| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2584 / 2023 |
| Date | 2023-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Pavimentação Carmo Messias, Recapeamento Hortência, Pavimentação Vila Lima, Aquisição de Câmeras leitoras de placas e periféricos e aquisição de moto.) |
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Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa 02.18.02 06.181.8001.2044 4.4.90.52 Destinação Recurso 2.110 cha 79 Valor R$ 247.500,00 Prefeitura da estância turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2584. DE 13 DE JANEIRO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12- Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n9 2.523/2022 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei Art. 22 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n9 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.497.500,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas Ficha Unidade Orç. Funcional - Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 579 02.14.01 - 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 1.250.000,01 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.250.000,01 II - 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 02.18.02 - Gerenciamento do Trânsito 06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 247.500,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.497.500,00 Prefeitura da estância turística de Núna Estado de São Paulo Art. 32 - Para cobertura do créditos adicionais suplementares, abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, §19, cc. §32, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 1.497.500,00 ( um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), referentes os Termos de convênios Estaduais ns: 103622/2022, 103675/2022, 103783/2022, GSSP/ATP - Demanda 30717 e GSSP/ATP - Demanda 030633, nas seguintes contas da receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.429.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 13 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p/lnfraestrutura 2.100 1.250.000,0 xxx 2.429.99.01.xx Transferências de Recursos p/Veículos e Equipto 2.100 247.500.00 TOTAL DOS RECURSOS 1.497.500,0 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênios do Estado, no acarretando aumento de despesa. Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 62- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023. KULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e registraa na 'ecretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 13 de janeiro de 2023 WAGNER!OTaCORRALES Secretr'io de Ad' inistração