| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Cria a Campanha anual "Cata Treco", destinado a coletar e remover objetos e materiais inservíveis no âmbito do Município da Estância Turística de Ibiúna, podendo participar a iniciativa pública e privada e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI 1\12 2609 DE 15 DE MAIO DE 2023 "Cria a Campanha anual "Cata Treco", destinado a coletar e remover objetos e materiais inservíveis no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna, podendo participar a iniciativa pública e privada e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12 - Fica criada a Campanha Anual "Cata Treco", no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna, destinado a coletar e remover objetos e materiais inservíveis que são deixados nas vias públicas, córregos, vielas e similares, tais como: fogões, geladeiras, colchões, sofás, pneus, dentre outros, excetuando-se o lixo urbano coletado diariamente pelo serviço de limpeza pública municipal e os entulhos da construção civil. Art. 2 - A referida Campanha será realizada individualmente ou em parceria com a iniciativa púbica ou privada. Art. 32 - A Operação Cata-Treco deverá ter seu cronograma de realização divulgado no site e redes sociais oficiais do Município, informando as datas que serão realizados os recolhimentos em cada bairro, bem como os procedimentos que os cidadãos deverão realizar. Art. 42 - Será disponibilizado um número de telefone de contato, para que o cidadão possa ter maiores informações sobre a Operação Cata-Treco. Art.52 - O Poder Executivo regulamentará os procedimentos administrativos e aplicabilidade operacional para a execução do disposto nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação. Art.62- As despesas diretas e indiretas resultantes da execução desta lei, correrão a conta de dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e registra Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 15 de mab d-1 023. WAGNER BOTEI •RRALES Secretário de Admi i tração