| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna relativas ao exercício de 2016. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 www.ibiuna.sp.gov.br e-mail: faleCâibiuna.sp.Ieq.br DECRETO LEGISLATIVO N°. 08/2023 De 01 de junho de 2023. Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna relativas ao exercício de 2016. O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 10.- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna, relativas ao exercício de 2016, administração Prefeito Sr. Fábio BelIo de Oliveira no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016, conforme processo TC n2 004294.989.16-5 e reexame processo TC n2 020488.989.18-7 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 20.-Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 10 DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023. ANTONIO REGINALDO FIRMINO PRESIDENTE Publicada na Secretaria Administrativa da Câm- e a ada no local de costume na data supra. Mar 'S PirL,.'- amargo Geral