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norma nº 2592/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2592 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenções à entidade que especifica e dá outras providências. (Casa Santa Rita de Ibiúna)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2592 
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. 
"Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade que 
especifica e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Atendendo ao artigo 23, §12da Lei Municipal n2 
2523, de 09 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2023, à entidade abaixo, as 
seguintes subvenções: 
ENTIDADE RECURSO VALOR 
Casa Santa Rita de lbiúna Federal R$ 40.800,00 
Estadual R$ 70.000,00 
Municipal R$ 120.000,00 
Total de Subvenções R$ 230.800,00 
§19- As subvenções de que trata este artigo serão repassadas 
somente após aprovação, pelo Executivo, dos planos de trabalho previamente 
apresentados pela entidade subvencionada. 
§22- A prestação de contas da entidade descritas no artigo 12 
deverá ser realizada mensalmente, até o 52 dias útil de cada mês. 
§32 Para a comprovação da aplicação dos recursos 
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os 
procedimentos constantes no artigo 50 da Instrução n202/2008 do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
§49 Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade 
que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que 
não tiver a conta aprovada pelo Executivo Municipal. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 22- As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional suplementar caso as dotações orçamentárias da fonte de 
recurso estadual se mostre insuficiente em relação ao excesso de arrecadação 
que poderá ocorrer no exercício de 2023, conforme valores constantes no artigo 
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS D. FEVEREIRO DE 2023. 
AULO IÇ NJI SASAKI 
refeitq"do Municipal 
Publicada e regi.trada n. Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 28 de vereir. 'e 2023. 
WAGNER BÇTE • ORRALES 
Secretárioide A. istração 

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