| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2588 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa ABRC COMÉRCIO DE BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ/MF 40.006.780/0001-00, e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI 1\1 22588 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa ABRC COMÉRCIO DE BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ/MF 40.006.780/0001-00 e dá outras providências correlatas". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de Ibiúna, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação com encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da empresa ABRC COMÉRCIO DE BIJUTERIAS EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n 40.0006.780/0001-00, que atua no ramo de comércio varejista de suvenires bijuterias, artesanatos e reparação de joias, para implantação de suas instalações empresariais nos termos da Lei n21856, de 30 de abril de 2013, conforme processo administrativo n26838/2021. Parágrafo Único- Um terreno denominado ÁREA "C", com área superficial de 2.109,49 m2, conforme descrição na Matrícula n925.561 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de lbiúna, conforme anexo 1 e II que acompanha a presente normativa. Art.22- A referida doação será efetivada observados os encargos relacionados e descritos no artigo 59da Lei n21856, de 30 de abril de 2013, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município. Art.32- Além dos encargos mencionados no artigo anterior, a empresa deverá: §12- Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) anos, com exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de segurança ambiental e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, competirá à Comissão de Desenvolvimento econômico deliberar acerca de prorrogação, em até 05 (cinco) anos, para empresa instalar-se no município. §21-- Permanecer no Município pelo período mínimo de 15 (quinze) anos. ir Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna Estado de São Paulo §39- Praticar todos os atos necessários para o licenciamento ambiental do empreendimento junto a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, visando tanto a supressão da vegetação; como a implantação e operação da atividade local incluindo: estudos ambientais diversos; planta planialtimétrica; projetos de implantação respeitando as áreas de preservação permanente; execução de compensação ambiental e mitigação de impactos sobre a fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras exigências. §42 Praticar todos os atos necessários para obtenção de outorga junto a DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo relatórios de análise de eficiência, dentre outras exigênciasArt. 42 Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 22desta Lei, bem como as despesas de manutenço, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e suas benfeitorias. §12- Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas e impostos Municipais, conforme Lei n21.856 de 30 de abril de 2013. §22- Na escritura Pública constará cláusula de inalienabilidade do terreno doado, podendo somente ser alienado depois de decorridos 15 (quinze) anos de sua ocupação. Art.52- Cumpridos os encargos do artigo 32 desta Lei, poderá a empresa beneficiada hipotecar ou darem garantia a instituições bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos para aplicação em construção ou benfeitorias no terreno objeto desta doação. Art.62 Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas no art. 32 desta Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar automaticamente o patrimônio público municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a Escritura Pública. Art.72 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art.82- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. L ULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e reg afixada no local de costume em 28 de stra.a na Secretaria Geral da Administração e eveiro de 2023. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023. WAGNER BOt &. O CORRALES Sec 'etário de AJ inistração