| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 2023 |
| Date | 2023-01-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE "A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ1N Estado de São Paulo LEI N2 2582 DE 06 DE JANEIRO DE 2023 "Dispõe sobre a "Semana da Conscientização e Combate da Violência Contra a Mulher" no âmbito do Município da Estância Turística de Iblúna e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de biúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica instituída no calendário oficial do Município da Estância Turística de lbiúna, a Semana da Conscientização e Combate da Violência Contra a Mulher, a ser realizada na primeira semana do mês de março. Art. 2 - A presente Lei tem por objetivo proporcionar aos munícipes: - prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme a legislação vigente; II - conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher; III - contextualização da realidade atual da mulher; IV - viabilização da prática de boas ações relacionadas à: 1 - Paz; 2 - Não violência; 3 - Igualdade de condições de vida; 4 - Plena cidadania; 5 - Conquista de direitos; 6 - Dignidade e respeito; 7 - Outras ações voltadas ao bem estar da mulher. Art. 32 - A semana instituída passará a integrar o calendário oficial de eventos do município. Art. 42 - O Poder Executivo, a Câmara de Vereadores ou o Ministério Público Estadual, poderão promover Fóruns, Seminários, Congressos e outros debates concernentes à prevenção e coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher, desenvolver atividades artísticas, culturais, desportivas e recreativas que favoreçam a interação dos casais, pais e filhos e estimulem a convivência, o diálogo, a compreensão mútua, o companheirismo, a cooperação e o fortalecimento ~ú (~~ 2r PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN Estado de São Paulo dos vínculos afetivos familiares durante a "Semana Municipal de Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher" bem como ações para atender às mulheres vitimas de violência, conforme a Lei Federal n11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Art. 52 - O Município poderá proporcionar a participação das Secretarias Municipais, de Educação, Assistência Social, Saúde, bem como as Fundações de Esporte e de Cultura nas atividades de apoio à semana. Art. 62 - As despesas resultantes da execução desta lei correram a conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 72 - Incumbe ao Poder Executivo, a regulamentação desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação oficial. Art. 82 - A lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE L.. ..L Mi 11 111y, PAULO KENJI SASAKI / Prefeito Muni ipal Publicada e Registrada .. Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 06 de janeiro .e 2023. WAGNER BOTE L O LORRALES Secretário de Admi tração