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norma nº 2606/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2606 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2023, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Convênio Recape Ibiúna - Tavares e Requalificação do Canteiro Central da Avenida São Sebastião.)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N22606 
DE 05 DE ABRIL DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, 
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n 
2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2023,Lei Municipal n2 2.567/22, de 02/12/2022, 
nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.384.464,58 (quatro milhões, trezentos e oitenta e 
quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática - Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
578 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 584.464,58 
579 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 3.800.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.384.464,58 
Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal 
n 4.320/64, no valor de R$ 584.464,58 (quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos 
e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) da seguinte ficha da despesa: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.01 - Educação Infantil - Pré-Escola 
12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino Infantil 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
146 02.09.01 12.365.1003.1003 4.4.90.51 1.210 584.464,58 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 584.464,58 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 19, c.c. § 39, do art. 
43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos 
mil reais), referentes aos Termos de Convênios: n2101839/2022 e n2102415/2022, da 
Secretaria de Desenvolvimento Regional de São Paulo, na seguinte ficha da receita, 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.310 
Ficha 
138 
20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
3.800.000,00 
24.29.99 Transferências dos Estados - Principal 
24.29.99.01.12 Transferências de Recursos para Infraestrutura 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.800.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 4.384.464,58 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma 
unidade orçamentária e recursos de convênios estaduais, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PItIEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023. 
:1 
P/UL KENJI SASAKI 
refito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 05 de abril 2023. 
WAGNER 
Secretá ri 
CORRALES 
inistração 

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