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norma nº 2586/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2586 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Convênio Banco do Brasil para o Projeto de Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
LEI N° 2586. 
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBJÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de 
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/ 22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 613.600,00 
(seiscentos e treze mil e seiscentos reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.16 - Secretaria Municipal de Habitação 
02.16.01 - Habitação 
16.122.8004.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Unidade Funcional Destinaçâo 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R 
XXX 02.16.01 16.122.8004.2003 3.3.90.39 - Serv.Terc.-P.1 5.110 613.600,00 
TOTAL DO CRÉDITO 613.600,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
ARRECADAÇÃO, rio valor de R$ 613.600,00 (seiscentos e treze mil 
e seiscentos reais), nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c 
parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente convênio 
firmado junto ao Banco do Brasil S/A, através de recursos 
provenientes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, na 
seguinte conta de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 1717.00.00 TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 
1717.99.00 OUTRAS TRANSF.CONVÉNIOS DA UNIÃO 
104 1717.99.01.00 Outras Transf. De Convênios da União 5.110 613.600,00 
TOTAL DOS RECURSOS 613.600,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2023. 
/ 
P49IJLO KENJI SASAKI 
PIEFEITO MUNICIPAL 
/ 
Publicada e regi rada . Sçretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 08 de fevereir 
WAGNE B' EL 1 ÇORRALES 
Secretá io de Adt.r'nistração 

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