| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2595 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Aprova a Revisão do Plano Diretor de Turismo e dá outras providências. |
| native_id | 2942 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA LEI N2 2595 DE 14 MARÇO DE 2023 "Aprova a Revisão do Plano Diretor de Turismo e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica aprovada a revisão do Plano Diretor de Turismo da Estância Turística de lbiúna, nos termos do Art.39 da Lei Municipal n9 2160, de 25 de outubro de 2017. Art.22 - O Plano Diretor de Turismo da Estância Turística de lbiúna revisado, compõe na íntegra o Anexo Único da presente Lei. Art 32 - O artigo 39 da Lei Municipal n9 2160, de 25 de outubro de 2017 passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 32 O Plano Diretor de Turismo da Estância Turística de Ibiúna será revisto periodicamente, em prazo não superior a 03 (três) anos." Art.42 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias. Art.52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023. P/ULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e registra 4 Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 14 de mdrco Ide 2023. WAGNER BU1P CORRALES Secretário~ rE e Adinistração