| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis nºs 817/2003 e 2001/2015 na forma que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2605 DE 05 DE ABRIL DE 2023 "Dispõe sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis ns 817/2003 e 2001/2015 na forma que especifica e dá outras providências" PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12 - Fica alterado o inciso V do art.11 da Lei n 817 de 24 de fevereiro de 2003, alterado pela Lei n22001 de 01 de abril de 2015, nos seguintes termos: "Art. 11 - (...) V - O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha; VI-(...) VII-(...) Art. 2 - Fica alterado o inciso 1 e criado o parágrafo único junto ao art.12 da Lei n2 817 de 24 de fevereiro de 2003, alterado pela Lei n22001 de 01 de abril de 2015, nos seguintes termos: "Art.12—(...) 1— comprovação de conclusão de ensino médio. / PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Parágrafo único - Será aplicada prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora designada ou empresa contratada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial do processo de escolha ou empresa contratada, a partir da data da publicação dos resultados na Imprensa Oficial do Município. Art. 32 - Ficam revogados o inciso VI do art.11 e o inciso II do art.12 ambos da Lei n2 817 de 24 de fevereiro de 2003, alterados pela Lei n9 2001 de 01 de abril de 2015. Art. 42 - Fica inserido o art. 31-A junto a Lei n2 817 de 24 de fevereiro de 2003, nos seguintes termos: Art.31-A - A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. § 12 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista. § 2° O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art.52 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas, se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRE EITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023. PP1ULO KENJI SASAKI refeito Municipal Publicada e registrad' na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 05 de bril '. - 2023. WAGNER BOTE T "CORRALES Secretário de A. inistração