| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2620 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 2575, de 15 de dezembro de 2022, que Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2620 DE 13 DE JUNHO DE 2023 "Altera a redação do artigo 32 da Lei n2 2575, de 15 de dezembro de 2022, que Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12 - O artigo 32 da Lei Municipal n2 2575, de 15 de dezembro de 2022, que desafeta bem público de uso especial, declara de uso dominical e autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.39- Os valores recebidos a título da alienação do bem, somente poderão ser utilizados para reforma, construção ou aquisição de outros bens imóveis, nos termos do artigo 44, da Lei Complementar n2101, de 2000, devendo ser destinados à finalidade especifica, conforme necessidade e a critério da Administração. Art.22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. T/-tjj Pr • LO KENJI SASAKI Prefeto Municipal Publicada e registr.d na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 13 de junho de 2 WAGNER BOT O CORRALES Secretáio de .\iinistração