| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2023, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Convênio Recape Ibiúna - Tavares e Requalificação do Canteiro Central da Avenida São Sebastião.) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N22606 DE 05 DE ABRIL DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2023,Lei Municipal n2 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.384.464,58 (quatro milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas Ficha Unidade Orç. Funcional Programática - Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 578 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 1.110 584.464,58 579 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 2.100 3.800.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.384.464,58 Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64, no valor de R$ 584.464,58 (quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) da seguinte ficha da despesa: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.01 - Educação Infantil - Pré-Escola 12.365.1003.1003 - Construções e Reformas - Ensino Infantil Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 146 02.09.01 12.365.1003.1003 4.4.90.51 1.210 584.464,58 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 584.464,58 II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 19, c.c. § 39, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), referentes aos Termos de Convênios: n2101839/2022 e n2102415/2022, da Secretaria de Desenvolvimento Regional de São Paulo, na seguinte ficha da receita, Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação 2.310 Ficha 138 20.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 3.800.000,00 24.29.99 Transferências dos Estados - Principal 24.29.99.01.12 Transferências de Recursos para Infraestrutura SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.800.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 4.384.464,58 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária e recursos de convênios estaduais, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PItIEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023. :1 P/UL KENJI SASAKI refito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 05 de abril 2023. WAGNER Secretá ri CORRALES inistração