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norma nº 2584/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2584 / 2023
Date 2023-01-13
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Pavimentação Carmo Messias, Recapeamento Hortência, Pavimentação Vila Lima, Aquisição de Câmeras leitoras de placas e periféricos e aquisição de moto.)
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Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa 
02.18.02 06.181.8001.2044 4.4.90.52 
Destinação Recurso 
2.110 
cha 
79 
Valor R$ 
247.500,00 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2584. 
DE 13 DE JANEIRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO 
PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12- Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 
2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2023, Lei Municipal n9 2.523/2022 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei 
Art. 22 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2023, Lei Municipal n9 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos previstos no inciso 1 do art. 
41 da Lei 4.320/64 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.497.500,00 (um milhão, 
quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), para suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha 
Unidade 
Orç. 
Funcional - 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
579 02.14.01 - 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 1.250.000,01 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.250.000,01 
II - 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
02.18.02 - Gerenciamento do Trânsito 
06.181.8001.2044 - Manutenção da Guarda Municipal 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 247.500,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.497.500,00 
Prefeitura da estância turística de Núna 
Estado de São Paulo 
Art. 32 - Para cobertura do créditos adicionais suplementares, abertos pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 
li, §19, cc. §32, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 1.497.500,00 ( um milhão, 
quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), referentes os Termos de convênios Estaduais 
ns: 103622/2022, 103675/2022, 103783/2022, GSSP/ATP - Demanda 30717 e GSSP/ATP - Demanda 
030633, nas seguintes contas da receita: 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.429.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 
13 2.429.99.01.12 
Transferências de Recursos 
p/lnfraestrutura 2.100 1.250.000,0 
xxx 2.429.99.01.xx Transferências de Recursos p/Veículos e Equipto 2.100 247.500.00 
TOTAL DOS 
RECURSOS 1.497.500,0 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de 
que trata o art. 16 da Lei Complementar 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de convênios do Estado, no acarretando aumento de despesa. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023. 
KULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registraa na 'ecretaria Geral da Administração e afixada no 
local de costume em 13 de janeiro de 2023 
WAGNER!OTaCORRALES 
Secretr'io de Ad' inistração 

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