br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2604/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2604 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaDispõe sobre a permissão de uso de espaços públicos para a exploração publicitária e fornecimento, instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras providências.
native_id2951

Originating matéria

matéria 16941 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
LEI N22604 
DE 30 DE MARÇO DE 2023. 
"Dispõe sobre a permissão de uso de espaços públicos para a 
exploração publicitária e fornecimento, instalação e manutenção de painel eletrônico 
de LED, e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da sua 
instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, em 
exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1- Fica o Município da Estância Turística de lbiúna, através 
de sua Secretaria Municipal de Governo, autorizada a conceder a permissão do uso de 
espaço publicitário sobre o modelo padrão de equipamento urbano, denominados 
"painel eletrônico de LED", com base nesta Lei. 
Art.22- O painel eletrônico será colocado em espaços públicos à 
serem definidos pelo Poder Executivo, obedecidas às especificações técnicas dispostas 
pelo Anexo 1 desta Lei. 
Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, 
regular e alterar as especificações técnicas do painel e dos espaços públicos utilizados 
para sua instalação. 
Art.32 Só será considerado e permitido o modelo de painel 
eletrônico de informação e de comunicação para fins de permissão de uso publicitário, 
o equipamento que atender integralmente o proposto no anexo desta lei, no que se 
referem às dimensões (tamanho que permita a sua leitura e visualização), materiais, 
cores, texturas e demais especificações. 
Art. 42 Será possível a permissão e exploração comercial de uso 
do espaço publicitário e de propaganda sobre o painel eletrônico de comunicação 
visual e informações de interesse público e publicidade, mediante processo licitatório, 
às pessoas jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar este espaço, a título 
precário e oneroso. 
Parágrafo Único- A tarifa do serviço público prestado será fixada 
pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão 
previstas na Lei n28.987/95 e suas alterações, no edital de licitação e no contrato 
administrativo. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art.52- A permissão de uso para explorar comercialmente o painel 
eletrônico de informação visual e de comunicação variáveis e de interesse público e 
publicidade será condicionada ao fornecimento do painel eletrônico, bem como à 
instalação, manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária, com todo o 
Ônus para a contratada. 
Parágrafo Único- Fica expressamente proibida a divulgação de 
comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração sexual ou qualquer outro 
produto nocivo à saúde. 
Art.6- Será vedado às permissionárias vencedoras dos processos 
licitatórios referidos nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro 
patrocinador, o objeto licitado, sem a devida permissão da Secretaria Municipal de 
Governo. 
Art.72- A permissionária fica obrigada a manter sob suas expensas, 
a manter o painel eletrônico em perfeito estado de conservação, obrigando-se a 
corrigir e substituir total ou parcialmente vez em que se verifiquem vícios, defeitos ou 
incorreções. 
Art.8- Após a realização do processo licitatório para permissão de 
uso de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Governo deverá, nos termos da Lei 
n28.666/93 e da Lei n98.897/95, expedir o Termo de Permissão de Uso, devendo este 
conter o local, quantidade e prazo a ser cumprido para instalação do referido painel 
eletrônico. 
Art.92- A Secretaria Municipal de Governo deverá fiscalizar o 
cumprimento das pessoas jurídicas permissioná rias, notificando-as por escrito, de 
quaisquer irregularidades do uso do painel eletrônico, assim como pela falta de 
pagamento da tarifa fixada. 
Parágrafo Único- o não cumprimento ao disposto neste artigo, 
decorridos mais de 15 (quinze) dias do prazo estipulado serão aplicadas multas por 
infrações, de acordo com a gravidade da infração, de 200 (duzentos) a 500 
(quinhentos) UFMI's, quando não preferir optar pela revogação da concessão. 
Art.10- O Município da Estância Turística de lbiúna não terá 
qualquer responsabilidade, tampouco responderá solidariamente com a 
permissionária por qualquer litígio que haja nas relações comerciais dessa com 
terceiros por força dessa permissão. 
§12- O Município da Estância Turística de lbiúna não será 
responsável por quaisquer danos, e ou indenizações que eventualmente venham a 
ocorrer a terceiros, decorrentes de atos das permissioná rias, de seus representantes, 
empregados, prepostos ou de seus equipamentos. 
/fr 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§22- Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos encargos 
trabalhistas, previdenciá rios, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da 
implantação e manutenção da permissão que trata a presente Lei. 
Art.11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 30 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 423. 
tt, i(há, S. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registr. 'a na Secretaria Geral da Administração 
e afixada no local de costume em 30 'e arço de 2023. 
WAGNER BOTELH' CORRALES 
Secretário de Ad istração 

open original →