| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2023, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Manutenção da iluminação Pública) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2607. DE 05 DE ABRIL DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 / 12/2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),para reforço na seguinte dotação orçamentária: 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 02.15.01 -Serviços Municipais 15.452.5002.1024 - Iluminação Pública - Ampliação Unidade Funcional Destinação Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ xxx 02.15.01 15.452.5002.1024 3.3.90.39 —Outros Serv.Terc.-P.1 2.100 700.000,00 TOTAL DO CREDITO ABERTO 700.000,00 Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente convênio firmado junto ao Governo do Estado de São Paulo, Termo de Convênio n° 101716/2022, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, na seguinte conta da receita: Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ Ficha 24.20.00.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS DOS ESTADOS 24.29.99.00 OUTRAS TRANSF. REC.DOESTADO- PRINCIPAL 138 24.29.99.01.12 Transferências de Recursos p11 nfraestrutura 2.100 700.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 700.000,00 Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas, com recursos de Convênio do Estado, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA,MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, AOS 05 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023. 7) L 1----.. P4ULO KENJI SASAKI PREFEITO MUNICIPAL Publicada e regitrád: na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 05 de uru . - 2023. WAGNE Secret BO rio de A CORRALES inistração