br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2581/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2581 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaRECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBIÚNA/SP – APAE DE IBIÚNA.
native_id2927

Originating matéria

matéria 16636 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CORRALES 
inistração 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N. 2581 
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"Reconhece como de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de lbiúna/SP - APAE de lbiúna". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das 
atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de lbiúna-SP - APAE DE IBIÚNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ sob n9 34.037.148/0001-12, situada a Rua Benjamin Constant n2 245, Centro - Iblúna, 
Estado de São Paulo, CEP - 18150-000. 
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. 
k 
P. ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Sçretaria Geral da Administração e afixada no 
local de costume em 20 de dezembro de 
WAGNER B 
Secretário 

open original →