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norma nº 8/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaAprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna relativas ao exercício de 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.gov.br e-mail: faleCâibiuna.sp.Ieq.br 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 08/2023 
De 01 de junho de 2023. 
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de lbiúna relativas ao exercício de 2016. 
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10.- Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, relativas ao exercício de 2016, administração 
Prefeito Sr. Fábio BelIo de Oliveira no período de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2016, conforme processo TC n2 004294.989.16-5 e reexame 
processo TC n2 020488.989.18-7 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo. 
Art. 20.-Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 10 DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câm- e a ada no local de costume na 
data supra. 
Mar 'S PirL,.'- amargo 
Geral 

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