| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2583 / 2023 |
| Date | 2023-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de lbiúna Estado de São Paulo LEI N. 2583 DE 13 DE JANEIRO DE 2023. "Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12- Fica a Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna autorizada a realizar o Programa de Demissão Voluntária - PDV, dirigido aos atuais servidores públicos efetivos do Poder Executivo que manifestem interesse em sua utilização nos termos da presente lei. §12- O disposto neste artigo não se aplica aos servidores exonerados ou em rescisão de contrato por inciativa da Administração Pública Municipal de lbiúna. §22- Também não se aplica aos servidores indiciados em sindicância ou em processo administrativo disciplinar, aposentados por invalidez; bem como aqueles que venham a ser exonerados ou tiverem seu contrato de trabalho rescindido para assumir outro cargo, emprego público ou função na Administração Pública Municipal de lbiúna. Art.22- O pedido de inclusão no PDV poderá ser indeferido pelo Prefeito Municipal, quando reconhecer expressamente que o funcionário a ser demitido exerce função ou cargo de caráter estratégico, ou em situação que não pode sofrer solução de continuidade, nos chamados serviços ou atividades essenciais. Art.32- Os servidores que aderirem ao PDV não poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou emprego público no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna, durante o prazo de 02 (dois) anos, contados da data de demissão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em razão da aprovação em concurso público. Art. 42 Para ter direito ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, o funcionário deverá preencher um formulário dirigido ao Prefeito Municipal, onde expressará sua concordância com os termos do Programa e no qual manifestará sua renúncia em relação à sua estabilidade no serviço Público. ~~ü Prefeitura da Estância Turística de lbiúna Estado de São Paulo Art.52- Aderindo ao PDV o servidor se desligará do serviço público municipal com os seguintes direitos e incentivos a título de indenização: a) Pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e as proporcionais); b) 132salário proporcional; c) Remuneração proporcional aos dias trabalhados (saldo de salário); d) Indenização equivalente a 1/10 (um décimo) do último salário mensal por ano trabalhado; e) Rescisão do contrato anotada como "Sem Justa Causa" - para fins de liberação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Art.62- O optante pelo Programa de Demissão Voluntária - PDV não terá direito à multa rescisória e ao aviso prévio. Art.72- A vigência do presente Programa de Demissão Voluntária será 06 (seis) meses, contados da publicação da lei. Art.82- A execução da presente lei será suportada por verbas próprias consignadas no orçamento vigente, limitada a 5% do total da folha de pagamento do mês de competência da requisição do pedido. Art.92- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário e expressamente a Lei n22201, de 13 de setembro de 2018. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023. AULO KNJI SASAKI Prefeitó Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 13 de janeiro de 2023. WAGNER BOTEM CORRALES Secretário de Admi'istração