| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emendas Parlamentares - Eli Corrêa Filho - Custeio; José Anibal - Infraestrutura) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2617. DE 07 DE JUNHO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.45 1.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais Unidade Funcional Destinação Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 583 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51-Obras e Instalações 5.100 400.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 02.15.01 - Serviços Municipais 15.452.5002.2043 - Manutenção de Estradas Rurais Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 738 02.15.01 15.452.5002.2043 3.3.90.30 - Material de Cons. 5.110 200.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 200.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 600.000,00 Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementares, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referentes Emendas Parlamentares Federais n°s 202210480007 e 202227990013, na seguinte conta de receita: - Excesso de arrecadação - Fonte de Recurso Valor R$ Ficha 24.19.99.00 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 156 24.19.99.01.08 Transferência de Recursos p/lnfraestrutura 5.100 600.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 600.000,00 Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 10 1/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas, com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 07 de junho de 2023. '- k'— PAULO. KENJI SASAKI PREFEITO MUNICIPAL Publicada e regis afixada no local de costume em 07 de j na Secretaria Geral da Administração e e 2023. WAGNER BO . CORRALES Secretário de A.' inistração