| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Alteração de programação da Emenda Impositiva Nº 23/2022) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2598. DE 14 DE MARÇO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de 2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.05 —Vigilância em Saúde Unidade Funcional Destinaç5o Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ xxx 02.10.05 10.304.1001.1223 3.3.90.30- Material Consumo 8.110 100.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo ti - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 02.15.01 -Serviços Municipais Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.15.01 15.452.5002.1223 3.3.90.39- Outros Serv.Terc.PJ 8.110 83.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 83.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 183.000,00 Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § lo, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 351 02.10.05 10.304. 1001.1223 4.4.90.52 - Equiptos.Mat.Perm 8.110 183.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 183.000,00 Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, AOS 14 DIAS DO MÊS DE P iEFE MARÇO DE 2023. L, KENJI SASAKI TO MUNICIPAL Publicada e regis afixada no local de costume em 14 de a Secretaria Geral da Administração e e 2023. WAGNE B0TEL Secret 'rio de Ad COR RALES nistração