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norma nº 2605/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2605 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaDispõe sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis nºs 817/2003 e 2001/2015 na forma que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2605 
DE 05 DE ABRIL DE 2023 
"Dispõe sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis ns 
817/2003 e 2001/2015 na forma que especifica e dá outras providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12 - Fica alterado o inciso V do art.11 da Lei n 817 de 24 de fevereiro 
de 2003, alterado pela Lei n22001 de 01 de abril de 2015, nos seguintes termos: 
"Art. 11 - (...) 
V - O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, 
mediante novo processo de escolha; 
VI-(...) 
VII-(...) 
Art. 2 - Fica alterado o inciso 1 e criado o parágrafo único junto ao art.12 
da Lei n2 817 de 24 de fevereiro de 2003, alterado pela Lei n22001 de 01 de abril de 2015, 
nos seguintes termos: 
"Art.12—(...) 
1— comprovação de conclusão de ensino médio. 
/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único - Será aplicada prova de conhecimento sobre o direito da 
criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão 
examinadora designada ou empresa contratada pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão 
especial do processo de escolha ou empresa contratada, a partir da data da publicação dos 
resultados na Imprensa Oficial do Município. 
Art. 32 - Ficam revogados o inciso VI do art.11 e o inciso II do art.12 
ambos da Lei n2 817 de 24 de fevereiro de 2003, alterados pela Lei n9 2001 de 01 de abril de 
2015. 
Art. 42 - Fica inserido o art. 31-A junto a Lei n2 817 de 24 de fevereiro de 
2003, nos seguintes termos: 
Art.31-A - A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação 
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. 
§ 12 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não 
incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo 
empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista. 
§ 2° O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar 
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. 
Art.52 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas, se necessário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PRE EITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023. 
PP1ULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 
Publicada e registrad' na Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 05 de bril '. - 2023. 
WAGNER BOTE T "CORRALES 
Secretário de A. inistração 

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