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norma nº 2583/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2583 / 2023
Date 2023-01-13
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N. 2583 
DE 13 DE JANEIRO DE 2023. 
"Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV 
para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de lbiúna e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das 
atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Fica a Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna 
autorizada a realizar o Programa de Demissão Voluntária - PDV, dirigido aos atuais 
servidores públicos efetivos do Poder Executivo que manifestem interesse em sua utilização 
nos termos da presente lei. 
§12- O disposto neste artigo não se aplica aos servidores exonerados ou 
em rescisão de contrato por inciativa da Administração Pública Municipal de lbiúna. 
§22- Também não se aplica aos servidores indiciados em sindicância ou 
em processo administrativo disciplinar, aposentados por invalidez; bem como aqueles que 
venham a ser exonerados ou tiverem seu contrato de trabalho rescindido para assumir outro 
cargo, emprego público ou função na Administração Pública Municipal de lbiúna. 
Art.22- O pedido de inclusão no PDV poderá ser indeferido pelo Prefeito 
Municipal, quando reconhecer expressamente que o funcionário a ser demitido exerce 
função ou cargo de caráter estratégico, ou em situação que não pode sofrer solução de 
continuidade, nos chamados serviços ou atividades essenciais. 
Art.32- Os servidores que aderirem ao PDV não poderão ser nomeados 
ou admitidos para qualquer cargo ou emprego público no âmbito da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, durante o prazo de 02 (dois) anos, contados da data de 
demissão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em razão da aprovação em 
concurso público. 
Art. 42 Para ter direito ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, o 
funcionário deverá preencher um formulário dirigido ao Prefeito Municipal, onde expressará 
sua concordância com os termos do Programa e no qual manifestará sua renúncia em 
relação à sua estabilidade no serviço Público. ~~ü 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Estado de São Paulo 
Art.52- Aderindo ao PDV o servidor se desligará do serviço público 
municipal com os seguintes direitos e incentivos a título de indenização: 
a) Pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e as proporcionais); 
b) 132salário proporcional; 
c) Remuneração proporcional aos dias trabalhados (saldo de salário); 
d) Indenização equivalente a 1/10 (um décimo) do último salário mensal 
por ano trabalhado; 
e) Rescisão do contrato anotada como "Sem Justa Causa" - para fins de 
liberação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
Art.62- O optante pelo Programa de Demissão Voluntária - PDV não 
terá direito à multa rescisória e ao aviso prévio. 
Art.72- A vigência do presente Programa de Demissão Voluntária será 
06 (seis) meses, contados da publicação da lei. 
Art.82- A execução da presente lei será suportada por verbas próprias 
consignadas no orçamento vigente, limitada a 5% do total da folha de pagamento do mês de 
competência da requisição do pedido. 
Art.92- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário e expressamente a Lei n22201, de 13 de setembro de 
2018. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023. 
AULO KNJI SASAKI 
Prefeitó Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no 
local de costume em 13 de janeiro de 2023. 
WAGNER BOTEM CORRALES 
Secretário de Admi'istração 

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