| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2589 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA - CNPJ/MF 35.787.643/0001-01, e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N22589 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA CNPJ/MF 35.787.643/0001-01 e dá outras providências correlatas". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a eguinte lei: ARTIGO 1- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação com encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da empresa QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n2 35.787.643/0001-01, que atua no ramo de comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente, para implantação de suas instalações empresariais nos termos da Lei n91856, de 30 de abril de 2013, conforme processo administrativo n916849/2022. Parágrafo Único- Um terreno denominado ÁREA "D", com área superficial de 2.161,55 m2, conforme descrição na Matrícula n925.562 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de lbiúnak.conforme anexo 1 e II que acompanha a presente normativa. Art.22- A referida doação será efetivada observados os encargos relacionados e descritos no artigo 59 da Lei n21856, de 30 de abril de 2013, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município. Art.3- Além dos encargos mencionados no artigo anterior, a empresa deverá: §12- Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) anos, com exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de segurança ambiental e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, competirá à Comissão de Desen'lvimento econômico deliberar acerca de prorrogação, em até 05 (cinco) anos, para empresa instalar-se no município. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo §22- Permanecer no Município pelo período mínimo de 15 (quinze) anos. §32 Praticar todos os atos necessários para o licenciamento ambiental do empreendimento junto a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, visando tanto a supressão da vegetação; como a implantação e operação da atividade local incluindo: estudos ambientais diversos; planta planialtimétrica; projetos de implantação respeitando as áreas de preservação permanente; execução de compensação ambiental e mitigação de impactos sobre a fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras exigências. §42 Praticar todos os atos necessários para obtenção de outorga junto a DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo relatórios de análise de eficiência, dentre outras exigências Art. 42 Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 22 desta Lei, bem como as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e suas benfeitorias. §19- Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas e impostos Municipais, conforme Lei n2 1.856 de 30 de abril de 2013. §22- Na escritura Pública constará cláusula de inalienabilidade do terreno doado, podendo somente ser alienado depois de decorridos 15 (quinze) anos de sua ocupação. Art.52- Cumpridos os encargos do artigo 32 desta Lei, poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos para aplicação em construção ou benfeitorias no terreno objeto desta doação. Art.6- Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas no art. 32 desta Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar automaticamente o patrimônio público municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a Escritura Pública. Art.79- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. £ 10 ENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e registra afixada no local de costume em 28 de fev na Secretaria Geral da Administração e ro de 2023. WAGNER Secretári OTE de Ad tCORRALES i st ra ç o Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art.92- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.