| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2600 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Reforma da Praça da Capelinha) |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso 05 - União Valor R$ Outras Transferências de Recursos da União Transferências de Recursos para o Turismo TOTAL DOS RECURSOS Ficha 24.19.99.0.1 134 24.19.99.01.05 222.857,14 222.857,14 Prefeitura da Estância Turística de Ibiu"na Estado de São Paulo LEI N2 2600 DE 20 DE MARÇO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n2 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n9 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 02.11.01 - Divisão de Turismo 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 419 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 05.100.00 222.857,14 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 222.857,14 Art. 39 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, cc. § 32, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), referente ao Convênio Federal n2 869782/2018, do Ministério do Turismo. ~LL Publicada e registrada na 'ecretaria de Administração e afixada no local de costume em 13 de março de 2023. WAGNER :0 Secretário de CORRALES inistração Prefeitura da Estância Turística de Ibitina Estado de São Paulo Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da União, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023. PAULO KENJI SASAKI PREFEITO MUNICIPAL