br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2607/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2607 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2023, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Manutenção da iluminação Pública)
native_id2954

Originating matéria

matéria 17115 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2607. 
DE 05 DE ABRIL DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02 / 12/2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos 
mil reais),para reforço na seguinte dotação orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002.1024 - Iluminação Pública - Ampliação 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1024 3.3.90.39 —Outros Serv.Terc.-P.1 2.100 700.000,00 
TOTAL DO CREDITO ABERTO 700.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 
da Lei Federal. 4.320/64, referente convênio firmado junto ao 
Governo do Estado de São Paulo, Termo de Convênio n° 
101716/2022, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, 
na seguinte conta da receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 24.20.00.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS DOS ESTADOS 
24.29.99.00 OUTRAS TRANSF. REC.DOESTADO- PRINCIPAL 
138 24.29.99.01.12 Transferências de Recursos p11 nfraestrutura 2.100 700.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 700.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas, com recursos de Convênio do Estado, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA,MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, AOS 05 DIAS 
DO MÊS DE ABRIL DE 2023. 7) 
L 1----.. 
P4ULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e regitrád: na Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 05 de uru . - 2023. 
WAGNE 
Secret 
BO 
rio de A 
CORRALES 
inistração 

open original →