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norma nº 2582/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2582 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaDISPÕE SOBRE "A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ1N 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2582 
DE 06 DE JANEIRO DE 2023 
"Dispõe sobre a "Semana da Conscientização e Combate da 
Violência Contra a Mulher" no âmbito do Município da Estância 
Turística de Iblúna e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
biúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 
- Fica instituída no calendário oficial do Município da 
Estância Turística de lbiúna, a Semana da Conscientização e Combate da Violência 
Contra a Mulher, a ser realizada na primeira semana do mês de março. 
Art. 2 - A presente Lei tem por objetivo proporcionar aos 
munícipes: 
- prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral 
e patrimonial contra as mulheres, conforme a legislação vigente; 
II - conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra 
atos de violência sofridos pela mulher; 
III - contextualização da realidade atual da mulher; 
IV - viabilização da prática de boas ações relacionadas à: 
1 - Paz; 
2 - Não violência; 
3 - Igualdade de condições de vida; 
4 - Plena cidadania; 
5 - Conquista de direitos; 
6 - Dignidade e respeito; 
7 - Outras ações voltadas ao bem estar da mulher. 
Art. 32 
- A semana instituída passará a integrar o calendário oficial 
de eventos do município. 
Art. 42 
- O Poder Executivo, a Câmara de Vereadores ou o 
Ministério Público Estadual, poderão promover Fóruns, Seminários, Congressos e 
outros debates concernentes à prevenção e coibição da violência doméstica e familiar 
contra a mulher, desenvolver atividades artísticas, culturais, desportivas e recreativas 
que favoreçam a interação dos casais, pais e filhos e estimulem a convivência, o 
diálogo, a compreensão mútua, o companheirismo, a cooperação e o fortalecimento 
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(~~ 2r 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
dos vínculos afetivos familiares durante a "Semana Municipal de Combate a Violência 
Doméstica e Familiar contra a mulher" bem como ações para atender às mulheres 
vitimas de violência, conforme a Lei Federal n11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 
Art. 52 - O Município poderá proporcionar a participação das 
Secretarias Municipais, de Educação, Assistência Social, Saúde, bem como as 
Fundações de Esporte e de Cultura nas atividades de apoio à semana. 
Art. 62 - As despesas resultantes da execução desta lei correram a 
conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 72 - Incumbe ao Poder Executivo, a regulamentação desta Lei, 
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação oficial. 
Art. 82 - A lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
06 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
L.. ..L Mi 11 111y, 
PAULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Muni ipal 
Publicada e Registrada .. Secretaria da Administração e 
afixada no local de costume em 06 de janeiro .e 2023. 
WAGNER BOTE L O LORRALES 
Secretário de Admi tração 

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