| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Aprova o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de Ibiúna - PMC. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SAO PAULO LEI N2 2602 DE 23 DE MARÇO DE 2023. "Aprova o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna - PMC". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna - PMC, constante do Anexo Único da presente Lei, com vigência de 10 (dez) anos. Parágrafo Único- O Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúnaPMC é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura, com previsão de ações de curto, médio e longo prazos, como elemento integrante do Sistema Municipal de Cultura - SMC, conforme Acordo de Cooperação Federativa entre a União e o Município de lbiúna, visando ao Desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura, publicado no Diário Oficial da União em 17 de julho de 2017. Art. 2 - O Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna - PMC, construído a partir de diretrizes definidas pela sociedade civil e pelos gestores públicos de lbiúna, participantes da 12Conferência Municipal de Cultura e validado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, sob a responsabilidade da Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR, tem como objetivos e princípios norteadores aqueles constantes do Anexo Único desta Lei. Art. 32 - Compete ao poder público municipal, nos termos desta Lei: 1- instituir programas e projetos que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes, ações, estratégias e metas do Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna; II- assegurar a efetivação do Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna e garantir sua avaliação e mensuração periódica pelos órgãos responsáveis; III- fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, entre outros incentivos, nos termos da lei; IV- proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos em suas derivações étnicas e sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações; V- promover e estimular o empreendedorismo, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, comprometidos com a fruição da arte e a cultura; PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO VI- garantir a preservação do patrimônio cultural, resguardando os bens de natureza material e imaterial - documentos, acervos, coleções, paisagens urbanas e rurais, sítios arqueológicos e obras de arte - tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência simbólica aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade ibiunense; VII- coordenar o processo de elaboração das estratégias e metas do Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna; VIII- incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e integração aos sistemas setoriais do Sistema Municipal de Cultura; IX- garantir o pleno funcionamento do Sistema Municipal de Cultura e de todas as suas instâncias, bem como a adesão e a participação ativa do Município ao Sistema Estadual de Cultura e ao Sistema Nacional de Cultura. Art.42- Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, Anexo Único desta Lei. Art.5- O Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de Ibiúna - PMC poderá ser objeto de atualização, a ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, após apreciação do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC e da Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR, precedida de consulta pública. Art.62- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. Art.72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023. PAULO KENJI SASAKI PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada n.\Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 23 de março de 2023. WAGNER BOTEL'' CORRALES Secretário de Adinistração