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norma nº 2602/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2602 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaAprova o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de Ibiúna - PMC.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N2 2602 
DE 23 DE MARÇO DE 2023. 
"Aprova o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna - PMC". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das 
atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de 
lbiúna - PMC, constante do Anexo Único da presente Lei, com vigência de 10 (dez) anos. 
Parágrafo Único- O Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna￾PMC é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução 
da Política Municipal de Cultura, com previsão de ações de curto, médio e longo prazos, 
como elemento integrante do Sistema Municipal de Cultura - SMC, conforme Acordo de 
Cooperação Federativa entre a União e o Município de lbiúna, visando ao Desenvolvimento 
do Sistema Nacional de Cultura, publicado no Diário Oficial da União em 17 de julho de 2017. 
Art. 2 - O Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna - PMC, 
construído a partir de diretrizes definidas pela sociedade civil e pelos gestores públicos de 
lbiúna, participantes da 12Conferência Municipal de Cultura e validado pelo Conselho 
Municipal de Políticas Culturais, sob a responsabilidade da Divisão de Cultura da Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR, tem como objetivos e princípios norteadores 
aqueles constantes do Anexo Único desta Lei. 
Art. 32 - Compete ao poder público municipal, nos termos desta Lei: 
1- instituir programas e projetos que conduzam à efetivação dos objetivos, 
diretrizes, ações, estratégias e metas do Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de 
lbiúna; 
II- assegurar a efetivação do Plano Municipal de Cultura da Estância Turística 
de lbiúna e garantir sua avaliação e mensuração periódica pelos órgãos responsáveis; 
III- fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da 
realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da 
concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios 
econômicos, entre outros incentivos, nos termos da lei; 
IV- proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas 
manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos em suas 
derivações étnicas e sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura e garantindo a 
multiplicidade de seus valores e formações; 
V- promover e estimular o empreendedorismo, a circulação e o intercâmbio 
de bens, serviços e conteúdos culturais, comprometidos com a fruição da arte e a cultura; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
VI- garantir a preservação do patrimônio cultural, resguardando os bens de 
natureza material e imaterial - documentos, acervos, coleções, paisagens urbanas e rurais, 
sítios arqueológicos e obras de arte - tomados individualmente ou em conjunto, portadores 
de referência simbólica aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos 
formadores da sociedade ibiunense; 
VII- coordenar o processo de elaboração das estratégias e metas do Plano 
Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna; 
VIII- incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e 
entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura da Estância 
Turística de lbiúna por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e 
integração aos sistemas setoriais do Sistema Municipal de Cultura; 
IX- garantir o pleno funcionamento do Sistema Municipal de Cultura e de 
todas as suas instâncias, bem como a adesão e a participação ativa do Município ao Sistema 
Estadual de Cultura e ao Sistema Nacional de Cultura. 
Art.42- Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis 
Orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das 
ações constantes do Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, Anexo Único 
desta Lei. 
Art.5- O Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de Ibiúna - PMC 
poderá ser objeto de atualização, a ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, 
após apreciação do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC e da Divisão de Cultura 
da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR, precedida de consulta pública. 
Art.62- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta 
das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
Art.72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS 
DO MÊS DE MARÇO DE 2023. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada n.\Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 23 de março de 2023. 
WAGNER BOTEL'' CORRALES 
Secretário de Adinistração 

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