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norma nº 2590/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2590 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Construção do Teatro Municipal no Murante da Figueira)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2590 
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA; ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n9 2.523/21 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n9 2.567/21, de 02/12/2022, 
nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 8.090.973,67 ( oito milhões, noventa mil, 
novecentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
418 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2.100 7.032.675,85 
417 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 1.058.297,82 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 8.090.973,67 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei Federal n2 
4.320/64, no valor de R$ 1.058.297,82 (um milhão, cinquenta e oito mil, duzentos e noventa 
e sete reais e oitenta e dois centavos) da seguinte ficha de despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
416 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39 5.100 1.058.297,82 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.058.297,82 
GABINETE DO PREFEIYO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023. 
LO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 19, cc. § 39, do art. 
43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 7.032.675,85 (sete milhões, trinta e dois 
mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) referente ao Repasse de 
convênio Estadual, conforme Termos de Convênios n9s: 240/2021 e 22/2022, através da 
Secretaria do Turismo e Viagens. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
02- ESTADO 
icha 24.29.99.00 
Outras Transferências de 
Recursos dos Estados 
148 24.29.99.01.06 
Convênio P/Teatro Municipal no Mirante da 
Figueira 7.032.675,85 
SUB-TOTAL DOS 
RECURSOS 7.032.675,85 
TOTAL DOS RECURSOS 8.090.973,67 
Art. 4 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de convênio do Estado, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 28 de fevereiro de 2023. 
WAGNER BOTELIjÇ CORRALES 
Secretário de A&inistração 

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