| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências. (Comissão da Sabesp) |
| native_id | 2922 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo RESOLUÇÃO N° 15/2023 15 DE MARÇO DE 2023. Constitui Comissão Especial de Vereadores, e dá outras providências". ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:- Art. 10 - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores para o acompanhamento e tomada de posições da Câmara Municipal em relação á execução do contrato de concessão vigente entre a SABESP e o município da Estância Turística de lbiúna, bem como das obras decorrentes do Consórcio São Lourenço, entre outras. Art. 21 - A Comissão Especial será composta de 05 (cinco) Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade partidária. Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida nos termos regimentais. Art. 30 - A comissão Especial deverá apresentar sua conclusão no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos regimentais. Art. 41 - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. e Camargo o Geral CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Resolução N° 15/2023 - fls. 02 Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023. A TONtO REGINAZIDO FIRM1NO PRESIDENTE Publicada na Secretaria Administrativa d:-Câmara e fixada no local de costume na data supra. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 www.ibiunasdeq.br e-mail: falebiuna.s.leq.br CERTIDÃO: Certifico que foi protococado na Secretaria da Câmara no dia 14 de março de 2023 pelo Vereador Waimir Bortolotto Júnior subscrito pelos demais Vereadores o Projeto de Resolução n. 17 de 2023 que "Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências", sendo lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2023. Certifico mais, independente de parecer das Comissões nos termos do parágrafo 2. do Artigo 63 do Regimento Interno, o Projeto de Resolução n. 17 de 2023 foi colocado em discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2023 sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira. Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de Resolução n2. 17 de 2023 foi promulgada a Resolução n2. 15, de 15 de março de 2023. lbiúna, 16 de março de 2023. MARC, E CAMARGO tor Geral Ano 21 / Ed.932/ Ibiúna, 17 de março de 2023 PRLFOTuRAPAL8TANÇiATURI5TICADOIUMA DiárioOficial Eletrônico www.ibiuno.sp.gov.br fig pfeitsai'cidelbluria CONDEMA Ata da reunião ordinária do CONDEMA No dia primeiro de março de dois mil e vinte e três, às 9:30 horas, nas dependências da sede da 505 Itupararanga, sito à Rua Colômbia, 323— Centro - Ibiúna, foi realizada a reunião ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibisina, cuja pauta tratou dos assuntos a seguir: 1) Apresentação do licenciamento ambiental do empreendimento Xastanheiras Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA"; 2) Apresentação do empreendimento da A.C. Corrêa. Iniciando a reunião, o presidente do CONDEMA, Sr. Antonio Rafael Dias Ribeiro, saudou os presentes e passou a palavra ao representante do empreendimento imobiliário Castanheiras, Sr Christian A. S. Pensa, que realizou uma apresentação sobre o loteamento juntamente coro a Sra. Tatiana Cintrd Borghi, representante da empresa de consultoria ambiental responsável pela elaboração dos estudos relativos ao empreendimento. Trata-se de uns empreendimento imobiliário situado no bairro Piratuba, em Ibitina, que propõe a construção de 107 lotes de 1.000m' cada. O projeto inicial teve alterações para atender ao plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) di' Itupararanga, ficando com 50% de área permeável em relação à área total do loteamento. Inclusive, as compensações ambientais dos cortes de árvores isoladas estão sendo efetuadas nas áreas verdes do próprio loteamento, cumprindo o prazo do termo de compromisso de recuperação ambiental (TCR,A). Está previsto no projeto uma pequena marina para estacionamento de embarcações onde os proprietários terão acesso à represa, pois, de acordo com o Si, Cristran, os lotes não terão acesso à mesma. O Sr. Waldnir Gomes Moreira, gestor da ARA, então sugeriu que, futuramente, seja constado no Estatuto da Associação do loteamento que tios proibida a construção de rampa de acesso à represa nos lotes, com a justificativa de que esta construção pode interferir na porcentagem da área permeável do empreendimento. O loteamento terá apenas duas intervenções na mata ciliar, sendo para a construção de escada hidráulica para o escoamento da água pluvial. Em relação ao saneamento, cada lote terá um sistema individualizado de fossa, em locais pré estabelecidos, e o abastecimento de água será por meio de um poço, sendo o armazenamento em caixa d'água própria do empreendimento implantado em uma área institucional. O empreendimento possui a anuência da CBA (Companhia Brasileira de Alumínio) e está licenciado pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (GRAPROHAB) e pela CETESB. O conselho se manifestou favorável ao empreendimento, mas recomendou a apresentação de um plano de manejo de resíduos sólidos. que contemple a coleta interna dos resíduos, a alocação de uma área com infraestrutura para armazenamento ate a coleta pelo serviço público, incluindo a separação dos materiais recicláveis. Dando sequência à reunião, o presidente do CONDEMA passou para o segundo assunto da pauta, a apresentação do empreendimento da A.C. Corrêa. O presidente comentou que este assunto foi inserido na pauta da reunião em atendimento à solicitação do conselho apresentada na reunião entraordinaria do dia 15 de fevereiro. Acrescentou que o município possui inumeras particularidades quanto aos aspectos ambientais e em relação ao uso e ocupação do solo do território, e que nos processos de licenciamento ambiental de novas atividades enovos empreendimentos como no caso da empresa A.C. Corrêa, estão sendo encontrados conflitos nos zoneamentos do Plano de Manejo da APA e do Plano Diretor de Ibiúna. Passou a palavra ao Sr. Ricardo, representante da empresa A.C. Corrêa. O Sr. Ricardo destacou que além da fabricação de componentes para ferrovias, a empresa também presta serviço de manutenção para as mesmas, inclusive ressaltou a precariedade deste serviço na r(-.gião, onde muitos trens podem sofrer acidentes na descida para a Serra, reforçando a importância da instalação de sua empresa no município. Destacou que a CETESB solicitou a modificação da planta, que ia foi providenciada. Porém, a CETESB indeferiu o empreendimento considerando que esta situado na Zona de Ocupação Rural de acordo com o 'lano de Manejo da Area de Proteção Ambiental de Itupararanga. De acordo com o Plano Diretor ,o Município de lbiúna, a área está localizada rio zoncanierito denominado Zona Industrial. Sentiu assim, o empreendedor solicitou o auxilio do CONDEMA na aprovação do empreendimento. A maioria dos presentes concordaram que algumas regiões no município de lbiúna já perderam as características que apresentavam à época da elaboração do plano de manejo e do zoneamento, não enquadrando-se mais às diretrizes definidas anteriormente e aos critérios exigidos nos processos de licenciamento ambiental. Contudo, a Sra. Viviam' destacou que tal fato aconteceu devido à gestão municipal não ter tomado as devidas precauções e cuidados com as normas estabelecidas no Plano de Manejo da APA aprovado no ano de 2010. Após apresentação das informações técnicas do empreendimento demonstradas pelo Sr, AlIan Gomes, representante da empresa de consultoria ambiental responsável pela elaboração dos estudos relativos ao empreendimento, o Conselho se manifestou favorável ao empreendimento, com exceção do conselheiro Waldnir Gomes, que se absteve de votar, desde que: 1) O empreendedor apresente um estudo que justifique a descaracterização da área estabelecida como Zona de Ocupação Rural pelo Plano de Manejo e a viabilidade de implantação do empreendimento na área; 2) A prefeitura de lbiúna apresente um estudo que justifique a descaracterização da área estabelecida como Lona de Ocupação Rural pelo Plano de Manejo e as características atuais que enquadrem esta porção do território como Zona Industrial conforme estabelecido pelo Plano Diretor de Ibiúna. Não havendo mais comentários e informes, a reunião foi encerrada às 12h. A lista de presença da reunião segue anexa à esta ata. Eu, Viviane Rodrigues de Oliveira, na qualidade de Secretária Executiva do CONDFMA, lavrei e assinei a presente ata que também vai assinada por todos os demais membros presentes CÂMARA RESOLUÇÃO N' 15/2023 IS DE MARÇO DE 2023. "Constitui Comissão Especial de Vereadores, e dá outras providências'. ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúnna, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:- Art. 1 Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores para o acompanhamento e tomada de posições da Câmara Municipal em relação à execução do contrato de concessão vigente entre a SABESP e o município da Estância Turística de lbiúna, bem como das obras decorrentes do Consórcio São Lourenço, entre outras. Art. 22 . A Comissão Especial será composta de 05 (cinco) Vereadores indicados pelo Presidente da Cãmara, respeitada a proporcionalidade partidária. Parágrafo único - A presidência da comissão será exercida nos termos regimentais. Art. 32 - A comissão Especial deverá apresentar sua conclusão no prazo de 350 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos regimentais. Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 59— Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA 1)1' IBIÚNA, AOS 15 I)1A5 DO MS III- MARÇO DF 2023. ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO PRESIDENTE Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra. Marcos Pires de Camargo Diretor Geral HOMOLOGAÇÃO A vista do que consta dos autos HOMOLOGO o resultado do presente processo licitatório, classificada a empresa E. COELHO JÚNIOR SOROCABA - ME - CNPJ n2 11.866.926/0001-80, visando a contratação de empresa para prestação dos serviços de mão de obra com fornecimento de material para ampliação da sala de reuniões, construção de refeitório integrado à cozinha, adequações nos banheiros, Sala de Servidor e nos acessos á área externa do Prédio da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, de acordo com os Projetos e Memorial descritivo, em conformidade com o Convite ri'. 01/2023. Ibiúna, 16 de março de 2023. ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO PRESIDENTE ADJUDICAÇÃO A vista do que consta dos autos ADJUDICO à empresa E. COELHO JUNIOR SOROCABA - ME - CNPJ ri211.866.926/0001-80, visando a contratação de empresa para prestação dos serviços de mão de obra com fornecimento de material para ampliação da sala de reuniões, construção de refeitório Integrado à cozinha, adequações nos banheiros, Sala de Servidor e nos acessos a área externa do Prédio da Câmara Municipal da Lstância Turística de Ibiúna, de acordo com os Projetos e Memorial descritivo, em conformidade com o Convite 0x 01/2023 lbiúna, 16 de março de 2023. ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA L _____ Estado de São Paulo - Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna -SP. Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.ibiunasp.leqbr e-mail: faleibIunaspleQbr CERTIDÃO: Certifico que a resolução n° 15/2023, de 15 de março de 2023, foi publicado no jornal "Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna", edição n. 932— ano 21, de 17 de março de 2023, página 05, juntada a publicação ao processo do Projeto de Resolução n2. 17, de 14 de março de 2023 na presente data. lbiúna, 20 de março d-'2023. M. co'deCamargo et.r Geral