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norma nº 2598/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2598 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Alteração de programação da Emenda Impositiva Nº 23/2022)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2598. 
DE 14 DE MARÇO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de 
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 183.000,00 
(cento e oitenta e três mil reais), para criação das seguintes 
dotações orçamentárias: 
- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.05 —Vigilância em Saúde 
Unidade Funcional Destinaç5o 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.10.05 10.304.1001.1223 3.3.90.30- Material Consumo 8.110 100.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ti - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1223 3.3.90.39- Outros Serv.Terc.PJ 8.110 83.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 83.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 183.000,00 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § lo, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil 
reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
351 02.10.05 10.304. 1001.1223 4.4.90.52 - Equiptos.Mat.Perm 8.110 183.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 183.000,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, AOS 14 DIAS DO MÊS DE 
P
iEFE 
MARÇO DE 2023. 
L, 
KENJI SASAKI 
TO MUNICIPAL 
Publicada e regis 
afixada no local de costume em 14 de 
a Secretaria Geral da Administração e 
e 2023. 
WAGNE B0TEL 
Secret 'rio de Ad 
COR RALES 
nistração 

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