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norma nº 7/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaAprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna relativas ao exercício de 2013.
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de Camargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna -SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.qov br e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 07/2023 
De 01 de junho de 2023. 
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de lbiúna relativas ao exercício de 2013. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. la -. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, relativas ao exercício de 2013, administração 
Prefeito Sr. Eduardo Anselmo Domingues Neto no período de 01 de janeiro a 06 
de setembro de 2013 e de 07 a 31 de dezembro de 2013, administração Prefeito 
Sr. Fábio Belio de Oliveira no período de 07 de setembro a 06 de dezembro de 
2013, conforme processo TC n. 001781/026/13 do Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 10DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
ANTONIO REGINiSkDO FIRMINO 
PRESIDÊNTE 
Publicado na Secretaria Administrativa daCâmara e afixado no local de costume 
na data supra. 

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