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 60.000,00 2 04.122.7002.2003 3.1.90.13 Obrigações Patronais 15.000,00 13 08.244.7002.2065 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 35.000,00 14 08.244.7002.2065 3.1.90.13 Obrigações Patronais 45.000,00 28 06.182.7006.2080 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 6.000,00 29 06.182.7006.2080 3.1.90.13 Obrigações Patronais 10.000,00 32 04.122.7009.2003 3.1.90.01 Aposentadorias, Res.Remun. 85.000,00 42 04.122.7009.2003 3.3.90.46 Auxilio Alimentação 841.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo 43 04.122.7009.2003 3.3.90.49 Auxilio Transporte 500.000,00 53 03.092.7004.2005 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 140.000,00 54 03.092.7004.2005 3.1.90.13 Obrigações Patronais 30.000,00 72 04.129.7011.2003 3.1.90.13 Obrigações Patronais 15.000,00 87 18.542.6001.2003 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 40.000,00 128 20.605.7012.2003 3.1.90.13 Obrigações Patronais 10.000,00 142 12.365.1003.1003 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.000.000,00 144 12.365.2002.2025 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 390.000,00 145 12.365.2002.2025 3.1.90.13 Obrigações Patronais 440.000,00 154 12.365.2001.2027 3.1.90.39 Outros Serv.Terceiros - PJ 850.000,00 167 12.367.2001.2038 3.1.90.11 Vencimentos e Va nt. Fixa s-Pessoal 40.000,00 168 12.367.2001.2038 3.1.90.13 Obrigações Patronais 45.000,00 169 12.306.2003.2029 3.3.90.30 Material de Consumo 1.800.000,00 173 12.361.1027.1027 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.300.000,00 175 12.361.2003.2028 3.1.90.13 Obrigações Patronais 25.000,00 176 12.361.2003.2028 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trab. 30.000,00 193 12.366.2003.2031 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 57.000,00 194 12.366.2003.2031 3.1.90.13 Obrigações Patronais 50.000,00 202 12.361.2008.2036 3.1.90.13 Obrigações Patronais 200.000,00 212 12.365.2007.2054 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determ. 90.000,00 213 12.365.2007.2054 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 110.000,00 214 12.365.2007.2054 3.1.90.13 Obrigações Patronais 50.000,00 215 12.367.2007.2057 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 50.000,00 216 12.367.2007.2057 3.1.90.13 Obrigações Patronais 50.000,00 249 10.301.1001.2018 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 210.000,00 250 10.301.1001.2018 3.1.90.13 Obrigações Patronais 160.000,00 256 10.301.1001.2018 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pi 400.000,00 267 10.301.1001.2023 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixa s-Pessoal 180.000,00 275 10.301.1001.2069 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 29.000,00 276 10.301.1001.2069 3.1.90.13 Obrigações Patronais 16.000,00 290 10.301.1002.2024 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 40.000,00 291 10.301.1002.2024 3.1.90.13 Obrigações Patronais 30.000,00 305 10.301.1002.2071 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 510.000,00 306 10.301.1002.2071 3.1.90.13 Obrigações Patronais 140.000,00 317 10.302.1002.2019 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 40.000,00 318 10.302.1002.2019 3.1.90.13 Obrigações Patronais 930.000,00 339 10.304.1001.2021 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 210.000,00 340 10.304.1001.2021 3.1.90.13 Obrigações Patronais 45.000,00 350 10.304.1001.2067 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixa s-Pessoal 24.000,00 351 10.304.1001.2067 3.1.90.13 Obrigações Patronais 10.000,00 362 10.304.1001.2068 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 20.000,00 363 10.304.1001.2068 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixa s-Pessoal 34.000,00 365 10.304.1001.2068 3.1.90.13 Obrigações Patronais 23.000,00 376 10.305.1001.2022 3.1.90.13 Obrigações Patronais 40.000,00 383 10.305.1001.2066 3.1.90.13 Obrigações Patronais 35.000,00 399 23.695.6002.2003 3.3.90.39 Outros Serv.Terceiros - PJ 685.000,00 707 23.695.6002.2003 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.100.000,00 403 13.392.3001.2003 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 130.000,00 404 13.392.3001.2003 3.1.90.13 Obrigações Patronais 55.000,00