| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade que especifica e dá outras providências. (Casa Santa Rita de Ibiúna) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2592 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. "Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade que especifica e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Atendendo ao artigo 23, §12da Lei Municipal n2 2523, de 09 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2023, à entidade abaixo, as seguintes subvenções: ENTIDADE RECURSO VALOR Casa Santa Rita de lbiúna Federal R$ 40.800,00 Estadual R$ 70.000,00 Municipal R$ 120.000,00 Total de Subvenções R$ 230.800,00 §19- As subvenções de que trata este artigo serão repassadas somente após aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho previamente apresentados pela entidade subvencionada. §22- A prestação de contas da entidade descritas no artigo 12 deverá ser realizada mensalmente, até o 52 dias útil de cada mês. §32 Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes no artigo 50 da Instrução n202/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. §49 Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver a conta aprovada pelo Executivo Municipal. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 22- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário. Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar caso as dotações orçamentárias da fonte de recurso estadual se mostre insuficiente em relação ao excesso de arrecadação que poderá ocorrer no exercício de 2023, conforme valores constantes no artigo Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS D. FEVEREIRO DE 2023. AULO IÇ NJI SASAKI refeitq"do Municipal Publicada e regi.trada n. Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 28 de vereir. 'e 2023. WAGNER BÇTE • ORRALES Secretárioide A. istração