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norma nº 15/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaConstitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências. (Comissão da Sabesp)
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N° 15/2023 
15 DE MARÇO DE 2023. 
Constitui Comissão Especial de Vereadores, e dá outras 
providências". 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução:- 
Art. 10 - Fica constituída uma Comissão Especial de 
Vereadores para o acompanhamento e tomada de posições da Câmara Municipal em 
relação á execução do contrato de concessão vigente entre a SABESP e o município 
da Estância Turística de lbiúna, bem como das obras decorrentes do Consórcio São 
Lourenço, entre outras. 
Art. 21 - A Comissão Especial será composta de 05 (cinco) 
Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade 
partidária. 
Parágrafo único - A presidência da comissão será 
exercida nos termos regimentais. 
Art. 30 - A comissão Especial deverá apresentar sua 
conclusão no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos 
termos regimentais. 
Art. 41 - As despesas decorrentes da execução da presente 
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
e Camargo 
o Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Resolução N° 15/2023 - fls. 02 
Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2023. 
A TONtO REGINAZIDO FIRM1NO 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa d:-Câmara e fixada no local de costume na 
data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiunasdeq.br e-mail: falebiuna.s.leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi protococado na Secretaria da Câmara no dia 14 de 
março de 2023 pelo Vereador Waimir Bortolotto Júnior subscrito 
pelos demais Vereadores o Projeto de Resolução n. 17 de 2023 
que "Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras 
providências", sendo lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 
14 de março de 2023. 
Certifico mais, independente de parecer das Comissões nos termos 
do parágrafo 2. do Artigo 63 do Regimento Interno, o Projeto de 
Resolução n. 17 de 2023 foi colocado em discussão e votação 
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de março 
de 2023 sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira. 
Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de 
Resolução n2. 17 de 2023 foi promulgada a Resolução n2. 15, de 15 
de março de 2023. 
lbiúna, 16 de março de 2023. 
MARC, E CAMARGO 
tor Geral 
Ano 21 / Ed.932/ Ibiúna, 17 de março de 2023 
PRLFOTuRAPAL8TANÇiATURI5TICADOIUMA 
DiárioOficial 
Eletrônico 
www.ibiuno.sp.gov.br 
fig pfeitsai'cidelbluria 
CONDEMA 
Ata da reunião ordinária do CONDEMA 
No dia primeiro de março de dois mil e vinte e três, às 9:30 horas, nas dependências da sede da 
505 Itupararanga, sito à Rua Colômbia, 323— Centro - Ibiúna, foi realizada a reunião ordinária do 
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibisina, cuja pauta tratou dos assuntos a seguir: 
1) Apresentação do licenciamento ambiental do empreendimento Xastanheiras Empreendimentos 
Imobiliários SPE LTDA"; 2) Apresentação do empreendimento da A.C. Corrêa. Iniciando a reunião, o 
presidente do CONDEMA, Sr. Antonio Rafael Dias Ribeiro, saudou os presentes e passou a palavra ao 
representante do empreendimento imobiliário Castanheiras, Sr Christian A. S. Pensa, que realizou 
uma apresentação sobre o loteamento juntamente coro a Sra. Tatiana Cintrd Borghi, representante 
da empresa de consultoria ambiental responsável pela elaboração dos estudos relativos ao 
empreendimento. Trata-se de uns empreendimento imobiliário situado no bairro Piratuba, em 
Ibitina, que propõe a construção de 107 lotes de 1.000m' cada. O projeto inicial teve alterações 
para atender ao plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) di' Itupararanga, ficando 
com 50% de área permeável em relação à área total do loteamento. Inclusive, as compensações 
ambientais dos cortes de árvores isoladas estão sendo efetuadas nas áreas verdes do próprio 
loteamento, cumprindo o prazo do termo de compromisso de recuperação ambiental (TCR,A). 
Está previsto no projeto uma pequena marina para estacionamento de embarcações onde os 
proprietários terão acesso à represa, pois, de acordo com o Si, Cristran, os lotes não terão acesso à 
mesma. O Sr. Waldnir Gomes Moreira, gestor da ARA, então sugeriu que, futuramente, seja constado 
no Estatuto da Associação do loteamento que tios proibida a construção de rampa de acesso à 
represa nos lotes, com a justificativa de que esta construção pode interferir na porcentagem da 
área permeável do empreendimento. O loteamento terá apenas duas intervenções na mata ciliar, 
sendo para a construção de escada hidráulica para o escoamento da água pluvial. Em relação ao 
saneamento, cada lote terá um sistema individualizado de fossa, em locais pré estabelecidos, e o 
abastecimento de água será por meio de um poço, sendo o armazenamento em caixa d'água própria 
do empreendimento implantado em uma área institucional. O empreendimento possui a anuência 
da CBA (Companhia Brasileira de Alumínio) e está licenciado pelo Grupo de Análise e Aprovação 
de Projetos Habitacionais (GRAPROHAB) e pela CETESB. O conselho se manifestou favorável ao 
empreendimento, mas recomendou a apresentação de um plano de manejo de resíduos sólidos. 
que contemple a coleta interna dos resíduos, a alocação de uma área com infraestrutura para 
armazenamento ate a coleta pelo serviço público, incluindo a separação dos materiais recicláveis. 
Dando sequência à reunião, o presidente do CONDEMA passou para o segundo assunto da pauta, 
a apresentação do empreendimento da A.C. Corrêa. O presidente comentou que este assunto foi 
inserido na pauta da reunião em atendimento à solicitação do conselho apresentada na reunião 
entraordinaria do dia 15 de fevereiro. Acrescentou que o município possui inumeras particularidades 
quanto aos aspectos ambientais e em relação ao uso e ocupação do solo do território, e que 
nos processos de licenciamento ambiental de novas atividades enovos empreendimentos como 
no caso da empresa A.C. Corrêa, estão sendo encontrados conflitos nos zoneamentos do Plano 
de Manejo da APA e do Plano Diretor de Ibiúna. Passou a palavra ao Sr. Ricardo, representante 
da empresa A.C. Corrêa. O Sr. Ricardo destacou que além da fabricação de componentes para 
ferrovias, a empresa também presta serviço de manutenção para as mesmas, inclusive ressaltou 
a precariedade deste serviço na r(-.gião, onde muitos trens podem sofrer acidentes na descida 
para a Serra, reforçando a importância da instalação de sua empresa no município. Destacou que 
a CETESB solicitou a modificação da planta, que ia foi providenciada. Porém, a CETESB indeferiu 
o empreendimento considerando que esta situado na Zona de Ocupação Rural de acordo com o 
'lano de Manejo da Area de Proteção Ambiental de Itupararanga. De acordo com o Plano Diretor 
,o Município de lbiúna, a área está localizada rio zoncanierito denominado Zona Industrial. Sentiu 
assim, o empreendedor solicitou o auxilio do CONDEMA na aprovação do empreendimento. A 
maioria dos presentes concordaram que algumas regiões no município de lbiúna já perderam as 
características que apresentavam à época da elaboração do plano de manejo e do zoneamento, não 
enquadrando-se mais às diretrizes definidas anteriormente e aos critérios exigidos nos processos 
de licenciamento ambiental. Contudo, a Sra. Viviam' destacou que tal fato aconteceu devido à 
gestão municipal não ter tomado as devidas precauções e cuidados com as normas estabelecidas 
no Plano de Manejo da APA aprovado no ano de 2010. Após apresentação das informações 
técnicas do empreendimento demonstradas pelo Sr, AlIan Gomes, representante da empresa de 
consultoria ambiental responsável pela elaboração dos estudos relativos ao empreendimento, o 
Conselho se manifestou favorável ao empreendimento, com exceção do conselheiro Waldnir Gomes, 
que se absteve de votar, desde que: 1) O empreendedor apresente um estudo que justifique a 
descaracterização da área estabelecida como Zona de Ocupação Rural pelo Plano de Manejo e a 
viabilidade de implantação do empreendimento na área; 2) A prefeitura de lbiúna apresente um 
estudo que justifique a descaracterização da área estabelecida como Lona de Ocupação Rural pelo 
Plano de Manejo e as características atuais que enquadrem esta porção do território como Zona 
Industrial conforme estabelecido pelo Plano Diretor de Ibiúna. Não havendo mais comentários e 
informes, a reunião foi encerrada às 12h. A lista de presença da reunião segue anexa à esta ata. Eu, 
Viviane Rodrigues de Oliveira, na qualidade de Secretária Executiva do CONDFMA, lavrei e assinei a 
presente ata que também vai assinada por todos os demais membros presentes 
CÂMARA 
RESOLUÇÃO N' 15/2023 
IS DE MARÇO DE 2023. 
"Constitui Comissão Especial de Vereadores, e dá outras providências'. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúnna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:- 
Art. 1 Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores para o 
acompanhamento e tomada de posições da Câmara Municipal em relação à execução do contrato de 
concessão vigente entre a SABESP e o município da Estância Turística de lbiúna, bem como das obras 
decorrentes do Consórcio São Lourenço, entre outras. 
Art. 22 . A Comissão Especial será composta de 05 (cinco) Vereadores 
indicados pelo Presidente da Cãmara, respeitada a proporcionalidade partidária. 
Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida nos termos 
regimentais. 
Art. 32 - A comissão Especial deverá apresentar sua conclusão no prazo 
de 350 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos regimentais. 
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução 
correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art. 59— Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA 1)1' IBIÚNA, AOS 15 I)1A5 DO MS III- MARÇO DF 2023. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
HOMOLOGAÇÃO 
A vista do que consta dos autos HOMOLOGO o resultado do presente 
processo licitatório, classificada a empresa E. COELHO JÚNIOR SOROCABA - ME - CNPJ n2 
11.866.926/0001-80, visando a contratação de empresa para prestação dos serviços de mão de 
obra com fornecimento de material para ampliação da sala de reuniões, construção de refeitório 
integrado à cozinha, adequações nos banheiros, Sala de Servidor e nos acessos á área externa 
do Prédio da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, de acordo com os Projetos e 
Memorial descritivo, em conformidade com o Convite ri'. 01/2023. 
Ibiúna, 16 de março de 2023. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
ADJUDICAÇÃO 
A vista do que consta dos autos ADJUDICO à empresa E. COELHO JUNIOR 
SOROCABA - ME - CNPJ ri211.866.926/0001-80, visando a contratação de empresa para prestação 
dos serviços de mão de obra com fornecimento de material para ampliação da sala de reuniões, 
construção de refeitório Integrado à cozinha, adequações nos banheiros, Sala de Servidor e nos 
acessos a área externa do Prédio da Câmara Municipal da Lstância Turística de Ibiúna, de acordo com 
os Projetos e Memorial descritivo, em conformidade com o Convite 0x 01/2023 
lbiúna, 16 de março de 2023. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA L 
_____ Estado de São Paulo 
- Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.leqbr e-mail: faleibIunaspleQbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que a resolução n° 15/2023, de 15 de março de 
2023, foi publicado no jornal "Diário Oficial Eletrônico da 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna", edição n. 932—
ano 21, de 17 de março de 2023, página 05, juntada a 
publicação ao processo do Projeto de Resolução n2. 17, de 
14 de março de 2023 na presente data. 
lbiúna, 20 de março d-'2023. 
M. co'deCamargo 
et.r Geral 

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