| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2594 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa Fort Alamo Technology Ltda - CNPJ/MF 27.376.442/0001-93, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA LEI N2 2594 DE 06 MARÇO DE 2023 "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa Empresa Fort Alamo Techno!ogy Ltda - CNPJ/MF 27.376.442/0001-93 e dá providências correlatas." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação com encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da empresa EMPRESA FORT ALAMO TECHNOLOGY LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n° 27.376.442/0001-93, que atua no ramo de fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo, para implantação de suas instalações empresariais nos termos da Lei n 1.856 de 30 de Abril de 2013, conforme processo administrativo n221075/2022. PARÁGRAFO ÚNICO - Um terreno denominaado AREA "A", com área superficial de 2.140,65 m2, conforme descrição na Matrícula n° 25.559 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de lbiúna, conforme Anexo 1 e II que acompanha a presente normativa. Art.22 - A referida doação será efetivada observados os encargos relacionados e descritos no artigo 52 da Lei n° 1.856 de 30 de abril de 2013, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município. Art 32 - Além dos encargos mencionados no artigo anterior, a empresa deverá: § 12- Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) anos, com exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de segurança ambiental e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, competirá à PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Comissão de Desenvolvimento econômico deliberar acerca de prorrogação, em até 05 (cinco) anos, para empresa instalar-se no município. § 22 Permanecer no Municipio pelo período mínimo de 15 (quinze) anos. § 32 Praticar todos os atos necessários para o licenciamento ambiental do empreendimento junto a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, visando tanto a supressão da vegetação; como a implantação e operação da atividade no local incluindo: estudos ambientais diversos; planta planialtimétrica; projetos de implantação respeitando as áreas de preservação permanente; execução de compensação ambiental e mitigação de impactos sobre a fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras exigências. § 4- Praticar todos os atos necessários para obtenção de outorga junto a DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo relatórios de análise de eficiência, dentre outras exigências. Art.4°- Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 22desta Lei, bem como as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e suas benfeitorias. § 12- Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas e impostos Municipais, conforme Lei n° 1.856 de 30 de abril de 2013. § 2- Na escritura Pública constará clausula de inalienabilidade do terreno doado, podendo somente ser alienado depois de decorridos iS (quinze) anos de sua ocupação. Art.52 - Cumpridos os encargos do artigo 32 desta Lei, poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos para aplicação em construção ou benfeitorias no terreno objeto desta doação. Art.6 - Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas no art. 32 desta Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar automaticamente o patrimônio público municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a Escritura Pública. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Art.72 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art.82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023. PAULO KENJI SASAKI / Prefeito municipal Publicada e registrada ha Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 06 de março "de 2023. WAGNER BOTELHQJÇORRALES Secretário de Admintraço