| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária Municipal Nº 2585/2023 e a adequação da remuneração da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, e dá providências correlatas. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBTÚNA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR 1\1 2 214. DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.023. "Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária Municipal N.2 2.585/2023 e a adequação da remuneração da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, e dá providências correlatas.". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12 - Nenhum funcionário integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município lbiúna, receberá remuneração inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação B;ica. Art. 2 - Para fins de abrangência desta lei, consideram-se integrantes do Magistério Público Municipal os funcionário; relacionados no artigo 12 da Lei Complementar Municipal N.2 84/2010, Art. 32 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, adequandoa ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC. Parágrafo Único - O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo. Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias própria;, ;tiementadas se necessário. Art. 5 Esta Lei er tr..ern vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de sua aplicabilidade ao dia:01/01/2023, revogadas as disposições em contrário, mormente a Lei Ordiná ia Municipal N 2.585/2023. AULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e registra no local de costume em 28 de fevereiro d WAGNER Secretár cretaria Geral da Administração e afixada CORRALES inistração PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBHIINA Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVER1RO DE 2023.