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norma nº 2610/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2610 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Aquisição de Pedras para manutenção das estradas rurais.)
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$ 
05 - União 
Ficha 17.19.57.00.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 
17.19.57.01.00 Transferência Especial da União - Principal 
TOTAL DOS RECURSOS 
300 000,0( 
300000,0( 
151 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI NQ 2610 
DE 16 DE MAIO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n2 2.523/22 de 09/06/2022, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n9 2.567/22, de 02/12/2022, 
nos termos previstos no inciso II do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
XXX 02.15.01 15.452.5002.2043 3.3.90.30 05.110.00 300.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos 
termos do inciso II, § 19, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), referente Emenda Parlamentar Federal n9 202237770008, na 
seguinte ficha da receita. 
AU LO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado e r 
afixado no local de costume em 16 de maio 
WAGNER LOTE 
Secretário de Ad 
strado na Secretaria da Prefeitura e 
2023. 
CORRALES 
nistração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 fica dispensado por tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recursos da União, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. 

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