| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Implantação e Operação do Posto Poupatempo Central) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2599. DE 20 DE MARÇO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°-. Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento~ programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 02.02 - Secretaria Municipal de Governo 02.02.01 - Assessoria de Governo 04.122.7006.xxxx - Manutenção do Posto PouDatemoo Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$ xxx 02.02.01 04.122.7006.xxxx 3.3.90.30 —Material de Consumo F:01 30.000,00 xxx 02.02.01 04.122.7006.xxxx 3.3.90.36 —Outros Serv.Terc.-PF F: 01 120.000,00 xxx 02.02.01 04.122.7006.xxxx 3.3.90.39 —Outros Serv.Terc.-PJ F:01 200.000,00 XXX 02.02.01 04.122.7006.xxxx 4.4.90.52—Equiptos. e Mat.Perm. F:01 50.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do inciso III do parágrafo lo do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias da despesa: Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 37 02.03.01 04.122.7009.2003 3.1.90.94 —Inden. e Rest.Trabalhista F: 01 100.000,00 43 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.46 —Auxilio Alimentação F: 01 200.000,00 45 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.92 —Desp. Exerc. Anteriores F: 01 100.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 400.000,00 Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 10 1/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023. —t,L.v &' í-t '-_- PAULO KEJI SASAKI REFEITO MUNICIPAL Publicada e registrad local de costume em 20 de março de 2023 ecretaria de Administração e afixada no WAGNE Secretár BOTE o de Ad O CORRALES inistração