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norma nº 2599/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2599 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Implantação e Operação do Posto Poupatempo Central)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2599. 
DE 20 DE MARÇO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°-. Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei 
Municipal n° 2523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas 
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento~ 
programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.02 - Secretaria Municipal de Governo 
02.02.01 - Assessoria de Governo 
04.122.7006.xxxx - Manutenção do Posto PouDatemoo 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
xxx 02.02.01 04.122.7006.xxxx 3.3.90.30 —Material de Consumo F:01 30.000,00 
xxx 02.02.01 04.122.7006.xxxx 3.3.90.36 —Outros Serv.Terc.-PF F: 01 120.000,00 
xxx 02.02.01 04.122.7006.xxxx 3.3.90.39 —Outros Serv.Terc.-PJ F:01 200.000,00 
XXX 02.02.01 04.122.7006.xxxx 4.4.90.52—Equiptos. e Mat.Perm. F:01 50.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no 
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do inciso 
III do parágrafo lo do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, das seguintes 
dotações orçamentárias da despesa: 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
37 02.03.01 04.122.7009.2003 3.1.90.94 —Inden. e Rest.Trabalhista F: 01 100.000,00 
43 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.46 —Auxilio Alimentação F: 01 200.000,00 
45 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.92 —Desp. Exerc. Anteriores F: 01 100.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 400.000,00 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o 
art. 16 de Lei Complementar n° 10 1/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal 
que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas 
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, AOS 20 DIAS DO 
MÊS DE MARÇO DE 2023. 
—t,L.v &' í-t '-_- 
PAULO KEJI SASAKI 
REFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrad 
local de costume em 20 de março de 2023 
ecretaria de Administração e afixada no 
WAGNE 
Secretár 
BOTE 
o de Ad 
O CORRALES 
inistração 

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