| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Construção do Teatro Municipal no Murante da Figueira) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2590 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA; ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n9 2.523/21 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n9 2.567/21, de 02/12/2022, nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 8.090.973,67 ( oito milhões, noventa mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 02.11.01 - Divisão de Turismo 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 418 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2.100 7.032.675,85 417 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 1.058.297,82 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 8.090.973,67 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 1.058.297,82 (um milhão, cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos) da seguinte ficha de despesa: Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 416 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39 5.100 1.058.297,82 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.058.297,82 GABINETE DO PREFEIYO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023. LO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 19, cc. § 39, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 7.032.675,85 (sete milhões, trinta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) referente ao Repasse de convênio Estadual, conforme Termos de Convênios n9s: 240/2021 e 22/2022, através da Secretaria do Turismo e Viagens. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$ 02- ESTADO icha 24.29.99.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados 148 24.29.99.01.06 Convênio P/Teatro Municipal no Mirante da Figueira 7.032.675,85 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 7.032.675,85 TOTAL DOS RECURSOS 8.090.973,67 Art. 4 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de convênio do Estado, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 28 de fevereiro de 2023. WAGNER BOTELIjÇ CORRALES Secretário de A&inistração