| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Aquisição de Pedras para manutenção das estradas rurais.) |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$ 05 - União Ficha 17.19.57.00.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 17.19.57.01.00 Transferência Especial da União - Principal TOTAL DOS RECURSOS 300 000,0( 300000,0( 151 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI NQ 2610 DE 16 DE MAIO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n2 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2023, Lei Municipal n9 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos previstos no inciso II do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 02.15.01 - Serviços Municipais 15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ XXX 02.15.01 15.452.5002.2043 3.3.90.30 05.110.00 300.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 19, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente Emenda Parlamentar Federal n9 202237770008, na seguinte ficha da receita. AU LO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicado e r afixado no local de costume em 16 de maio WAGNER LOTE Secretário de Ad strado na Secretaria da Prefeitura e 2023. CORRALES nistração Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da União, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.