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← Ibiúna (SP)

norma nº 2600/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2600 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Reforma da Praça da Capelinha)
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso 
05 - União 
Valor R$ 
Outras Transferências de Recursos da União 
Transferências de Recursos para o Turismo 
TOTAL DOS RECURSOS 
Ficha 24.19.99.0.1 
134 24.19.99.01.05 222.857,14 
222.857,14 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiu"na 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2600 
DE 20 DE MARÇO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais 
do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 
19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei 
Municipal n2 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n9 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos previstos 
no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 
222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze 
centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
419 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 05.100.00 222.857,14 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 222.857,14 
Art. 39 
- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, cc. 
§ 32, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, 
oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), referente ao Convênio Federal n2 869782/2018, 
do Ministério do Turismo. 
~LL 
Publicada e registrada na 'ecretaria de Administração e afixada no 
local de costume em 13 de março de 2023. 
WAGNER :0 
Secretário de 
CORRALES 
inistração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibitina 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n9 101/00 fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas 
com recursos da União, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, AOS 20 DIAS DO MÊS 
DE MARÇO DE 2023. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 

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