| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de diretrizes orçamentárias para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2023 da Câmara de Vereadores e dá outras providências. (obras de ampliação da sala de reuniões, construção de refeitório integrado à cozinha, adequações nos banheiros e nos acessos à área externa do prédio da Câmara Municipal.) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2587. DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.023. "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de diretrizes orçamentárias para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2023 da Câmara de Vereadores e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022 a 2025, conforme Lei Municipal 2.466/2021, de 19/11/2021, e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n22.523, de 09/06/2022, os seguintes programas, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei n 2.567, de 02/12/2022, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n94.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 01 CÂMARA MUNICIPAL — O101 CÂMARA MUNICIPAL 010101 CORPO LEGISLATIVO 01.03 1.7001.1001.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 4.4.90.5 1.00 - Ficha 001 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 180.000,00 Art. 32 - Para a cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei n24.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), da seguinte ficha da despesa. 01 CÂMARA MUNICIPAL— 0101 CÂMARA MUNICIPAL 010101 CORPO LEGISLATIVO / 01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.90.39.00-Ficha 009- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - R$ 180.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 42 - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado, tendo em vista no tratar de aumento de despesa de caráter continuado, apenas de transferência de dotação orçamentária de projeto e na mesma unidade orçamentária. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE FEVERÇIflO DE 2023. / / AULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e registrada na\\ecretariaGeral da Administração e afixada no local de costume em 09 de fevereiro de 202 .\ WAGNER BOTEHCORRALES Secretário de Adr3nistração