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norma nº 2587/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2587 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaDispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de diretrizes orçamentárias para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2023 da Câmara de Vereadores e dá outras providências. (obras de ampliação da sala de reuniões, construção de refeitório integrado à cozinha, adequações nos banheiros e nos acessos à área externa do prédio da Câmara Municipal.)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2587. 
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.023. 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 
2025, Lei de diretrizes orçamentárias para 2023 e abertura de crédito 
adicional suplementar ao Orçamento de 2023 da Câmara de Vereadores e dá 
outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022 a 2025, conforme Lei 
Municipal 2.466/2021, de 19/11/2021, e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2023, Lei Municipal n22.523, de 09/06/2022, os seguintes programas, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei n 
2.567, de 02/12/2022, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n94.320/64, o Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para reforço 
da seguinte dotação orçamentária: 
01 CÂMARA MUNICIPAL — O101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.03 1.7001.1001.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 
4.4.90.5 1.00 - Ficha 001 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 180.000,00 
Art. 32 - Para a cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial nos termos do inciso III, 
§ 1, do art. 43 da Lei n24.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), da 
seguinte ficha da despesa. 
01 CÂMARA MUNICIPAL— 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO / 
01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.3.90.39.00-Ficha 009- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - 
R$ 180.000,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, 
tendo em vista no tratar de aumento de despesa de caráter continuado, apenas de 
transferência de dotação orçamentária de projeto e na mesma unidade orçamentária. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE FEVERÇIflO DE 2023. 
/ 
/
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na\\ecretariaGeral da Administração e afixada 
no local de costume em 09 de fevereiro de 202 .\ 
WAGNER BOTEHCORRALES 
Secretário de Adr3nistração 

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