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norma nº 2620/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2620 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaAltera a redação do artigo 3º da Lei nº 2575, de 15 de dezembro de 2022, que Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2620 
DE 13 DE JUNHO DE 2023 
"Altera a redação do artigo 32 da Lei n2 2575, de 15 de dezembro de 
2022, que Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso 
Dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras 
providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12 - O artigo 32 da Lei Municipal n2 2575, de 15 de dezembro de 2022, 
que desafeta bem público de uso especial, declara de uso dominical e autoriza a alienação 
na forma da Lei 8.666/93, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.39- Os valores recebidos a título da alienação do bem, somente poderão 
ser utilizados para reforma, construção ou aquisição de outros bens imóveis, nos termos do 
artigo 44, da Lei Complementar n2101, de 2000, devendo ser destinados à finalidade 
especifica, conforme necessidade e a critério da Administração. 
Art.22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
T/-tjj 
Pr • LO KENJI SASAKI 
Prefeto Municipal 
Publicada e registr.d na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 13 de junho de 2 
WAGNER BOT O CORRALES 
Secretáio de .\iinistração 

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