| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2585 / 2023 |
| Date | 2023-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2585. DE 13 DE JANEIRO DE 2.023. "Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas.". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 - Fica instituído no âmbito da rede municipal de ensino do Município de lbiúna, o Piso Municipal do Magistério Público, sendo que a partir da data da promulgação desta lei nenhum funcionário integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da Educação Básica, receberá salário base inferior ao Piso Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, garantido ainda que as vantagens individuais sejam mantidas conforme LC 84/10. § 1 - O piso nacional corresponde a uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 2 - Jornadas laborais inferiores a 40 (quarenta) horas semanais deverão ter sua remuneração calculada proporcionalmente, por hora, ao valor do piso da categoria, instituído por esta lei. Art. 22 - Para fins de abrangência desta lei, considera-se integrante da Classe Docente o profissional investido nos cargos de Professor de Educação Básica 1 (PEB 1), Professor de Educação Básica II (PEB II), Professor de Educação Infantil (PEI), Professor de Educação Infantil - 1 (PEI-I), Professor de Educação Especial (PEE), Professor Adjunto (PA) e Professor Coordenador Pedagógico (PCP), em efetivo exercício da docência, ocupando cargo público permanente ou temporário. Art. 32 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, adequandoa ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC. Parágrafo Único - O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, que deverá conter competente demonstrativo PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da lei complementar n 101/00. Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Parágrafo Único - Fica fazendo parte integrante desta lei o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da lei complementar 2 101/00, demonstrando o impacto para o exercício de 2023. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JANEIR. DE 2023. P ULO KENJI SASAKI Preleito Municipal ( Publicada e registrada Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 13 de janeiro de 202 WAGNER BO Secretário de Ad CORRALES nistração