| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna relativas ao exercício de 2013. |
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de Camargo tor Geral CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna -SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.ibiuna.sp.qov br e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br DECRETO LEGISLATIVO N°. 07/2023 De 01 de junho de 2023. Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna relativas ao exercício de 2013. O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. la -. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna, relativas ao exercício de 2013, administração Prefeito Sr. Eduardo Anselmo Domingues Neto no período de 01 de janeiro a 06 de setembro de 2013 e de 07 a 31 de dezembro de 2013, administração Prefeito Sr. Fábio Belio de Oliveira no período de 07 de setembro a 06 de dezembro de 2013, conforme processo TC n. 001781/026/13 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 20 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 10DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023. ANTONIO REGINiSkDO FIRMINO PRESIDÊNTE Publicado na Secretaria Administrativa daCâmara e afixado no local de costume na data supra.