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norma nº 2585/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2585 / 2023
Date 2023-01-13
EmentaDispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2585. 
DE 13 DE JANEIRO DE 2.023. 
"Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do 
Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional 
Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências 
correlatas.". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 - Fica instituído no âmbito da rede municipal de ensino do Município 
de lbiúna, o Piso Municipal do Magistério Público, sendo que a partir da data da 
promulgação desta lei nenhum funcionário integrante da Classe Docente do Quadro do 
Magistério Público da Educação Básica, receberá salário base inferior ao Piso Profissional 
Nacional do Magistério Público da Educação Básica, garantido ainda que as vantagens 
individuais sejam mantidas conforme LC 84/10. 
§ 1 - O piso nacional corresponde a uma jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
§ 2 - Jornadas laborais inferiores a 40 (quarenta) horas semanais deverão 
ter sua remuneração calculada proporcionalmente, por hora, ao valor do piso da categoria, 
instituído por esta lei. 
Art. 22 - Para fins de abrangência desta lei, considera-se integrante da Classe 
Docente o profissional investido nos cargos de Professor de Educação Básica 1 (PEB 1), 
Professor de Educação Básica II (PEB II), Professor de Educação Infantil (PEI), Professor de 
Educação Infantil - 1 (PEI-I), Professor de Educação Especial (PEE), Professor Adjunto (PA) e 
Professor Coordenador Pedagógico (PCP), em efetivo exercício da docência, ocupando cargo 
público permanente ou temporário. 
Art. 32 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a 
remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, adequando￾a ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo 
do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, para fins de 
aplicação do disposto no caput deste artigo, que deverá conter competente demonstrativo 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da lei complementar n 
101/00. 
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Parágrafo Único - Fica fazendo parte integrante desta lei o demonstrativo de 
impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da lei complementar 2 101/00, 
demonstrando o impacto para o exercício de 2023. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
efeitos de sua aplicabilidade ao dia 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JANEIR. DE 2023. 
P ULO KENJI SASAKI 
Preleito Municipal 
( 
Publicada e registrada Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 13 de janeiro de 202 
WAGNER BO 
Secretário de Ad 
CORRALES 
nistração 

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