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norma nº 2594/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2594 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa Fort Alamo Technology Ltda - CNPJ/MF 27.376.442/0001-93, e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
LEI N2 2594 
DE 06 MARÇO DE 2023 
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com 
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa Empresa 
Fort Alamo Techno!ogy Ltda - CNPJ/MF 27.376.442/0001-93 e dá 
providências correlatas." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das 
atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação com 
encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da empresa 
EMPRESA FORT ALAMO TECHNOLOGY LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n° 27.376.442/0001-93, que atua no 
ramo de fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado 
para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo, para implantação de 
suas instalações empresariais nos termos da Lei n 1.856 de 30 de Abril de 2013, 
conforme processo administrativo n221075/2022. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Um terreno denominaado AREA "A", com área 
superficial de 2.140,65 m2, conforme descrição na Matrícula n° 25.559 junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis de lbiúna, conforme Anexo 1 e II que acompanha a 
presente normativa. 
Art.22 - A referida doação será efetivada observados os encargos 
relacionados e descritos no artigo 52 da Lei n° 1.856 de 30 de abril de 2013, que 
estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do 
Município. 
Art 32 - Além dos encargos mencionados no artigo anterior, a empresa 
deverá: 
§ 12- Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) anos, com 
exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de segurança 
ambiental e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, competirá à 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Comissão de Desenvolvimento econômico deliberar acerca de prorrogação, em até 
05 (cinco) anos, para empresa instalar-se no município. 
§ 22 Permanecer no Municipio pelo período mínimo de 15 (quinze) 
anos. 
§ 32 Praticar todos os atos necessários para o licenciamento ambiental 
do empreendimento junto a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento 
Ambiental, visando tanto a supressão da vegetação; como a implantação e operação 
da atividade no local incluindo: estudos ambientais diversos; planta planialtimétrica; 
projetos de implantação respeitando as áreas de preservação permanente; execução 
de compensação ambiental e mitigação de impactos sobre a fauna; averbação de 
áreas verdes, dentre outras exigências. 
§ 4- Praticar todos os atos necessários para obtenção de outorga junto a 
DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo relatórios de análise de 
eficiência, dentre outras exigências. 
Art.4°- Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de 
escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 22desta Lei, bem como as 
despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e 
suas benfeitorias. 
§ 12- Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas e impostos 
Municipais, conforme Lei n° 1.856 de 30 de abril de 2013. 
§ 2- Na escritura Pública constará clausula de inalienabilidade do 
terreno doado, podendo somente ser alienado depois de decorridos iS (quinze) anos 
de sua ocupação. 
Art.52 - Cumpridos os encargos do artigo 32 desta Lei, poderá a 
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, o terreno 
recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos para aplicação em 
construção ou benfeitorias no terreno objeto desta doação. 
Art.6 - Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas no art. 32 
desta Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar automaticamente o 
patrimônio público municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a 
Escritura Pública. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Art.72 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art.82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023. 
PAULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito municipal 
Publicada e registrada ha Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 06 de março "de 2023. 
WAGNER BOTELHQJÇORRALES 
Secretário de Admintraço 

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