| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências. (Parque Estadual do Jurupará) |
| native_id | 2923 |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo RESOLUÇÃO N° 16/2023 22 DE MARÇO DE 2023. "Constitui Comissão Especial de Vereadores, e dá outras providências". ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:- Art. 10 - Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores com a finalidade de promover estudos sobre a situação dos moradores do Parque Estadual do Jurupará (PEJU) visando orientar uma tomada de posição por parte da Câmara Municipal frente às reintegrações de posse que atingirão as famílias. Art. 2° - A Comissão Especial será composta de 03 (três) Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade partidária. Parágrafo único A presidência da comissão será exercida nos termos regimentais. Art. 30 - A comissão Especial deverá apresentar sua conclusão no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos regimentais. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Publicada na Secretaria Administrativa data supra. mara e afixada no local de costume na de Camargo ôr Geral CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Resolução N° 16/2023 - fis. 02 Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023. ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DA PCTÂMC1A TIIRíSTICA I- 1 1 I 1 DE IBIÚNA /m Estado de São Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 181 50-000 - lbiúna - SP. Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 www.ibiuna.sp.IeQ.br e-mail: faleibiuna sp leq.br CERTIDÃO: Certifico que foi protococado na Secretaria da Câmara no dia 21 de março de 2023 pelo Vereador Armelino Moreira Júnior, subscrito pelos demais Vereadores o Projeto de Resolução n. 18 de 2023 que "Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências", sendo lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2023. Certifico mais, independente de parecer das Comissões nos termos do parágrafo 2. do Artigo 63 do Regimento Interno, o Projeto de Resolução n. 18 de 2023 foi colocado em discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2023 sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Certifico finalmente, que em face da aprovação do Projeto de Resolução n. 18 de 2023 foi promulgada a Resolução n. 16, de 22 de março de 2023. lbiúna, 22 de março de E CAMARGO or Geral Ano 21 / Ed.933/ Ibiúna, 23 de março de 2023 pRLfoTuMApALsTANcÍATwlsTIcADEIluNA DiárioOficial Eletrônico wwwibiunasp.gov.br ptafeiturudslbiuna CÂMARA RESOLUÇÃO N 16/2023 Ricardo Oliveira Leite 22 DE MARÇO DE 2023. Equipe de Apoio Constitui Comissão Especial de Vereadores, e dá outras providências". ADJUDICAÇÃO A vista do que consta dos autos ADJUDICAMOS a empresa GDAI INDÚSTRIA & COMÉRCIO ELETRÔNICOS EIRELI, CNPJ N° 32.084.616/0001-84, referente ao fomecinrenlo do item 02, de conformidade com as FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a especificações do Pregão Presencial ne. 02/2023 da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. Ibiúna, 22 de março de 2023. Amauri Gabriel Vieira Pregoeiro Parágrafo único -A presidência da comissão será exercida nos ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. usando das atribuições que lhe são conferidas, seguinte Resolução:- Art. 11 - Fica coristitupda unia Comissão Especial de Vereadores com a finalidade de promover estudos sobre a situação dos moradores do Parque Estadual do Jurupar/i (PEJU) visando orientar uma tomada de posição por parte da Câmara -iicipal frente ás reintegrações de posse que atingirão as famílias. Art. 20- A Comissão Especial será composta de 03 (três) \iseadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade partidária. termos regimentais. Art. 30- A comissão Especial deverá apresentar sua conclusão no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogada nos termos regimentais. Art. 40- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria. consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 50- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURIS11CA DE IBICJNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MARÇODE 2023. ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO PRESIDENTE Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra. Marcos Pires de Camargo Diretor Geral ADJUDICAÇÃO Avista do que consta dos autos ADJUDICAMOS a empresa ZUMGIRAM PH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS - LTDA, CNPJ n°. 05.955.16010001-08, referente ao fornecimento do item 01, de conformidade com as especificações do Pregão Presencial n9. 02/2023 da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. lbiúna. 22 de março de 2023. Amauri Gabriel Vieira Pregoeiro Marcos Pires de Camargo Equipe de Apoio Marcos Pires de Camargo Equipe de Apoio Ricardo Oliveira Leite Equipe de Apoio ADJUDICAÇÃO Avista do que consta dos autos ADJUDICAMOS a empresa HCR COMERCIAL LTDA, CNPJ N° 28.532.722/0001-06, referente ao fornecimento do item 03, de conformidade com as especificações do Pregão Presencial n. 0212023 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. lbiúna, 22 de março de 2023. Amauri Gabriel Vieira Pregoeiro Marcos Pires de Camargo Equipe de Apoio Ricardo Oliveira Leite Equipe de Apoio ADJUDICAÇÃO A vista do que consta dos autos ADJUDICAMOS a empresa SPAZZIO COMERCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ N° 05.598.482/0001-47, referente ao fornecimento do item 04, de conformidade com as especificações do Pregão Presencial n5. 02/2023 da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. o CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA/ p DEIBIÚNA Estado de São Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. Fone/Fax: (15) 3241-1266 wiw ibiunaspIeq.br e-mail: faIeibiuna.sø.lea.br CERTIDÃO: Certifico que a Resolução n° 16/2023, de 22 de março de 2023, foi publicado no jornal Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna", edição n. 933 - ano 21, de 23 de março de 2023, página 09, juntada a publicação ao processo do Projeto de Resolução n. 18, de 21 de março de 2023 na presente data. Ibiúna, 27 de março de 2023. amargo era 1 Mar ANTONIO REG LDO FIRMINO PRESIDENTE Camargo eral Mar CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br ATO N°. 93/2023 De 29 de março de 2023. Nomeia Comissão Especial de Vereadores. O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 76, inciso li, alínea "a", n. 2 do Regimento interno, e pelo Artigo 2. da Resolução n2. 16 de 15 de março de 2023. RESOLVE: - Ficam nomeados os Vereadores Armelino Moreira Júnior, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira e Walmir Bortolotto Júnior para integrarem a Comissão Especial de Vereadores com a finalidade de promover estudos sobre a situação dos moradores do Parque Estadual do Jurupará (PEJU) visando orientar uma tomada de posição por parte da Câmara Municipal frente às reintegrações de posse que atingirão as famílias. II - De comum acordo e atendidas as disposições regimentais restou eleito como Presidente da Comissão Especial o Vereador Armelino Moreira Júnior, como Vice-Presidente o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira e como Relator Walmir Bortolotto Júnior. III - Publique-se. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023. Publicado na Secretaria Administrativa . - âmara - afixado no local de costume na data supra. Ano 21 / Ed.935/ Iblúna, 31 de março de 2023 TUR~STANCIATU Ri STICAO1uUIU NA DiárioOficial EJetrônico www.ibiuna.sp.gov.br fl @j preteitiJrodalbluna CÂMARA RELAÇÃO DOS CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS CELEBRADOS EM MARÇO DE 2023. CONTRATO N°. 05/2023 CONTRATANTE - CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA CONTRATADO - I-ICR COMERCIAL LTDA CNPJ N5 28.532.722/0001-06 OBJETO— Fornecimento de equipamentos de informática (item 03), de acordo com o Termo de Referência, anexo ao Pregão Presencial N° 02/2023, e proposta apresentada pela contratada. 5kTA ASSINATURA - 28 de março de 2023. ifAZO - 12 (doze) meses. VALOR TOTAL - R$ 7.720,00 (sete mil, setecentos e vinte reais) MODALIDADE - Pregão Presencial. FUNDAMENTO LEGAL - Lei n2 10.520/2002, Lei n9 8.666/93 e alterações posteriores. O relacionado é a expressão da verdade. Ibiúr,a, 29 de março de 2023. Marcos Pires de Camargo Diretor Geral RELAÇÃO DOS CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS CELEBRADOS EM MARÇO DE 2023. CONTRATO N°. 06/2023 CONTRATANTE - CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA CONTRATADO - SPAZZIO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA CNPJ N2 05.598.482/0001-47 ETO - Fornecimento de equipamentos de informática (item 04), de acordo com o Termo de Referência, anexo ao Pregão Presencial N2 02/2023, e proposta apresentada pela contratada. DATA ASSINATURA —28 de março de 2023. PRAZO - 12 (doze) meses. VALOR TOTAL - R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais) MODALIDADE - Pregão Presencial. FUNDAMENTO LEGAL - Lei ri0 10.520/2002, Lei ri° 9666193 e alterações posteriores. O relacionado é a expressão da verdade. Ibiúna, 29 de março de 2023. Marcos Pires de Comargo Diretor Geral ATO N. 93/2023 De 29 de março de 2023. Nomeia Comissão Especial de Vereadores. O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, no siso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 76, inciso II, alínea "a", na. 2 do Regimento interno, e pelo Artigo 211. da Resolução n°. 16 de 15 de março de 2023. RESOLVE - Ficam nomeados os Vereadores Armelirio Moreira Júnior, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira e Walmir Bortolotto Júnior para integrarem a Comissão Especial de Vereadores com a finalidade de promover estudos sobre a situação dos moradores do Parque Estadual do Jurupará (PEJU( visando orientar uma tomada de posição por parte da Câmara Municipal frente as reintegrações de posse que atingirão as famílias. II - De comum acordo e atendidas as disposições regimentais restou eleito como Presidente da Comissão Especial o Vereador Armelino Moreira Júnior, como Vice-Presidente o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira e como Relator Walmir Bortolotto Júnior. III - Publique-se. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023. ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO PRESIDENTE Publicado na Secretaria Administrativa da Cãmara e afixado no local de costume na data supra. Marcos Pires de Camargo Diretor Ger o CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DEIBIÚNA Estado de São Paulo Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.ibiuna sp.leg.br e-mail faIeibiuna sp leq br CERTIDÃO: Certifico que o Ato n2. 93/2023, de 29 de março de 2023, foi publicado no jornal "Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura da Estân cia Turística de Ibiúna", edição n. 935— ano 21, de 31 de março de 2023, página 07, juntado a publicação ao processo do Projeto de Resolução n. 18 de 21 de março 2023 na presente data. Ibiúna, 03 de abril de e Camargo or Geral