br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 214/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 214 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Ordinária Municipal Nº 2585/2023 e a adequação da remuneração da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, e dá providências correlatas.
native_id2928

Originating matéria

matéria 17053 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBTÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR 1\1 2 214. 
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.023. 
"Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária Municipal N.2 2.585/2023 e a 
adequação da remuneração da Classe Docente do Quadro do Magistério 
Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do 
Magistério Público da Educação Básica, e dá providências correlatas.". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Nenhum funcionário integrante da Classe Docente do Quadro do 
Magistério Público da Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município 
lbiúna, receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério 
Público da Educação B;ica. 
Art. 2 - Para fins de abrangência desta lei, consideram-se integrantes do 
Magistério Público Municipal os funcionário; relacionados no artigo 12 da Lei Complementar 
Municipal N.2 84/2010, 
Art. 32 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a 
remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, adequando￾a ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo 
do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, para fins de 
aplicação do disposto no caput deste artigo. 
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias própria;, ;tiementadas se necessário. 
Art. 5 Esta Lei er tr..ern vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
efeitos de sua aplicabilidade ao dia:01/01/2023, revogadas as disposições em contrário, 
mormente a Lei Ordiná ia Municipal N 2.585/2023. 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registra 
no local de costume em 28 de fevereiro d 
WAGNER 
Secretár 
cretaria Geral da Administração e afixada 
CORRALES 
inistração 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBHIINA 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVER1RO DE 2023. 

open original →