| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão de uso de espaços públicos para a exploração publicitária e fornecimento, instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna Estado de São Paulo LEI N22604 DE 30 DE MARÇO DE 2023. "Dispõe sobre a permissão de uso de espaços públicos para a exploração publicitária e fornecimento, instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1- Fica o Município da Estância Turística de lbiúna, através de sua Secretaria Municipal de Governo, autorizada a conceder a permissão do uso de espaço publicitário sobre o modelo padrão de equipamento urbano, denominados "painel eletrônico de LED", com base nesta Lei. Art.22- O painel eletrônico será colocado em espaços públicos à serem definidos pelo Poder Executivo, obedecidas às especificações técnicas dispostas pelo Anexo 1 desta Lei. Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, regular e alterar as especificações técnicas do painel e dos espaços públicos utilizados para sua instalação. Art.32 Só será considerado e permitido o modelo de painel eletrônico de informação e de comunicação para fins de permissão de uso publicitário, o equipamento que atender integralmente o proposto no anexo desta lei, no que se referem às dimensões (tamanho que permita a sua leitura e visualização), materiais, cores, texturas e demais especificações. Art. 42 Será possível a permissão e exploração comercial de uso do espaço publicitário e de propaganda sobre o painel eletrônico de comunicação visual e informações de interesse público e publicidade, mediante processo licitatório, às pessoas jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar este espaço, a título precário e oneroso. Parágrafo Único- A tarifa do serviço público prestado será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei n28.987/95 e suas alterações, no edital de licitação e no contrato administrativo. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art.52- A permissão de uso para explorar comercialmente o painel eletrônico de informação visual e de comunicação variáveis e de interesse público e publicidade será condicionada ao fornecimento do painel eletrônico, bem como à instalação, manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária, com todo o Ônus para a contratada. Parágrafo Único- Fica expressamente proibida a divulgação de comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração sexual ou qualquer outro produto nocivo à saúde. Art.6- Será vedado às permissionárias vencedoras dos processos licitatórios referidos nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador, o objeto licitado, sem a devida permissão da Secretaria Municipal de Governo. Art.72- A permissionária fica obrigada a manter sob suas expensas, a manter o painel eletrônico em perfeito estado de conservação, obrigando-se a corrigir e substituir total ou parcialmente vez em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções. Art.8- Após a realização do processo licitatório para permissão de uso de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Governo deverá, nos termos da Lei n28.666/93 e da Lei n98.897/95, expedir o Termo de Permissão de Uso, devendo este conter o local, quantidade e prazo a ser cumprido para instalação do referido painel eletrônico. Art.92- A Secretaria Municipal de Governo deverá fiscalizar o cumprimento das pessoas jurídicas permissioná rias, notificando-as por escrito, de quaisquer irregularidades do uso do painel eletrônico, assim como pela falta de pagamento da tarifa fixada. Parágrafo Único- o não cumprimento ao disposto neste artigo, decorridos mais de 15 (quinze) dias do prazo estipulado serão aplicadas multas por infrações, de acordo com a gravidade da infração, de 200 (duzentos) a 500 (quinhentos) UFMI's, quando não preferir optar pela revogação da concessão. Art.10- O Município da Estância Turística de lbiúna não terá qualquer responsabilidade, tampouco responderá solidariamente com a permissionária por qualquer litígio que haja nas relações comerciais dessa com terceiros por força dessa permissão. §12- O Município da Estância Turística de lbiúna não será responsável por quaisquer danos, e ou indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de atos das permissioná rias, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos. /fr Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo §22- Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciá rios, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da implantação e manutenção da permissão que trata a presente Lei. Art.11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 423. tt, i(há, S. PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e registr. 'a na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 30 'e arço de 2023. WAGNER BOTELH' CORRALES Secretário de Ad istração