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norma nº 2617/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2617 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emendas Parlamentares - Eli Corrêa Filho - Custeio; José Anibal - Infraestrutura)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2617. 
DE 07 DE JUNHO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais) para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.45 1.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
583 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51-Obras e Instalações 5.100 400.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
738 02.15.01 15.452.5002.2043 3.3.90.30 - Material de Cons. 5.110 200.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 200.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 600.000,00 
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos 
termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 3° do art. 43 da Lei 
Federal. 4.320/64, referentes Emendas Parlamentares Federais n°s 
202210480007 e 202227990013, na seguinte conta de receita: 
- 
Excesso de arrecadação - 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 24.19.99.00 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 
156 24.19.99.01.08 Transferência de Recursos p/lnfraestrutura 5.100 600.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 600.000,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 
16 de Lei Complementar n° 10 1/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica 
dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas, com 
recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 07 de junho de 2023. 
'- k'— 
PAULO. KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e regis 
afixada no local de costume em 07 de j 
na Secretaria Geral da Administração e 
e 2023. 
WAGNER BO . CORRALES 
Secretário de A.' inistração 

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