| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBIÚNA/SP – APAE DE IBIÚNA. |
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CORRALES inistração PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO LEI N. 2581 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. "Reconhece como de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de lbiúna/SP - APAE de lbiúna". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de lbiúna-SP - APAE DE IBIÚNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n9 34.037.148/0001-12, situada a Rua Benjamin Constant n2 245, Centro - Iblúna, Estado de São Paulo, CEP - 18150-000. Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. k P. ULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Sçretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 20 de dezembro de WAGNER B Secretário