br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2616/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2616 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adiciona Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Aquisição de ambulâncias, equipamento oftalmológico e despesas de custeio do hospital Municipal)
native_id2962

Originating matéria

matéria 17212 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2616 
DE 07 DE JUNHO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de Ibiúna, em 
exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n2 2.523/22 de 
09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2023,Lei Municipal n9 2.567/22, de 02/12/2022, 
nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.805.333,32 (um milhão, oitocentos e cinco mil, 
trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
336 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 700.000,00 
343 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 1.310 375.333,32 
344 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 730.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.805.333,32 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 375.333,32 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e 
trinta e três reais e trinta e dois centavos), da seguinte ficha de despesa: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiüna 
Estado de São Paulo 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
326 02.10.03 10.302.1002.2019 3.1.90.11 1.310 375.333,32 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 375.333,32 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § lQ, cc. § 3, do art. 
43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão e quatrocentos e 
trinta mil reais), referentes as Emendas Parlamentares Estaduais ns 2022.065.34269 e 
2022.086.35084, e Demandas ns 31453/2022, 31528/2022, 39518/2022, 39480/2022 e 
AF/2022. 
- Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 2.310 
Ficha 
152 
24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
1.430.000,00 
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal 
24.29.99.01.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL - PRINCIPAL 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.430.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.805.333,32 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n9101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de Emendas de Parlamentares Estaduais e anulação na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 07 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 7023. 
'-\-oL i,, - 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração 
e afixada no local de costume em 07 de junho de 2023. 
WAGNEI BOTEL?O CORRALES 
Secretáro de Acçninistração 

open original →